materia nº 1/1984

Câmara Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/84
SÚMULA : FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ E
HÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. . -====== ==
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO.
VOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART" 1º — Picam fixados, a partir de 1º de janeiro de
1984 a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de -—
Cambará, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta
resolução, observadas as disposições contidas na Lei Comple
mentar nº 25, de 2 de julho de 1.975, com alterações intro
duzidas pelas Leis Complementares nºs 389 de 13 de novembro
de 1.979 e nº 45/83.
ART, 2º O subsídio dividir.se-á em parte fixa e va
riável, cujos valores mengais serão:
: PARTE, RIA O, dp ao ar tanto e cal co cms co vt 55.000,00
ee PARTE VARIÁVEL é . vcs aro o + à GB 64.000,00
ã 8 ÚNICO - A parte variável será paga pelo comparecimen
to efetivo do Vereador e a participação nas votações, corres
pondendo à Cr$-16.000,00 (DESESSEIS MIL CRUZEIROS) cada ses -—
são.
Art. 3º - A despesa com a remuneração dos Vereadores —
não poderá ultrapassar anualmente a 4% (quatro por cento) —
da receita efetivamente realizada pelo município, no exerci.
cio imediatemente anterior.
Art. 4º - Quando ocorrer a fixação ou reajustamento da
remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado
do “araná, poderá a Câmara, se for o caso, atualizar a remu.
neração dos versadores com base naquele percentual. (Leis —
Complementares nºs 25/75, 38/79 e 45/83.
A presente Resolução entrará em vigor na data de sua —
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1984,
revogando-se as disposições em contíário.
Sala das Comissões Permanente da Camara Municipal, em
7 de março de 1984.
Comissão de Pinanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Telefone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
Fr. Vl4g/84, CAMBARÁ EM, IQ DE JANEIRO DE 1,984,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WAGNO RIGUES
M.D. PRESIDENTE DA GAÂMARA MUNICIPAL DE GAMBARÁ
CAMBARÁ -PR.
o Assunto: INFORMAÇÃO FAZ
SENHOR PRESIDENTE!
Com O PRESENTE, INFORMAMOS A Vossa ExcELÊN-
CIA PARA CONHECIMENTO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE A RE
- CEITA ORÇAMENTÁRIA DESTA PREFEITURA ARRECADADA NO EXERCÍ -
E» cio DE 1,983, Foi DE CR$. 425.906,.837,48(QuATROCENTOS E
VINTE E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL OITOCENTOS E
TRINTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
AO ENSEJO; RENOVAMOS A Vossa EXCELÊNCIA Nos
) SOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
RESPEI TOSAMENTE