materia nº 14/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
Fis. Ole
PROJETO DE LEI Nº. 014/83
SÔMULA:=|NSTITO! o SERVIÇO FONERÁRIO Do MunicíPiIO
DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pres, 1º Sec. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA,"
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANG ONO A SEGUINTE LEI:
ARTa 12,- FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO FUNERÁRIO EM
VEÍCULOS MOTORIZADOS NESTA CIDADE,
ART. 2º,» O SERVIÇO EM APREÇO SERÁ FEITO SOB FOR=
MA DE CONCESSÃO, NA QUAL SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS
BÁSICOS:
às E queç, Big
1º.8.1983
A)- O SERVIÇO SERÁ EXECUTADO POR VEÍCULO OU vEÍícyo
LOS MOTORIZADOS QUE PREENCHAM TODOS OS REQUISITOS TECNICOS E HI =
SiÊnICOS$
B)- O SERVIÇO PODERÁ SER EXPLORADO COM EXCLUSI VI =
S DADE, TOMANDO-SE EM CONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, SUJEITO A !
FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER ExECUTIVO 35
c)- O PRAZO DE CONCESSÃO NAO PODERÁ SER SUPERIOR
A S(cINCO) ANOS |
“a 0) -TERMINADO O CONTRATO EM IGUALDADE DE GONDIÇÕES
a O CONCESSIONARIO TERÁ PRIORIDADE SOBRE OS OUTROS CONCORRENTES;
E)- Todo O ERVIÇO, INCLUSIVE O DE PESSOAL FICARÁ
Ed A CARGO E SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS CONCESSIONARIOSS
P)- Nos CONTRATOS PODERÁ O PREFEITO MUNICIPAL ISEN-
TAR 05 CONCESS | ONARI OS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE POSSAM ONERAR OS
vEÍG4LO. OU VEÍCULOS |
6) - OS CONCESSIONÁRIO SOB PENA DE MULTA A SER FIXA
DA NOS CONTRATOS SE OBRIGARADA REALIZARD TRANSPORTE DO COCHE FÓNE
BRESATÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL COM UMA PARADA EM TEMPLO RELISOSO IN
DICADO PELA FAMÍLIA DO EXTINTO ;
H)- O) CONTRATOS DEVERA? MENC | ONAR AS POSSÍVEIS FAL-
) TAS PRATICADAS PELO) CONCESSIONÁRIGSE AS PENALIDADES DE MULTAS QUE
FICARÃO SUJEITAS POR QUALQUER DELAS H
D)- Os CONTRATO; DEVE RAD MENC IONAR EXPRESSAMENTE O !
PREÇO DO TRANSPORTE POR ATAÚDE, DE ACORDO COM A TABELA A SER BAl-
XsDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL 3
J)- SERÁ DADA PRIORIDADE AO ATUAL FABRICANTE DE 5
CAIXÕES MORTUÁRIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA CONCORRÊNCIA PÓBLI
CA 3
L)- O CoNCESSIONARIO) SE OBR IGARÁ A DAR A PREFEITO
RA MUNICIPAL, UMA A MENSAL DESB(CINCO) CAIXDES PARA ADULTOS E
Z3(TREIS) PARA CRIANÇAS, DE QUARTA CLASSE, PARA ATENDER OS INDIGEN-
TES, SENDO QUE 4 O QUE EXCEDER DESSA COTA SERÁ COBRADO PELO CUSTO
REAL DA PREFEITURA MON ICI PAL ê
M)- OS CAIXÕES QUE SE REFEREM AO INTEM ANTERIOR,
FICARÃO DEPOSI TAGOS NAG EMPRESAS FUNERAR | AS E SERÃO REQUISITADOS PE-
LA PREFEITURA À MEDIDA DO QUE FOR NECESSARIO, SENDO QUE, ÁQUELES
NÃO USADOS DURANTE O ANO, REVERTERÃO AOS CONCESSIONARI OS!
N)- PaRA OS ENTERROS DE lã, 24 E 34 CLASSES, SERÁ
OBRIGATÓRIO O CONTRATO DO COCHE FUNERÁRIO, EXCETUANDO-SE OS DE 4A
CLASSE E OS QUE SE REFEREM AO INTEM “OM DESTE ARTIGO H
0)- Para OS CAIXÕES FEITOS EM CASO DE NECESSIDADE
FORA DA EMPRESA, FICA ESTABELECIDA UMA TAXA DE DEZ POR CENTO(IOZ)
CONTINUA AS FLS, D2s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
ConTINOAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº. 014/83,
QUE SERÁ PAGA ASEMPRESASFUNERARIAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR !
LUCROS EVADI DOS, TAXA ESSA QUE SERÁ COBRADA PELA PREFEITURA MonicipaL, |
NA OCASTAO DE EXTRAIR A GUIA DE SEPULTAMENTO E QUE FICARÁ DEPOSITADA NOS
COFRES MUNICIPAIS ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO NO ÚLTIMO DIA UTIL DO MÊS '
PÃ- EM CASO DE NECESSIDADE, PODERÁ SER PROPOSTA A MODIFICA-
SAO DE PREÇO DE ANO EM ANO, COM EXPERSSA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA $
Q)- DEVERÁ SER ENVIADA À Câmara MUNICIPAL ANTÊS DA PÚBLICA-
ÇAO PARÁ ESTUDO E APROVAÇÃO, AS BASES DE CONCORRÊNCIAS
ART: 32,- Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A POR EM CONCOR
RÊNCIA PÚBLICA ÓSERVI GO) OBJETO DESTA LEI,? ASSINANDO O RESPECTIVO CONTRA
TO COM O CONCORRENTE AUTOR DA MELHOR PROPOSTA, TENDO EM VISTA OS INTERS
SES DA COLETIVIDADE; PODENDO POR SUA VEZ, EM NOME DO MUNICÍPIO, ASSUMIR
) AS OBRIGAÇÕES CONTRATÓAIS QUE FOREM ESTIPULADAS NOS TERMOSDESTA LEI, !
DOS CONTRATOS EM GERAL E PRINCIPALMENTE, PARA QUE SE OBTENHA UM SERVIÇO
A ALTÚRA DOS FINS VISADOS, DE BENEFÍCIO PÚBLICO,
ART. 42,- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
.T& |GAO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Eoirício DA MUNICIPALIDADE DE CamBará, ESTADO DO PARANA, EM
“= |08 DE JULHO DE |,983,
- GoEL Dinizo =
= PREFEITO MUNICIPAL =
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 . Telefone: (0437) 32.166 - CEP 86300 - CAMBARÁ - Paraná
SENHOR PRESIDENTES
Tem O PRESENTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE DE |!
OBTER DESSE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO E REGO-
LAMENTAÇÃO DO "Serviço FonERARIO MoNICIPAL!,
SENHORES EnÍs, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM CO-
MO FINALIDADE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FuNERÁ
rio MonicipaL!!, NoBrESs VEREADORES, É CE URGÊNCIA A INSTITUIÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DESSE SERVIÇO, UMA VEZ QUE SITUAÇÕES DIFÍCEIS |
SÃO COLOCADAS A NOSSA FRENTE, EM FACE DA DESORGANIZAÇÃO EXISTEN
TE DENTRO DE UM SISTEMA , E A ÚLTIMA MATÉRIA REGULAMENTANDO O !
SERVIÇO FonERráRIO MONICIPAL DATA DE 1.953, E NÃO FOI DADO SE -
QUÊNCIA ÀS NORMAS E PRECEITOS ESTIPULADOS NAQUELA LEI, DAÍ A |
NECESSIDADE DE APROVARMOS O PROJETO DE LEI PROPOSTO, REGULAMEN=
TANDO A REFERIDA MATÉRIA,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CaM-
BARÁ, EsTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JULHO DE |,983,
= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—e—-—
ProsETO DE LEI 14/83
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR = MoACIR BETINI
Somos DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE ProJETO DE LEI 14/83,
Com AS EMENDAS MODIFICATIVAS ABAIXO:
) ARTE 2º » B - O SERVIÇO PODERÁ SER EXPLORADO COM EXCLUSIRIDA
DE, OU POR MAIS DE UMA FUNERÁRIAs TOMANDO-SE EM
CONTA OS INTERESSES DO MuntcÍPIO; SUJEITO A FIS
CALIZAÇÃO POR PARTE DO PoDER EXECUTI VOs
D » TERMINADO O CONTRATO EM IGUALDADE -DE- CONDIÇÕES
Ê O CONCESSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIOS TERÃO PRIQ
& RIDADE SOBRE OS OUTROS CONCORRENTES
J- SERÁ DADO PRIORI DADE AOS ATUA | SCONCESS IONÁRI OS
EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA CONCORRÊNCIA PÚBLL
CAs
ART, 320 = FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A-POR-—
EM CONCORRÊNCIA PÚBLICAS ATÉ DOIS CONÇGESS | QNÁRI OS
à o Bt)
ARES Os SERVIÇOS OBJETO DESTA LE SRS NADO (0) O RESPÉCTI =
) pp. . ' VO CONTRATO COM OS CONCORRENTES AUTORES DAS MELHO=
a CS PE ad RES PROPOSTAS; TENDO EM VISTA OS INTERESSES DA CO
xe E al LETIVIDADE, PODENDO POR SUA VEZ, EM NOME DO MONICA
es Gg PIO, ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE FOREM
4 ESTIBULADAS NOS TERMOS DESTA LEI, DOS CONTRATOS EM
cor GERAL É PRINCIPALMENTE, PARA QUESE OBTENHA UM SER-
à ALTURA DOS FINS VISADOS, DE BENEFÍCIO PÓBLI
to de 1983,
ustTIça E REDAÇÃO
SALIM MATTAR GL,
BENEDITO DA e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——-—
NDA MODIFIC
Art. 3º - Tica O Poder Executivo Municiçal autorizaqóalnsti
tuir o Serviço Funerário com até dois (2) conces-
sionários, assinando o respectivo contrato com 08
concorrentes autores das melhores propostas, ten.
do em vista os interesses da coletivióade, poden.
em nome do município, assumir as
,
-Bes contratuais que forem esstiupadas no
D
desta lei, dos contratos em geral e pri
i
a altura
Secretario