materia nº 15/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
eee
Avenida Brasil, 90 — Fone: 32-166 — CAMBARA — Estado do Paraná
Or. 250/84, CAMBARÁ EM, 03 DE AGOSTO DE |.984,
ExCELENTÍSSIMO SENHOR
WAGNO RIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE:
Com O PRESENTE, ESTAMOS PASSANDO AS MADS DE
Vossa EXCELÊNCIA E MAIS Epis DESSA NOBRE CASA DE LEIS, O
ProsETO DE LEI Nº, 15/84 PARA A SUA DEVIDA APRECIAÇÃO E POS-
TERIOR APROVAÇÃO POR ESSA DIGNA CAMARA DE VEREADORES
ÃO ENSEJO, RENOVAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA Nos
SOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO:
RESPE | TOSAMENTE
- MiGoEL Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
="—][[[][]["""———0[TDDODA
Avenida Brasil, 90 — Fone: 821166 — CAMBARA — Estado do Paraná
(rLs,01 2)
PROJETO DE LEI Nº. 15/84.
SÓMOLA«- ORGANIZA A ESTROTURA ADMINISTRATIVA DO
GovERNo MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO !
DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
e e ap qu q us a tu 1 a q e ua
ART. 124- À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO !
MUNICIPAL DE CamBarÁs ESTADO DO PARANA, É CONSTITUÍDA POR 2(Dois)
ÓRGÃOS, QUE DEVEM AGIR HARMONICAMENTE, OS QUAIS SÃO!
| - ORGÃO LEGISLATIVO
[| - ORGÃO EXECUTIVO
CAPÍTULO 11
SEÇÃO |
DO ORGÃO LEGISLATIVO
ART. 22,- O ÓRGÃO LEGISLATIVO É INDEPENDENTE E 1
AGE HARMONICAMENTE COM O ÓRGÃO EXECUTIVO.
9 12,- O ORGÃO LEGISLATIVO É EXERCIDO E REPRESEN-
TADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
$ 2º,- O ÓRcão LEGISLATIVO MoNICIPAL TEM SEU REGL
MENTO INTERNO PRÓPRIO,
$ 3º,- O ÓRGÃO LEGISLATIVO PODERÁ TER SUA ESTRO-
TORA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA, ASSIM QUE O PODER LEGISLATIVO PROMUL -
GÁ-LA, DE CONFORMIDADE CoM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTI -
NENTE.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO EXECUTIVO
ART. 3º.- O ÓRGÃO ExECUTIVO MUNICIPAL É consTITUÍ
DO PELOS SEGUINTES SERVIÇOS:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04,00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.00 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
07.00 - DEPARTAMENTO DE E DUCAÇÃO E CULTURA
08.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
09.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
$ 12,- O ÓRGÃO ExECUTIVO MUNICIPAL É EXERCIDO E RE-
PRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL,
CONTINVA AS FLS. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—— O SA MBARA
Avenida Brasil, 90 — Fone: 32.166 — CAMBARA — Estado do Paraná
(ELSE 02 De
SEÇÃO |
02.00 - DO GOVERNO MUNICIPAL
ART. 42,- OS SERVIÇOS DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO
CONSTITUÍDOS PELOS SEGUINTES SETORES!
02.01- GABINETE DO PREFEITO
02.02. - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
SUBSEÇÃO
02.01 -GABINETE DO PREFEITO
ART. 52,- O GABINETE DO PREFEITO É O SETOR DE
ASSESSORAMENTO DO PREFEITO EM SUA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SO-
CIAL, EM ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICA E NO ESEMPENHO DE SEU |!
EXPEDIENTE,
SUBSEÇÃO
02.02- ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
ART. 62,.- À ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO É O SE-
TOR ADMINISTRATIVO AO QUAL COMPETE COORDENAR E SUPERVISIONAR !
O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO MEDIANTE!
A)- ELABORAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DE PLA -
NOS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ORÇAMENTO j
B)- APERFE | GOAMENTO DE METODOS E ROTINAS 3
c)- MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PA
RA FUTURAS PROGRAMAÇÕES 3
D)- PERFEITA) ORIENTAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATI
vos Do CHEFE DO ExEcUuTIVO MUNICIPAL OU DOS CHEFES DE SERVIÇOS,
A QUEM TENHAM DELEGADOS PODERES ;
E)- APRECIAÇÃO DOS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO
ExecuTIVO MUNICIPAL, QUANTO AO ASPECTO LEGAL, LÓGICO E CONSTI-
TUCIONAL +
SEÇÃO 11
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ci
ART. 72,- Os Serviços DE ADMINISTRAÇÃO SÃO cons
TITOÍDOS PELAS SEGUINTES DIVISÕES!
03.01 - DIVISÃO DE SECRETARIA
03.02 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.03 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.01-DA DIVISÃO DE DE SECRETARIA
ART. B0,- À SE SECRETARIA TE TEM POR FINALIDADE, |!
PLANEJAR O DESEMPENHO OPERACIONAL; COORDENAR, EXECUTAR E SUPER
VISIONAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE ATIVIDADES DE APOIO T
NECESSARIOS AO EQUILÍBRIO DO FUNCIONAMENTO DAS OUTRAS DIVISÕES,
PADRONIZAR, ADQUIRIR, GUARDAR, DISTRIBUIR E CONTROLAR Todos os !
MATERIAIS UTILIZADOS NA PREFEITURA, FAZER TOMBAMENTO, REGISTRAR,
INVENTARIAR,; PROTEGER E CONSERVAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA My
NICIPALI DADE, RECEBER, DISTRIBUIR, CONTROLAR O ANDAMENTO E ARQUI
VAMENTO DEFINITIVO DOS PAPEIS DA PREFEITURA E DAR PUBLICIDADE
CONTINVA ÀS FLS. 03,
Avenida Brasil, 90 — Fone: 32.n66 — CAMBARA — Estado do Paraná
(FLs.03),
E DAR PÚBLICIDADE AOS ATOS MUNICIPAIS,
03,02- DIVISÃO DE PESSOAL
ART.98- À Divisão DE PESSOAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER
O TREINAMENTO E OQ APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO E ADMI Nis-
SOS SETORES DA PREFEITURA PSELECIONAR ELEMENTOS CAPAZES, ME -
DIANTE DIÁLOGO, PARA A PRESTAÇÃO DE FUTUROS CONCURSOS PÚBLICOS;
TORNAR CONHECIDO O ESTATUTO DOS FuncionNARIOS PÚBLICOS, A Conso-
LIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVI-
DÊNCIA SOCIAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ATINENTES À AT
VIDADE PÚBLICA E APLICAÇÃO DAS MESMAS DEVI DAMENTE EM ToDOos os !
ATOS DE SUA ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE; PROMOVER A ABERTURA
E ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO ; EFETUAR ANOTAÇÕES |!
EXIGIDAS, NAS CARTEIRAS DE TRABALHO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDO-
RES MUNICIPAIS ; PREENCHER AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁ
RIO DEVIDAMENTE E ENVIÁ-LAS PARA OS SETORES DE COMPETÊNCIA,PARA
OS FINS DEVIDOS ; OBJETIVAR A RACIONAL E PRODUTIVA UTILIZAÇÃO !
DOS RECURSOS HUMANOS EFETIVOS 1 ORGANIZAR, GUARDAR E ANOTAR DA-
DOS NASFICHAS DE INSCRIÇÃO DO PESSOAL,
03.03 - DIVISÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
ART. IO.=- À Divisão Dos SERVIÇOS GERAIS, COMPETE PROMOVER
A ABERTURA E O FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, NAS HORAS
REGULAMENTARES, PROVIDENCIAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS !
INTERNAS E EXTERNAS DO PREDIO DA PREFEITURA, BEM COMO DOS MÓVEIS
E INSTALAÇÕES, PROMOVENDO A GUARDA DO MATERIAL UTILIZADO, PROMO-
VER A VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA DO PREDIO DA PREFEITURA, MAN -
DAR VERIFICAR PERIODICAMENTE, AS INSTALAÇÕES ELETRICAS E HIDRÁU-
LICAS DO PRÉDIO, PROVIDENCIANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS AO SEU |!
PERFEITO FUNCIONAMENTO, PROMOVER A LIGAÇÃO DE VENTILADORES, CON-
DICIONADORES DE AR, LUZES E DEMAIS APARELHOS ELÉTRICOS E O seu !
DESLIGAMENTO NO FIM DO EXPEDIENTE, MANDAR HASTEAR AS BANDEIRAS !
Nacional, DO EsTADO E DO MonicíPiOo, NO PRÉDIO DA PREFEITURA, :
QUANDO FOR O CASO, SUPERVISIONAR O SERVIÇO DE CANTINA E POR FIM
EXECUTAR AS TAREFAS CORRELATAS QUE FOREM DESTINADAS PELO SUPE -
RIOR IMEDIATO,
SEÇÃO |||
04.00 - DEPARTAMENTO. DE E INANÇAS
ART. |l.- O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS É O ENCARREGADO DE |
PLANEJAR O DESEMPENHO OPERACIONAL 4 COORDENAR, EXECUTAR E SUPER-
VISIONAR OS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS E AS ATIVIDADES DE APOIO NECES
SARIOS AO APERFEIÇOAMENTO DO ÓRGÃO,
5 Unico:- O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS COMPÕE-SE DAS
SEGUINTES DIVISÕES:
04,01- DIVISÃO DE CONTABIL IDADE
04.02- DIVISÃO DE TETOURARIA
04.03- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUBSEÇÃO 1
CONTINDA ÀS FLS. 04,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 — Fone: S2-1n66 — CAMBARA — Estado do Paraná
(FLs,04),
04,01- DIVISÃO DE CONTABIL IDADE
ART, 128,- À DIVISÃO DE CONTABILIDADE TEM POR FINALI
DADE A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR TODOS OS SERVIÇOS DA CONTABILI DA
DE, ESCRITURAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, QUER DA RECEITA CO-
MO DA DESPESA ; COORDENAR E ORIENTAR, MEDIANTE:
A)- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO FINAN
CEIRA DOS ORÇAMENTOS ;
B)- ORIENTAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO FINANCE L
RA DOS ORÇAMENOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, VISANDO A LEGALIDADE
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3
C)- INTEGRAÇÃO com OS DEMAIS ÓRGÃOS E SERVI -
ÇOS DO SISTEMA 4
D)- ASSESSORAMENTO GERAL EM ASSUNTOS FAZENDÁ-
RIOS, APERFEIÇOANDO E APRIMORANDO O SISTEMA DE TRABALHO |
$ Unico:- Faz PARTE INTEGRANTE DA DIVISÃO DE
CONTABLIDADE O EMPENHAMENTO DA DESPESA.
SUBSEÇÃO 11
04.02- DIVISÃO DE TESOURARIA
ART. 132,- À DIVISAO DE TESOURARIA COMETE, EXCLUSIVA
MENTE j CONFERIR E REGISTRAR OS BOLETINS DE MOVIMENTO DIARIO
DE CAIXA E IEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA RECERTA E DESPESA DO
TESOURO MupICIPAL, COMPATIBILIZANDO OS DESEMBOLSOS A SEREM !
REALIZADOS COM A ENTRADA DE RECURSOS; RECEBER, PAGAR, GUARDAR
E MOVIMENTAR NUMERARIOS E OUTROS WALORES DO MunicíPIO ; con-
TROLAR AS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, CONCILIANDO-SE TEMPO-
RARIAMENTE ; COORDENAR O RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES,
A EXECUÇÃO DE DEPÓSITOS E PAGAMENTOS AUTORAZADOS PELA FAZENDAS
EXPEDIR TALÕES COMPROVANTES DE RECEITAS, QUAISQUER QUE SEJAM !
ELAS, SEM SUBSTALECER A OUTROS O PODER A ELE DELEGADO ; TER |!
SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE OS DOCUMENTOS, DEVI DAMENTE EM
PENNADOS, DOS DEBITOS DO MUNICÍPIO; MANTER FICHÁRIOS DE CONTRO
LES DE EVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ; EXECUTAR O FECHA -
MENTO DIARIO DO MOVIMENTO DE CAIXA, ENVIANDO UMA VIA DEVI DAMEN
TE MONTADA ÀS DIVISÕES COMPETENTES,
SUBSEÇÃO 11]
04,03- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
ART. 142,- CompETE À Divisão DE TRIBUTAÇÃO VELAR PELO
COMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS MEDIANTE ORIENTAÇÃO AOS con
TRIBUINTES SOBRE AS NORMAS DE INCIDÊNCIAS, TRIBUTÁRIAS E A DE-
TERMINAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ILICITOS POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO,
INCLUSIVE AUXILIANDO A RECEITA ESTADUAL, OBJETIVANDO EVITAR EVA
SÃO DE RENDAS E A MELHORIA DOS INDÍCES DE ARRECADAÇÃO 3 PROMO -
VER A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DE PROPRIEDADES RURAIS E
URBANAS E CADASTRO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AMBULANTE, OBJETIVANDO A
RACIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIS-
TAS A JOS TIRA Fiscal : CADASTRARO RECADÃS TRAR E DISTRIBUA, NT
SOS DE DEBITOS DO "INCRA", GAR COMPRIMENTO AO CODIGO TRIBUTARIO
; E
E CóDIGo DE POSTURAS E TAMBÉM Ao CÓDIGO DE OBRAS
MUnICACAL 648 DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES NAS
CONTINUA AS FLS, 05,
PREFEITURA MUNICIPAL
Avenida Brasil, 90 — Fone, 32.766 — CAMBARA — Estado do Paraná
DE CAMBARA
SEÇÃO IV
05,00 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ART. 159,- É COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO RovoviArio
MUNICIPAL PLANEJAR O DESEMPENHO OPERACIONAL, COORDENAR E EXE
CUTAR É AINDA SUPERVISIONAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS ADMINIS
TRATIVOS E AS ATIVIDADES DE APOIO NECESSÁRIOS AO EQUILÍBRIO !
DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO ; OPERACIONAR NOS SERVIÇOS DA OFI
CINA MECÂNICA DO SETOR, VISANDO MANTER EM BOM ESTADO DE FON -
CIONAMENTO OS VEÍCULOS E OS EQUIPAMENTOS RODOVARIOS; CONSER-
VAR AS ESTRADAS CONSTANTES DO PLANO RoBOVIARIO MUNICIPAL, Pos
SIBILITANDO O PERFEITO ESCOAMENTO DA PRODUÇAO AGRO-PECUÁRIO 1
DO MUnicíPIO 4 ABRIR E CONSERVAR ESTRADAS DO MunicíPIO; APLI-
LACIONEM AO SETOR,
05.01 - DIVISÃO DOS SERVICOS RODOVIÁRIOS
ART. 162,- É DA COMPETÊNCIA DO SERVIÇO RoboviARIO MONL
CIPAL, ELABORAR EM HARMONIA COM O PLANO Rodoviário NACIONAL E
O PLANO RoboviARrio ESTADUAL, O PLANO RobOvIARIO MUNICIPAL E |
OS PROGRAMAS ANUAIS DE SERVIÇO 1 PROMOVER, CONFORME O PROGRA
MA ANUAL APROVADO, A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DES
TINADAS À ESTRADAS E DE CREDITOS ADICIONAIS E RECEITAS DE OPE
RAÇÕES DE CREDITO EM ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS 3 FISCAL|
ZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MONICIPAIS, INSPECIO-
NAR PERIODICAMENTE, AS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, PROMO-
VENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA CONSERVAÇÃO ; ORGANIZAR E
MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, PARA |
FINS DE CONSERVAÇÃO E COLETA DE DADOS PARA CONHECIMENTO E DI-
VULGAÇÕES,; EXECUTAR ENFIM AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS,
com O DEPARTAMENTO RoboviARIO MONICIPALS
SEÇÃO V
06.00- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ART. 179,- Os SERVIÇOS URBANOS, São REALIZADOS EXTERNA-
MENTE E A ELES COMPETE COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ENFIM É O ÓRGÃO ENCARREGADO DE |
EXECUTAR AS ATIVIDADES CONCERNENTES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS,
CONSTRUÇÃO E GONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ASSIM !
COMO DOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA * AO LICENCAAMENTO E FISCALI-
ZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES! A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ABERTO
RA DE NOVAS ARTÉRIAS E LOGRADOUROS PÓBLICOS ; A CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, E CAMINHOS MONICIPAIS INTEGRANTES DO
SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO, BEM COMO DE OBRAS COMPLEMENTARESS
A EXECUÇÃO DO PLANO RovoviíaRio MONICIPAL, À FISCALIZAÇÃO DE |!
CONTRATOS RELACIONADOS com os SERVIÇOS DE SyA COMPETÊNCIAS
CONTINHA ÀS FLS, 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
———————eoto Do DE O SAMBARA
Avenida Brasil, 90 — Fone: 821166 — CAMBARÁ — Estado do Paraná
(FLS.06).
A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ROAS, PRAÇAS, PARQUES E JAR -
DINS 4 à ARBORIZAÇÃO DE LOGRADOLROS PÓBLICOS , À MANUTENÇÃO
DA LIMPEZA PÚBLICA 5 À ADMINISTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PoBLICOS;
AO FUNCIONAMENTO DO MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO RODOVIARIO DA !
