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materia nº 21/1983

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 1983
Date 1983-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA AREA DE TERRA
native_id2196

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
TUAR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS COM
A FIRMA "INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS MA-
RIAS LTDA! DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. |2,- Fica O CHEFE DO PODER ExECUTIVO MonIc|
PAL AUTORIZADO A EFETUAR "PERMUTA! DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PRO -
Q PRIEDADE DESTA PREFEITURA, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MON! -
cíPiO NA ANTIGA CHÁCARA AULLER, MEDINDO 32,00 METROS DE FRENTE POR
50,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 4.800 !
METROS QUADRADOS, ATRIBUINDO AO DITO IMÓVEL O VALOR DE CR$. - » -
-8.000,000,00(Ol TO MILHÕES DE CRUZEIROS) COM OUTRA ÁREA PERTENCEN-
EN TE A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO TRÊS MARIAS LTDA DE NOSSA CIDADE.
ART. 22,- À ÁREA DE TERRAS A SER PERMUTADA COM O
TERRENO CONSTANTE NO ARTIGO |º2 DA PRESENTE LEI É DE 48,400 METROS
QUADRADOS E SERÁ DESTADADA DENTRO DO IMÓVEL ASSIM DESCRITO! UMA |!
ÁREA DE TERRAS MEDINDO 9,64 ALQUEIRES, OBJETO DO REGISTRO Nº, 07-
469, pROTOCÓLO Nº, 9.694 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA; LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA AMALIA NESTE MUNICÍPIO NO Sí-
TIO SÃO SEBASTIÃO, DE PRORPIEDADE DA FIRMA "INDÚSTRIA E COMÉRCIO
TRÊS MARIAS LTDA DE NOSSA CIDADE, CONTENDO AS SEGUINTES CONFRONTA-
ÇÕES: AO NORTE com BRENO BRAMBILA; AO SUL com Irmãos NUNES 3 A Les
TE com a ESTRADA-CAMPO DA AVIAÇÃO E A DESTE COM O RIO ALAMBARÍ, FI
CANDO ATRIBUÍDA A REFERIDA ÁREA DE TERRAS O VALOR DE CR$. = = =
-8,.000.000,00(0 1 TO MILHÕES DE CRUZEIROS).
ART. 32, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE !
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE GE CAM-
ARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE OUTUBRO DE |.983.
= PREFEITO MUNICIPAL =

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