materia nº 5/1983

Es
= à
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Teletone: (0457) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
Of. 190/83. Cambará em,06 de maio de 1.983,
I - Dispensados pareceres das Comissô
II - Encaminhe-se a 0,D, deste mesma s
Excelentíssimo Senhor
VAGNO RIGUES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ — PARANÁ
7) Assunto: ENVIA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Em snexo, estamos passando às maos de Vossa Exce
lência e demeis Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei nº.005/
83 para a sua devida apreciaçao e posterior aprovação por essa
à digna Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos-lhe os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração,
E) Respeitosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 321166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº, 005/83
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Hu
nicipal a receber em doação de Osvaldo
Leal e sua Mulher, uma área de terras
medindol0,000 mts2., localizada nesta
cidade e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÉ,
DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni -
cipal autorizado a receber através de Escritura Pública, doação !
de uma área de terras coml0,000 mts2., objeto da transeriçao nº,
11.045 do livro nº, 3-2, folha nº, 264, localizada no futuro lo-
tesmento São Jóno nesta cidade, nos prolongamentos das ruas João
Manoel dos Santos, Rua nº, 1, Rua nº, 2 e rua sem denominação es-
pecial, conforme planta anexa ao Projeto.
Parágrefo fnico:- Sobre a área de terras mencio-
nada no artigo 12, encontra-se construído o TERMINAL RODOVIÁRIO "
DE PASSAGEIRO , obra executada em convênio entre Prefeitura Muni-
cipal e Secretaria dos Transportes do Estado,
Art, 2º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a aceitar a condição imposta pelos doadores de re-
servarem para sí o direito de exploração da Lanchonete pelo prazo
de 10(Deis) anos,
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de +!
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidadede Camba-
rá, Estado do Paranã, em 06 de maio de 1.983,
- E Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARAÃ - Paraná
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em
obter desse Legislativo, autorização para receber em DOAÇÃO
o) de Osvaldo Leal e sua Mulher, uma área de terra medindo '
10.000 metros quadrados dentro do perímetro urbano do Muní-
cípio,
Senhor Presidente e Senhores Edís, tendo em !
vista ja haver construído dentro da área de terra acima men
cionada, um "TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS" em Convê -
ke nio com a Secretaria dos Transportes do Estado, faz-se ne -
cessária a aprovação deste Projeto de Lei, para que assim,
fique regularizada tal situadao.
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante das
) exposições acima mencionadas, achamos de justiça a aprova -
ção do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de *
Cambará, Estado do Paraná, em 06 de maio de 1,983.
- E Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =