materia nº 19/1984

Súmula: Nstabelecé normas gerais para o servi
ço de transporte ge passageiros em
, . Ead
veiculos das categorias automóveis e
utilitários de aluguel e dá outras
providências, .
I — DO SERVIÇO DE TAYIS:
art. 1º - O transporte dé Passageiros em veículos automóveis e
utilitários de aluguel, no Município de Camberá, cons.
& v“itui serviço de utilidade pública, que somente poderá,
Ser executado mediante prévia e expressa autorização -
k: da Prefeitura, consubstanciada pela outorga do Termo
1) de Permissão e Alvará de Licença Municipal.
$1º.0s proprietários de veículos de Passageiros, para ot.
tenção da Licença de que trata o presente artigo, de.
verão dirigir petição ao Prefeito Municipal, instruída
» de prova dos seguintes requisitos:
é: I = Ser o interessado motorista profissional e, aindas
bi a)- ter voa conduta, provada através de documentos tiÊ
No mados por pessoa de reconhecida idoneidade moral, e
por atestado de antecedentes fornecidos pelas competen
tes autoridades públicas:
b). Preercher as condições de sanidade e outras previs
, tas nas legislações municipal, estadual e federal;
IT - Prova de propriedade ão veículo e, ainda:
nd -. a)- documento que o identifique, indicando a sua mar.
ca, tipo, ano, côr, númsro do motor e outras dados que
forem exigidos pels Prefeitura;
db). satisfazer, o veículo, as condições técnicas e os
Tequisitos de higiene, segurança e conforto do público,
exigidos em lei, regulamento ou documento de autoriza
ção.
8 2º - Do requerimento constarão, ainda, qual o ponto em que
pretende estacionsl e a ocorrência de Vaga, quando for
o caso,
$ 3º 2 Os preceitos e sistemas relativos a este tipo de trans
portes, reger se.ão por esta lei e demais atos normati
vos que sejam expedidos pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
O número de texis estabelecido nesta Lei será em sro
porção de um veículo va - cada CITONENTOS (800) nabi -
tanics ou fração desse número existentes no municipios
“mn
Es
2
I
$5º - É vedado, ao Município, O aumento de nimero de ta
xis salvo quando houver elevação populacional, e
dentro do percentual referido no $ 4º do artigo -—
1º, cujos dados populacionais serão sempre os de
caráter oficial, fornecidos pelo IBGÊE., com exce.
ção do exposto no 5 68,
860 Quando for de interesse da coletividade, poderão
ser criados pontos de Taxis em bsirros do Munici-.
pio, onde não existam concessões anteriores,
$ 7º = Ficam assegurados os jireitos dos Taxis que sé sn
contram em dirculação.
Artigo - 2º . O serviço de tranporte de passageiros por Taxis .
será prestado, exclusivamente:
a) - por pessoa jurídica, sob forma de empresa comer ..
cial constituída na forma ds Lei e Decreto que re
q ci gulamentefa matéria;
db) - por pessoa física, motorista profissional autôno.
mo.
S 1º — Fica expressamente proibido, a veículos de cetego
ria particular, ofetusrem o serviço remunerado de
transporte de passageiros, devendo ser. lhes apli.
cadas, pelo Poder Executivo, multa de 1 a 10 selé
% rics mínimos regionais) independente de outras
sanções previstas no Código Nacional de Trânsito
. e Código Penal, pelo exercício ilegal da profis -
são.
: $ 2º - As ações representativas do
presas comercinis referidas nesse artigo, que se
constituirem sob a forma de sociedade anônima, de
apital social das Em
o
verão ser nominativas.
$ 3º = Os proprietários de cada empresa comercial, a que
se refere o presente artigo, bem como ós seus pa
rentes até o 2º graú, não poderão participar da
propriedade de outras empresas instituídas, para
explorar o serviço a que se refere esta Lei.
Artigo 3º . Os taxis, em serviço do Município, somente pode.
rão ser dirigidos por motoristas devidamente ins
eritos no cadastro Municipal de motorigtas de Ta.
xis, que sejam sindicalizados, possuigores de car
teira profissional expedida pela Delegacia Regio-
nal do Trabalho, e inscrito no Instituto Nagional
ãe Previáência Social (INPS) como motorista pro
fissional autônomo ou similar.
Parágrafo ,
ico - Poderão se inserver no Cadastro Municipal de Moto
Motoristas de Taxis, e serão considerados Motoristas pé
ra aquele fim, todos aqueles julgados aptos pera o de
sempenho da profissão, pelo departamento de Trânsito .
(DETRAN).
Artigo 4º A pessoa jurídica, sob forma de Pmpresa comercial, ou
a pessoa física, motorista profissional autônomo, que -
se disponha a executar o serviço de transporte de pas.
sageiro de taxis, será autorgado o termo de permissão
pelo qual a Prefeitura, na quelidade de poder permissor
autoriza a exploração desse serviço.
$ 1º A pessoa jurídica ou física, para obter a outorga dc
termo de permissão, deverá satisfazer as exigências des
ta Lei e Regulamento.
O termo de permissão será intransferível, salvos nos
casos previstos nesta Lei e Regulamentos, podendo ser
aprovado e modificado a qualquer tempo, pelo Município
meiante estudo e proposta pelo órgão competente quando
esta julgar oportuno e conveniente fazê-lo.
“a 5 3º — Na outorga do Termo de Permissão e Alvarás de Licença,
em
To
[E
]
& a partir da data em que vigorar esta Lei, será obedeci.
da o seguinte eritério:
e) - Até o máximo de um quarto (1/4) do total estavele.
' cido, para pessoas jurídicas, na forma desta Lei;
b) - até o máximo de três quartos (3/4) do total estabe
' lecido para pessoa física Motoristas Profissionais au
tônomos;
e) - a constituição de pessoas jurídicas (companhia) só
seré autorizads quando o número de veículos para pessoa
física, atingir o limite de três quartos (3/4) fixado -
na presente Lei, ou quando as pessoss jurídicas (compa
nhia) forem constituídas de carros adquiridos de pessoa
física em exercício, ficando automaticamente anulada a
autorização da pessoa física que procedeu a venda,
$ 4º — Pica autorizada e concessão do termo de Permissão e al
vará de Licênça até Gois (2) motoristas autônomos para,
em conjunto, como co-proprietários, explorarem um único
ponto de estacionamento, utilizando, portanto , 1 (mm)
veículo,
S 5º “O motorista autônomo, já permissionário, poderá aceitar
sócio no termo de permissão e no veículo, para, juntos,
desempenharem o trabalho na condição te co. proprietá
rios, o que será aceito pelo poder concedente. +
g 69. Independentemente de nova concessão de licença, poderá
continua.
PAi
poderá ser conçedida pemissão, nos tormos do artigo
3º, a motorista profissional não proprietário de vei
culo, indicado ao órgão competente pelo permissiond.
rio, nos seguintes casos!
I - quando o motorista profissional autônomo, considera.
do temporariamente incapaz, para o trabalho, pelo
instituto Nacional de Previdência Social (INPS) é en
quanto perdurar essa incapacidades
II - quando, em ocorrência da morte do motorista profissio
nai autônomo, o veículo couber à viúva ou herdeiros ,
enquanto nenhum destes tiver capacidade ou condições
para exercerem essa proiissão;
ITT -quando, antes da vigência desta Lei, a viúva ou heri
Q o deiros forem proprietários &é veículos, automóvel de
aluguel, enquanto nenhum deles reunirem condições -
ou capacidade para exercer o ofício de motorista pro
fissional autônomo.
5 7º Ao motorsita profissional, quando for concedida a
a permissão, nos termos do artigo 3º, serão, no que cou
' ber feitas as mesmas exigências preserita nesta Lei e
“ “esulamentos,
“4 & 89 À A revogação do termo de permissão, por parte ão Muni-
cípio, poderá decorrer a qualquer tempo, quando pro -
posta pelo órgão competente, originada em inquérito ,
onde se configure a infrsção do permissionário às nor
( mas e regulamentos em vigor, assegurada ampla defesa
0 “a parte.
do Artigo 5º - No caso de pessca física, não será concedido o Alvará
de Licença e Termo de Permissão para motorista pro
à fiesional que, ao receber tal outorga, venha acumular
mais de uma atividade que possibilite renda, ressalva
ãos os casos já existentes,
PAR. ÔNICO Os motoristas profissionais, emprecados ou sócios das
Fmpresas comerciais, não poderão acumular mais de uma
atividade que possibilite renda.
Artigo 6º . Será permitida a transferôncia do Termo de Permissão
ou outorcado a empresa ou pessous jurídicas, quando -
6correr cessão, fusão ou incorporação de empresas ver
missionárias do serviço.
Artigo 7º - Será permitida a transferência do Termo de Permissão
outorgado a pesbocas Tísicas, motoristas, proffásionais
autônomos, quando ocorrer reunião de vários motoris
continuas
& motoristas autônomos, já permissionários, para cons.
tituição de empresas e nos casos de aposentadoria
dos profissionais autônomos.
Artigo 8º . No caso de falecimento de um permissionário é ie
a viúva ou herdeiros terão direito à obtenção de no
vo Termo de Permissão e Alvarg de Licença, cata
tas as exigências legais e regulamentares, devendo -
requerê. las dentro do prazo de cento e vinte (120)
dias, contados da data do falecimento ou apõe transi
taãa é sentença que homogar 6 processo de sucessão.
$ 1º - Quando a viúva ou herdeiros do rermissionário autôno
mo falecido não reunirem condições ou não desejarem
Q n prosseguir na atividade do "de cujus" cu quando o
táxi tocar À sdjudicante, em processo de inventário,
após obtido novo Termo de Permissão e Alvará de Ii -
cença, poderão transferí.lo a terceiros
» 2º - Ao permissionário autônomo que tiver seu veículo to
N talmente destruído, ima vez comprovadas tal cireuns ..
' tância pelo competente órgão Municipal, é assegurado
A o direito à transferência do termo de Permissão e AL
E vará de Licença, vedada & Sua reinscrição no cadas..
tro pelo prazo de dois (2) anos.
; $ 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, no -.
comprador serão exisidas as determinações estabeleci
das na presente Lei.
E] Artigo 9º . Os veículos a serem utilizados no serviço definido -
nesta Lei gerão:
a)- Táxi, automóvel mirim de motor de 46 a 68 HP;
b).. Táxi, automóvel crande, quatro portas, de motor
dé 70 HP para mais;
c)- Táxi, Kombi ou cimilar;
$ 1º- À Prefeitura fará vistoria de seis (6) em seis (6)
meses, visanão o cumprimento das normas estabeleci
das na presente Lei, devendo o permissionário apre.
sentar comprovante de revisão semestral do veículo,
da concessionária especializada.
$ 20. A Prefeitura deverá expedir documento hábil relativo
às vistorias, o Qual deverá ser afixado no veículo ,
à vista do usuário.
Artigo 10º Os veículos pertencentes as empresas, poderão ser do
tados de sistema de controle velo rádio, desde que —
autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicg -
ções (CONTEL).
continua,
Art, 11º .. Além de outras condições a serem estatuídas em regula
Art, 120
$ 1º
$ 20
5 39
Art. 130
$ 1º
8 20
Art, 149
mento, os veículos deverão ser dotados de:
a) caixa luminosa, com a palavra "TAXI", sobre o teto
b) cartão de indentificação do permissionário e ão m
torista;
Cc) tabéla de terifa em vigor, em local visível ao pa;
sageiro;
d) quando determinado pela Prefeitura, user aparelho .
que diminua ou impeça a poluição do ar.
Ficam assegurados, aos taxis em circulação, os direi.
tos de funcionarem até 1º de Janeiro de 1985, quando
deverão ser substituídos de acordo com o presente
artigo.
Os veículos utilizados como taxis, devem quando da
renovação do Alvará de Licença Municipal, passarem .
por uma vistoria da CRM (COMISSÃO RODOVIARIA MUNICI..
PAL).
Os veígulos devem apresentar, para continuarem pres
tando serviços de taxis, plenas condições de funcio.
namento e conforto aos senhores passageiros, que se
rão verificadas nas vistorias semestrais,
Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Li
cença relativos aos veículos que não atenderem as .
exigências acima fixadas.
Ficam isentos de taxa de publicidade, as inscrições
siglas ou símbolos, que aprovados pela Prefeitura
forem gravados obrigatóriamente nos taxis, para efei
to de características essenciais de identificação,
Exceto as publicidades, gravadas nos taxis, com fins
comerciais,
O Executivo expedirá Decreto regulamentado as publici
dades comerciais em taxis, dentro de 120 dias da pu —
blicação desta Lei.
II - DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
O SD SILT Iv iANENIO DOS VEICULOS
A cada veículo pertencente a Empresa ou motorista au.
tônomo, será concedido o alvará de licença, atendidos
os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento
anual de taxas & impostos municipais, transferível so
mente em casos previstos nesta Lei ou Regulamentos.
PAR. UNICO. Ao motorista profissional autônomo, somente poderá
continua.
q . > L
ido um alvara, e este relativo ao vei.
propriedade.
IZI.. DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO:
Artigo 158 . Os já permissionários, terão maútidas a situação
atual de localização, devendo a Prefeitura suspén
ver novas permissões em loçuis ende, face aoddi=/
reito adquirido, os Pontos de Estacicuamento, sob
qualquer asyecto, desrespeitarem os dispositivos
desta Lei e de atos
o
H
er
pt
0
o
16º - Os pontos de estacionamento serão eriados gor
c pelo Prefeito, é
: conrbanê, número do Ponto, sua situação, o & Leço
H7 A
o número de veículos
1º — Para a criação de ponto de estacionamento, levar.
«A
aa . n y A
Se-i0o em consideração a largura da via pública, a
E .s “ Ls £ z
intensidade ãc trifego, a conveniência dos pedes..
tres, e, einda o intos púriico,
$ 2º - Os pontos dé Estacionzmen » UMe Vez criados, se.
: rão inficaios por meio de placas de tipo uhitorme
? e conterão tão somente os dizeres essenciaie à
o ava identificação.
É 8 34. Quando da outorga do termo de Permissão e da evn-
cessão e de Alvará de Ljcenço, sempre cueppossí./
vel, dar-se-á preferência aos motoristas profisei
) onais autônomos incritos, para tal £im, nos Pon./
f
S tos de Estacionamento Gos Bairros ou dos Distri.
tos onde residigem.
[e]
O]
o
- O não cumprimento das condições previstas no
o 1
grafo anterior, implicará n amento nutomês
tico da inscrição.
862. 0 órgão ou setor, competente « mentarg a rec.
peito dos taxis que tenham ou qu a ter Pontos
de Estacionamento em locais situados nós ditos
ou imediações de limites intermunicipais, poderão
ainda, ouvido o Departamento Estadual de Trânsito”
(DETRAN), setor o caso, firmar convênio com Mynieí
Município vizinho, a propósito de ponto de Estavio
namento de veícúlos licencinãos no Município
Artigo 17º - O alvará de licença conterá, obrigatoriamente, além
de outros dados convenientes À sua caracterização,
o seu número ãe ordem e 2no, o nome do permissions.
rio, o número de sua O rteira Profissionsi, o Ponto
de Estacionamento com 9 respectivo número e
ta
1a 1o=
calização.
Artigo 189 Pera o estacionamento, em determinados ontos,
rão, ouvidos 08 setores competentes, serem sotabele
eidos condições esyeciais, juanto ses locais deiin
) teresses turisticos, vrinçipalmente quanto ao tipó
capacidade, ano de fabric Cação ou outras caraeterts.
]) , ticas relativas so veículo.
Artigo 19º - As categorias dcs Pontos Se Bstacion-mento
Ser estabelecidas em Decreto do Brxeoútivo
Artigo 20º . A Prefeitura poderá, atendidas as conveniê
E ixânsito, estabelecer pontos oWbrigatérios d
o para pessagoiros de táxis, em áreas pretiamente deli
E mitadas.
g
1º - À Prefeitura poderá, ainda, detorminer que certos
Pontos delBstacionamento sejam atendidos,em horário
específico e no interesse àos usuários, per qual uer
permissionário independentemente do Ponto de st acio
$ 20 A Prefeitura deverárfixar nc vmaSs a serem seguidas pe
ento oue lhe foi atribuído.
B
Ê
los permissionários, no sentido de permanscorem nogé
Pontos de Estacionamento, de acordo com os inseres./
ses dos usuários, fefinião, ainda, um sistema de cor
Ê trcles fiscalizações e fixando as penslidades a se
rem aplicadas no caro de inobservânci fi
xadrs.
$30º. 0 Brês pietéários (Re veículos quê transferir
cam obr.
seu novo ender
três (03) dias.
.
$ 42º - O proprietário que transferir seu Feículo « terceiro
"
devera, igualmento, comunicar tal E
iniependentenente dc cuúprimento no disposto nesta =
lei e nos demais atos que Fegulam c assunto.
continua
Artigo 21º.
PAR, ÚNICO
Compete, aos permiscionários ou seus prepostos, E-
lém doa devares e das proibições contidas nos arti-
gos 83, 04, 85, 89, 90, 92 do Cósigo Nacionel de
peoneltos combinadas com os artigos 175, 181, e -
Gégigo Nacicnal a6 Trânsito:
ET
a). Trazer consigo os logcumentos dehabilitagão
, v
Alvará. de Lic Peça. Municwal e os É as forem exigid B
motos! sta eia en 52;
b)- Apresentar os lecumentos avos funciong. Fi
carregados das fiscalização, semnvre que ex m
e)- trstar com polidez ce passageiros e 6 cos
e não se efastar do seu veículo, ecivo em casos
o vão prejudicar os seus concorranies, valendo-
se de procesdva excuscs ha dispúta da lotação de -
veículo;
£) não estacionsr «oc lado de outro veículo forman.
&o fila duplas
&)- dão cobrar praços superióres aos estabelecidos
pêlas autoridades competentes;
h)- Zelar pela conservação
ão ponto de estacionamento, &
to da gutoridade competante guslçuer danificação -
das mesmas; €
1). frajar-se adequadamente
Será considerada ns tefneia, passível de pena
de, o derrame de tico ou grexa em excesso nos
tos de Zstacionamsnto.
À nerhum permiesionário ou prepo
recusar passe
lros,salvo se se
1
to
perseguidas pela polícia ou p
sob acusação de prática de cr ou quando pe tra
tar dé pessoa enbriagada ou estado queppermita pre
ver venha séausar danos ao veículo ou no condutor.
Havendo suspe
oiii
po
E
it
o ve
A Prefeitura manterá os seguintes Zichéárica:
ds
Dos Pontes de Estacionur
a
palio
Yes
II. Dos Ferminsionários
s
IV = Doa pedidos de preferência purasesta
fo, para O caso de ocorrência de vaga em
2
nados pontos, mediante ordem crons
Artigo 25º. Nenhum termo de Permissão e alvará de Licença se.
nedido antes de concluídos o levantamento
tentes n0
,
rão
geral des Fontos de Estacionamento exi
Vunicípio, número de veículos, pszmissi
motorigtas profissionais.
Artigo 269 - Os pontos de Fetecicnamento poderão, & qualquer —
momentos srx transferidos pare outros locais, se
houver ennveniência de ordem pública.
Artigo 279 - Serão cancelados os Alvarás de estacionamento con
a
: cedidos a permiesionários que, por qualquer moti.
Q vo, deixarem de estacionar seu veículo no réspecti
vo Ponto, por prazo superior & trinta (30) dias.
EO 7, 4 ] da Fo a 14 a
Par. único - Para os efeitos deste artigo, não considerado à =
É tido s L
Ri Artigo 28º = A autoridade poderá negar à concessão de Licerxça -
pera estacionamento de veículos de passageires de
, tipo liferente num mesmo ponto.
sta Lei, podera =
-0 29º. 4 permissão concedida na forme
ser cassada, eempre que o geu titular ou preposto
infrinja dispositivo legal ou regulamentar, a que
4 vs esteja obrigado.
Artigo 30º. Fita 6 Poder Executivo autqrizado a Tixar o núme-
ro ge táxis por ponto, deaacordo com a necessidade
ãe esda região.
e)- o númoro de táxis automóvel mirim, não poderá
exceder a 504 dos taxis automóvel grende por ponto;
b)- o número de Kombis não podera exceder a 307 do
total de táxis, fixados na presenteLei;
c)- não será permitida e localização de táxis Tom.
bis em pontos de taxis mirins e grendes;
por
Par. único - Oada ponto deverá manter de plantão até as 23 he./
ras, pelo menos 507, de seus veículõs:
V- DAS TARITAS
continus
Dm»...
Artigo 31º =
$ 18 -
& 28...
Par. único -
Es Artigo 33º =
Artigo 342 ..
35º -
continuas
. + A + N
O chefe do poder Executivo Nunicipal, fixara vari
e
fas a ser cobrada velôõs semissionários detóxis
a
mediante esteudo efetusãdo pelo órgão competente
da Prefeitura, observadas as normasgfederais vigen
tes.
