materia nº 12/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone; (0497) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 012/83
SÚMULA: Concede aumento aos Servidores regidos pela
C.L.T., desta Prefeitura e da outras provi-
âências,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Parená, DE
CRETOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguin
te Leis
) Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni ci-
pal, autorizado a dar cumprimento ao que /
dispõe o Decreto-Lei Federal nº 88.268 e /
á conceder aos demais servidores: municipais /
É regidos pelo mesmo sistema e que percebam /
z acima do disposto no Decreto-Lei Federal su
pracitado, um aumento em seus vencimentos: /
mensais de 47,5% até 0% que será regula-/
mentado por Decreto Executivos
Artigo 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo /
5) Municipal, autorizado a dar cumprimento ao
disposto no artigo 461 e em seus parágrafos
2º e 3º, da C.LeT., Decreto-Lei Federal nº
5.452 de 1º de maio de 1,943,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
maio do corrente: ano, revogadas as disposi-/
ções em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Parang, em 20 de junho de 1.983.
A
el Dinizo a
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE!
) Tem O PRESENTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE EM oB
TER DESSE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AOS SERVIDORES
DESTA PREFEITURA REGIDOS PELA ConsoLiDAÇÃO DAS LEIS GO TRABALHO
- (CLT), UM AUMENTO EM SEUS VENCIMENTOS MENSAIS.
e SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, CONSIDERANDO
A GRANDE INFLAÇÃO QUE SE TEM VERIFICADA ULTIMAMENTE E QUE VEM !
CAUSANDO UM GRANDE TRANSTORNO AO NOSSO PAÍS, E COM ISSO A CLAS-
SE ASSALARIADA VEM SOFRENDO UMA GRAVE DEFASAGEM NO SEU ORÇAMEN-
TO, GERANDO DESTA MANEIRA ESSA SITUAÇÃO AFLITIVAS FAZ-SE MISTER
UM REAJUSTE SALARIALs
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAM
7) BARAs ESTADO DO PARANA, EM 20 DE JonHo DE 1,983,