materia nº 15/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 . Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86300 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº, 015/83
. SÓMOLA!= ALTERA ARTIGOS, ITENS E ANEXO DA LeiMb
as Comissões. diodo nº, 646 DE |2 DE DEZEMBRO DE
Em 1º.8.1983. BA 1,979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pres. Eco A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEG UINTE LEI:
ART. |9.- Os ITENS 1 E |] vo arTico |4 DA Lei My
NICIPAL Nº, 646,0E |2 DE DEZEMBRO DE 1,979, PASSA A TER A SEGUINTE
ALTERAÇÃO!
"ARTIGO |4- No CÁLCULO DO IMPOSTO, A ALÍQUOTA A SER |
APLICADA AR O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSARÁ DE!
I%lHom POR CENTO) PARA ZW(DoIs POR CENTO) TRATAN=
DO-SE DE TERRENO 3
H1 - O,5ólMEIo Por cento) PARA [X(Hum POR CENTO) TRATAN
[1] DO-sE DE pRÉDIOSA!
ART. 28,- O ANEXO VIII, DO ARTIGO 60, DA LEI Mom
nNICIPAL Nº. 646, DE |2 DE DEZEMBRO DE 1,979, PASSA A TER A SEGUINm
TE ALTERAÇÃO!
NArRTIGO 60- A TAXA TEM Como FINALIDADE O CUSTEIO DO SER
VIÇO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE OU COLOCADO JA SUA DISPOSIÇÃO E 7
SERÁ CALCULADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA ÁREA EDIFICADA DO IMÓ-
VEL, DE ACORDO COM A TABELA DO Anexo VIII:
| - UniDaDE ResiDENCIAL DE 0,070% PARA 1,0%
: 2 - UniDaDe Comercial DE 0,2% PARA 1,00%
z 3 - UNIDADE InDosTRIAL DE 0,08% PARA 2,00%
4 » UNIDADE AGROPECUÁRIA DE 0, 08% PARA 2,00%,"
o ART. 38,- O arTIGO 65, DA LEI MonIcIPALTNO, 646,
DE |2 DE DEZEMBRO DE |. 979, QUE ERA DE 0,5% DA UNIDADE DE REFERÊN-
CIA, PASSA TER A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
o HArTIGO 65y À TAXA TEM COMO FINALIDADE O CUSTEIO DO SER
VIÇO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE OU COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO, E |
SERÁ CALCULADA A RAZÃO DE 1,50% DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DEFEINI -
DOS NOS DISPOSITIVOS FINAIS DESTE CÓDIGO, POR METRO LINEAR DE TES=
TADA DO IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO",
ART. 42,- O ARTIGO 70, DA LEI MuNIciPAL nº,646,'
DE |2 DE DEZEMBRO DE 1,979, QUE ERA DE O, SY(ME IO POR CENTO), OA |
UNIDADE DE REFERÊNCIA, PASSA TER A SEGUINTE ALTERAÇÃO!
“ARTIGO 70- À TAXA TEMCOMO FINALIGADE O CUSTEIO DO SER-
VIÇO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE, OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO E SERÁ
CALCULADA A RAZÃO DE 1,50% DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DEFINIDA NAS
DISPOSIÇÕES FINAIS DESTE CÓDIGO, POR METRO LINEAR DETESTADA DO IMÓ
VEL BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS:
ART. 58,- EstTA LE! ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE '
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CamBa
RÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JULHO DE |,983,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil. 90 . Telefone: (0437) 32-166 - CEP 869390 - CAMBARÁ - Paraná
DSL EA GATLIVA
Senhor PRESIDENTE:
Tem O PRESENTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE EM
OBTER DESSE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAR A COBRANÇA
DAS ALÍQUOTAS E TAXAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
SENHORES EDIS, TEM ESSE PROJETO A FINALIDADE
DE ATUALIZAR AS ALÍQUOTAS E TAXAS DA LEI MUNICIPAL Nº 646, DE !
I2 DE DEZEMBRO DE 1,979, QUE EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE
ATRAVESSAMOS, JA SE ENCONTRAM UM TANTO ULTRUPASSADAS, E NAO CO -
BREM MAIS AS OBRIGATOR|EDADES EXIGIDAS PELA LEI. À INFLAÇÃO SU-
BIU A SSUSTADORAMENTE, O COMBUSTÍVEL ULTROPASSOU 4S EXPEDTATIVAS,
E NO ENTANTO AS TAXAS E ALÍQUOTAS PARA CONTRIBUIÇÕES DAS ME -
LHORIAS CONTINDAM AS MESMAS, E DIANTE DA SITUAÇÃO, NÃO ENCONTRA
MOS OUTRA SAÍDA A NÃO SER ATUALIZAR AS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES,
PORTANTO NoBRrE EbÍS, É NECESSARIO QUE HAJA COMPREENSÃO DOS SE -
NHORES E DA POPULAÇÃO, POIS DO JEITO QUE ESTÁ NAO PODE CONTI -
NOAR, É PRECISO QUE HAJA UMA COTA DE SACRIFÍCIO E PARTICIPAÇÃO
DE TODOS, PARA CHEGARMOSÊQUILO QUE ALMEJAMOS,
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDIS, DIANTE |!
DaS EXPOSIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE JUSTIÇA A APROVAÇÃO
DO PRESENTE PROJETO DE LEI,
GaBinetE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE !
CaMBARÁs ESTADO DO PARANA, EM 28 DE JoLHO E 1.983,
- = Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =