materia nº 10/1984

Prefeit ura. M unici
al de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Telefone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
SúmuLa:- CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MoNI
cipars reGiDOS PELA CaL.T., E EM RE
GIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS:
A: CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. |2.- Fica o CHere Do PoDer Executivo My
NICIPAL, AUTORIZADO A DAR CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O DE -
cRETO-LEI FEDERAL Nº, 89.589, DE 26 DE ABRIL DE 1.984, con
CEDENDO UM AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS REGI -
Dos PELA CaluT., E EM REGIME ESTATUTÁRIO, QUE SERÁ REGULA-
MENTADO POR DECRETO EXECUTIVO.
ART. 223- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A |S DE MAIO !
DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE !
CamBarÁ, ESTADO DO PARANÃ, EM 30 DE ABRIL DE 1,984.
FEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
sil, 90 - Telefone (0437) 32:1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
x»
<
e
E
a
Eq
uu
E
JUSITIEICATINA
SENHOR PRESIDENTE:
SenhHorES Eois:
Senhor PRESIDENTE E SENHORES Evis, O PRESENTE PRO
JETO DE LEI VISA OBTER AUTORIZAÇÃO DESSA NOBRE CASA DE LEIS ;
PARA CONCEDER AUMENTO AOS SERVIGORES MUNICIPAIS, DE ACORDO
com o QuE PRECEITUA O DECRETO-LEI FEDERAL N2.89,589.
SENHORES EDÍS A NOSSA INTENÇAD É DE FAZER JUSTI -
CA AOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS, DANDO A ELES O QUE REALMENTE MERE
CEM, MAS EM FACE DA SITUAÇÃO EM QUE NOS ENCONTRÁMOS, FATORES
DIVERSOS, ALHEIOS A NOSSA VONTADE; QUE SÃO DO CONHECIMENTO |!
DOS NOBRES REPRESENTANTES DESSA CASA DE LEIS, NOS IMPEDEM, !
MAS DIANTE A PLÍTICA ECONÔMICA ADOTADA NO NOSSO SISTEMA DE GQ
VERNO, TEMOS A CERTEZA QUE PODEREMOS OFERECER AOS NOSSOS FUN-
CIONÁRIOS, CONDIÇÕES AINDA MAIS ALENTADORAS, DO QUE AS JÁ OFÉ
RECIDAS ATÉ AGORAq
MAIS UMA VEZ TEMOS A CERTEZA QUE SE NÃO PODEMOS |!
ATINGIR ÁQUILO DE QUE SÃO MERECEDORES NOSSOS FUNCIONÁRIOS, PE
LO MENOS DENTRO DAS NOSSAS LIMITAÇÕES APLICAMOS O EXIGIDO PE-
LA LEI,
SENHORES LEGISLADORES, CONSIDERANDO AS EXPOSIÇÕES
ACIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE JUSTIÇA A APROVAÇÃO DO REFERIDO
ProJETO DE LEI,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBA-
RÃ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE ABRIL DE |,984,
- Mi L Dinizo -
= PREFEITO : PAL =