materia nº 20/1983

Câmara Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
Encaminhe.se às Comissões
31-10-1983. PROJETO DE LEI Nº 20/83.
Súmula: Isenta do pagamento de Imposto Pre
dial Territorial Urbano, as cons —
truções urbanas. - =. ==. =-= as
Pres. Sec.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
w Art. 1º . Autoriza o Chefe do Poder Executiyo Municipal a
isentar do pagamento de Imposto Predial Territorkl
Urbano, as construções urbanas de nossa cidade,
$ 1º . Construções de até 50 metros quadrados, pelo prazo
de quatro (4) anos;
$ 2º . Construções acima de 50 metros quadrados, pelo pra
E zo de dois (2) anos;
Art. 2º = As construções a que se refere o artigo 1º da pre.
sente lei, podem ser para fins residencial ou co
mercial.,
Art. 3º - O prazo de isenção contar. se-á da data de expedi —
ção do habite-se.
) Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, 26 de outubro de 1983.
Vereador — Autor
=é CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——-
JUSTIFICATIVA
Dada a crise social, política e econômica
alarmante que atravessa o país, não poderia ser dife-/
rente no município de Cambarg, ou seja, sacrifício par
ra O povos
Sabemos plenemente que para construirmos,
hoje É um sacrifício, dado o alto custo do material e
[1] da mão de obra, que são dia a dia reajustados como con
sequência da inflação galopante advinda da crises
Dado o exposto, entendemos, ser de justi-
ça isentarmos do pagamento de Impostos Predial Territo
rial Urbano, os cidadãos que manifestam-se interessa-/
dos a contruir.
> Entendemos, tambgm, que ao aprovarmos o /
à " projeto em pauta, estaríamos, e muito, contribuindo pa
ra com o cidadão que gostaria , como n9s, de realizar/
o sonho da casa própria, e o que é mais importantem es
taríamos incentivando p progresso e o desenvolvimento/
bd de nossa cidade, através da construção civil. Incenti=-
vo este que hg muitos anos não vem tendo respaldo de
nossos governantes.
Na certeza da aprovação do referido proje
to, antecipadamente, em nome dos desejosos em constru-
ir, louvo agradecimentos.
Atenciosamente
=Vereador=