materia nº 12/2012

PROJETO DE LEI N° 012/2012
SÚMULA – Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza
– CODEPACI, firmado entre as administrações públicas municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. – Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para a
constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza –
CODEPACI, formado entre os Municípios de Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá,
Santa Mariana e Santo Antônio da Platina, nos termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu
Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Artigo 2º. – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de
créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Artigo 3º. – Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes
do disposto nesta Lei.
Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 12 dias
do mês de junho do ano de 2012.
José Salim Haggi Neto
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas
Excelências, faz-se necessário para que o Poder Executivo Municipal possa confirmar o Protocolo de
Intenções em anexo a esse Projeto de Lei e dessa forma integrar o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza – CODEPACI.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, bem como
pelas outras Casas Legislativas dos outros Municípios, o Consórcio será uma junção dos Municípios de
Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá, Santa Mariana e Santo Antônio da Platina.
A necessidade de aprovação do Presente Projeto por essa Casa Legislativa se
justifica pelo Princípio da Simetria, em decorrência do Artigo 49, inciso I da Constituição Federal, e
também por mandamento do artigo 5°. Da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, que Dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos, que determina que:
“Art. 5° - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante Lei, do protocolo de intenções.”
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, atualmente os Governos Federal
e Estadual priorizam o repasse de recursos públicos aos consórcios públicos, justamente pelo fato de que os
recursos serão aplicados em uma maior quantidade de pessoas, com a administração de vários prefeitos e
além disso tal recurso será visualizado e controlado por várias Câmaras Legislativas.
Justamente por isso, o Governo Federal editou e publicou o Decreto Federal n°.
6.017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei que trata dos consórcios públicos, e no Artigo 37 do
referido diploma legal dispõe que:
“Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às
transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações
sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.”
E em nível de Estado não é diferente, já que o Governo do Paraná já trabalha com
a idéia de repassar as transferências voluntárias através dos consórcios públicos.
 Além do exposto, percebemos que uma vez instituído o CODEPACI, haverá o
evidente fortalecimento dos Municípios consorciados, já que sem dúvidas vivenciaremos o aumento do
poder de representatividade junto aos diversos órgãos federais estaduais.
Já existem atualmente vários projetos dos Governos Federal e Estadual, com
destinação exclusiva aos Consórcios Públicos já formalizados, e bem por isso há a necessidade urgente da
aprovação do presente Projeto de Lei, para que os Municípios que assinaram o protocolo de intenções
sejam contemplados através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do
Panema/Cinza – CODEPACI.
Importante ressaltar que, em que pese a Administração do CODEPACI ficar a
cargo dos Chefes dos Poderes Executivos por determinação de Lei Federal, todos os gastos dispendidos
pelo Consórcio serão autorizados e fiscalizados por todos os Poderes Legislativos dos Municípios conforme
determina a Constituição Federal e demais Leis Infraconstitucionais.
Por tudo isso, contamos com o apoio dessa Respeitável Casa de Leis para que o
presente seja apreciado e aprovado, já que assim cidadãos de 06 (seis) Municípios serão beneficiados por
um longo período, justificando dessa forma a missão confiada pela Carta Magna de 1988 aos Poderes
Executivo e Legislativo.
Sendo só, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 18 dias do
mês de junho do ano de 2012.
José Salim Haggi Neto
 Prefeito Municipal