| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1983 |
| Date | 1983-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA AREA DE TERRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná TUAR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A FIRMA "INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS MA- RIAS LTDA! DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. |2,- Fica O CHEFE DO PODER ExECUTIVO MonIc| PAL AUTORIZADO A EFETUAR "PERMUTA! DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PRO - Q PRIEDADE DESTA PREFEITURA, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MON! - cíPiO NA ANTIGA CHÁCARA AULLER, MEDINDO 32,00 METROS DE FRENTE POR 50,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 4.800 ! METROS QUADRADOS, ATRIBUINDO AO DITO IMÓVEL O VALOR DE CR$. - » - -8.000,000,00(Ol TO MILHÕES DE CRUZEIROS) COM OUTRA ÁREA PERTENCEN- EN TE A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS MARIAS LTDA DE NOSSA CIDADE. ART. 22,- À ÁREA DE TERRAS A SER PERMUTADA COM O TERRENO CONSTANTE NO ARTIGO |º2 DA PRESENTE LEI É DE 48,400 METROS QUADRADOS E SERÁ DESTADADA DENTRO DO IMÓVEL ASSIM DESCRITO! UMA |! ÁREA DE TERRAS MEDINDO 9,64 ALQUEIRES, OBJETO DO REGISTRO Nº, 07- 469, pROTOCÓLO Nº, 9.694 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA; LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA AMALIA NESTE MUNICÍPIO NO Sí- TIO SÃO SEBASTIÃO, DE PRORPIEDADE DA FIRMA "INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS MARIAS LTDA DE NOSSA CIDADE, CONTENDO AS SEGUINTES CONFRONTA- ÇÕES: AO NORTE com BRENO BRAMBILA; AO SUL com Irmãos NUNES 3 A Les TE com a ESTRADA-CAMPO DA AVIAÇÃO E A DESTE COM O RIO ALAMBARÍ, FI CANDO ATRIBUÍDA A REFERIDA ÁREA DE TERRAS O VALOR DE CR$. = = = -8,.000.000,00(0 1 TO MILHÕES DE CRUZEIROS). ART. 32, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE ! SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE GE CAM- ARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE OUTUBRO DE |.983. = PREFEITO MUNICIPAL =