materia nº 18/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, S0 - Telefone: (0437) 32.166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
Or. 366/83. CamBaRÁ EM, 03 DE OUTUBRO DE 1.983,
Encaminhe. se às Comissões.
10..10..1983.
Presidente Secretário
ExCELENTÍSSIMO SENHOR
VAGNO RIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Assunto, : ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE:
EM ANEXO, ESTAMOS PASSANDO ÀS MÃOS DE VOSSA ExCE-
LÊNCIA E tEMAIS EDIS DESSA NOBRE CASA, O PROJETO DE LEI Nº, OIB !
PARA A SUA DEVIDA APRECIAÇÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO POR ESSA DIG-
NA CAMARA DE VEREADORES.
AO ENSEJO, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA
ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
RESPE IOSAMENTE
- Mr6ÕEL DINIZo -.
= PREFEITO MUNICIPAL =
SÚMULA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Teletone: (0457) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI, Nº 018/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convê-
nio com o Governo do Estado através da Secretaria de
Estado de Flenejemento e à conta de Recursos do Prom
grama de Mobilização Energética, para Melhoria do
Sistema Viário locslê
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Governo do Estado, atravês da
Secretaria do Estado do Planejamento e a conta de Re-
cursos do Programa de Mobilização energética, para Me
lhoria do Sistema viário local, no valor de Cr$3.500
000,00 (Treis milhões e quinhentos mil cruzeiros),as-
sim distribuidos: 0r$1.861,.043,00 (Hum milhão, oito-
centos e sessenta e hum mil e quarenta e treis cruzei
ros) Recursos do Estado e 0r$1.638.957,00 (Hum milhão,
seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e cincoen-
ta e sete cruzeiros) recursos do municipios
Parágrafo Único:-0 valor total &o convênio acima será aplicado no
inicio do Asfaltamento da Avenida Santo Antonios
Artigo 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Paraná em 29 de setembro de 1983
MIGUEL = -Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
SenHor PRESIDENTE:
Tem O PRESENTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE EM !
OBTER DESSE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, E QUE SE REFERE A PARTICI
PAção DO MunICíPIO NO PROJETO "MELHORIA NOS SISTEMAS VIARIOS Lo
' Egisty
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDIS, TENDO EM VIS
TA AS PREMENTES NECESSIDADES DE DAR UM MELHOR ATENDIMENTO A MA-
LHA VIARIA DO MUNICÍPIO, ACHAMOS DE JUSTIÇA A APROVAÇÃO DO REFE
RiIDO PROJETO DE LEI,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAM
BARÁs ESTADO DO PARANA, EM O3 DE OUTUBRO DE 1.983,