A Prefeitura pda
verlente e ap 168 catompeten
com aumento nas tarifas pa
ços.
Os estudos a que se refere es
“4
o
citado, .se for 6 caso
Só êppermitido o transporte de passageiros por la
tação quando obedecidas as normas das Tarifas fi-
xadas pelo CIP (Conselho Interministerial de Pre-
cos).
& proibida a lotação dentre os limites do períme.
tro Urtanc do Municígio.
Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoreme
to operacional,
pn e
Lei e regulamento da matéria.
ny
A Prefeitura mia, PavEs sesur c
cobre 08
te, monterá
rios e seus profissi
peito nc comportamento civic
funcional de cadauzum,
0 'Poder Executivo,
nesta Lei e nos demais atos, aplica
tes sanções gradativas e que se eujei
tratores:
a qa ”
a) advertência;
b) Bulias
e) Suspensão ou cassaç '&o do Registro de motoris
eed me = E »” =x o
à) Suspensão ou cassação do Alvara de Licença;
m [o
e)nBuapensão ou cassa ação do Termo de Permissão; £
prestação do serviço.
Quando o infrator praticar, simultanenrente, duas
mm»
5 2
$ 4
: artigo 36º
Artigo 27º
ui artigo 38º
“
Artigo 39º
ou mais infrações
's ,
tivemente, ao penalida
os míninoB.
E] ” se B . + a
- Nos casos de inéldáencia elpvema tica àss mesmas -
PURE = ” E x N
infrações, sera aplicada, & r ou meto-
ristas a multa em dobro, a eritério do Prénito.
p.
= Wo horário diurno, todos os táxis, tanto de em.
preses como autonômos geverão, cbri
óstar exercendo o serviço.
tivos, sábados e domingos, as
reduzir até cinquenta por cento (50%) o número
ãe veículos de sua frotadãe funcionamento.
- Os motoristas autônomos poderão, sab fisenlizs-
ção municipal, vevesar-se naqueles horarios B
dias para que, no mínimo, eira
ta (180) dias,
- Tica o Cheie do Poder Executivo a
criar mediansé Decrêto, setor co!
)
104) sobre o salár
) ALVARÁ (por veí
Sobre o salério-migimo regional; e
; trinta por cento (308)
o
so -
k
o
a
.
TA A OUTRO
Cc) TRANSFERÊNCIA DE ALVAR4 DT £
PROPRIETÁRIO: 30% Ão 8:
alas Tegi óns
Artigo 429
Artigo 44º Os titulares das licenças e Alvarás às localiza-
ção de veículos de aluguel, obtidos untes de vi.
gência da presónte Lei, terão assegurados c di./
é veito de eubstituí.las, ressoitada a mesma loca-
. lização que lhe foi deferida, outorpando-lhes
E Termo de Permissão de Alv=rá de Licença iastitu
q dos e regidos por esta Lêi, desde cume regue
”
: * +
sua vigência e satisfaçam a todas as à Essências
estabelecidas nesta LEI e em Regulamentos, medi.
a . ante o paganento apenas da
- g io à despeitaão ps contido neste
das
antes da vigência
derãc transferir o Termo de
. a x
. direito 4 sua reinserição
competente ou a obtenção de novo Termo de Term
ã são de Alvará
& 2º. Em relação ao
contidos nesta
3º. A inobservância do que estabelece cets
implicará na caducida de, de pleno direitu, das
Licenças e lyarás enteriormente concsdiass.
Artigo 45º Os pedidos de novos Alvarás de Licença e Term
de Permissão será ;
rosamente, a orde
Protocolo Geral de
Artigo 469 Não constitui tis
L
te de pessões, per carros, particulares, nas reg
a
[o
lizações de festividades e cerim
ligiosas ou em cireunstêâncias outras,
o transporte seja a título gratuito.
Artigo 47º Aplicar-se-ão, nos casos ómiss 8, asi dispo
constantes do Qódizo Naciorsl de Trânsito (Lei Fe
continua d
t em vizôr trinta (20) dias avós
anta Ylioançã
Tua publio AÇãO, | s
m
ções
Câmara Municipal de
1º de outubro de 1984,
CÂMARA MUNICIPAL DE
19/0M/84.
CAMBARA'