PREFEITURA ; Á FABRICAÇÃO DE TUBOS E OUTROS ARTEFATOS DE CON
CRETO 1 E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÓBLICOS OU DE OTILIDA
DE PÓBLICA CONCEDIDO OU PERMITIDOS.
$ Unico:- Os SERVIÇOS URBANOS CONSTI TUEM-SE DOS !
SEGUINTES!
06.01]- DIVISÃO DE URBANISMO
06.02- DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SEÇÃO VI
07.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
=2-2=.D
ART. 182,- SÃO ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE EDucação E CuLTO-
RA, PLANEJAR O DESEMPENHO OPERACIONAL E SUPERVISIONAR OS SER
VIÇOS ADMINISTRATIVOS E AS ATIVIDADES DE APOIO; NO QUE SE RE
FERE A ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO NO ?
MonIcÍPIO, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO E PRODUTIVIDADE DOS
MEIOS À DISPOSIÇÃO ; EXECUTAR SERVIÇOS DE APOIO AS ATIVIDA =
DES DA UNIDADE, INCLUSIVE NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PRO -
FESSORES À zONA RORAL 5 LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES ; PRQ
PORCIONAR CONDIÇÕES DE ENSINO À TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO ; DIFUNDIR A CULTURA ; ELABORAR E EXECU
TAR OS PROGRAMAS DE ENSINO ATRAVÉS DOS ÓRGAOS QUE MANTE NHAM
CONVÊNIO Com O MUNICÍPIO ; REALIZAR E PROMOVER A PRATICA DE
ESPORTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ;
DESPORTOS E RECREAÇÃO COMUNITÁRIA EXTENSIVA À POPULAÇÃO 4,
MANTER E ZELAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A DISPOSIGAO
DA CULTURA EM GERAL«
PARÁGRAFO Único. - INTEGRAM O SETOR DE Ebucadão E
CuLTORA:
A)- SUPERVISÃO ESCOLAR ;
B)- ADMINISTRAÇÃO EscoLaRr ;
C)- ASSISTÊNCIA AO EDucanDO(MOBRAL -MERENDA) ;
D)- BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL i
E)- PROMOÇÕES CoLTORAIS 3
F)- RECREAÇÃO E ESPORTES ;
6)- UniDADES ESCOLARES.
SEÇÃO VII
08.00- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR-SOCIAL
ART. |92,-É ATRIBUÍDO AO SETOR DE SAÚDE E Bem-Es -
TAR SOCIAL, PLANEJAR O DESEMPENHO OPERACIONAL, COORDENAR EXE
COTAR E SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGAO, EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE TRANSPOR
TES E LIMPEZA 3 PROMOVER OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MEDICO-
HOSPITAR E SOCIAL A POPULUÇAO DO MUNICÍPIO $ PROMOVER LEVANTA
MENTO DE RECURSOS À COMUNIDADE, QUE POSSAM SER UTILIZADOS NO
SOCORRO E ASSISTÊNCIA À NECESSITADOS, INCLUSIVE PELO ATENO|-
MENTO ATRAVES DOS a A «EBPADOAL QUE MANTENHAM
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 — Fone: 32.166 — CAMBARA — Estado do Paraná
(FLs.07),
QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O MunicíPIO; DAR APOIO À Postos
DE SAÚDE ; REALIZAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANI TARIA DE
CONFORMIDADE com A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENFIM, PROMOVER
O SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
TÍTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 202,- FICAM CRIADOS TODOS OS SERVIÇOS E SETORES
DO ÓRGÃO EXECUTIVO, COMPONENTES E COMPLEMENTARES DA ORGANI
ZAÇãO BÁSICA DA PREFEITURA MONICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, MENCIONADOS NESTA LEI, E QUE SERÃO INSTALADOS El
PREENCHIDOS DE ACÔRDO COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 2]2,- O CHEFE DO PoDER ExEcUTI vo MONICIPAL, PODE-
RÁ CRIAR E ALTERAR OS SERVIÇOS E SETORES, OBSERVANDO OS |
PRINCÍPIOS DO ARTIGO 59- ITEM X DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 2
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) pe 18/03/73, DESDE QUE Haga !
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS cOM PROVI -
MENTO DA CHEFIA.
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS VIGENTES, DESDE QUE
OS MESMOS DEIXEM DE CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES A ELES DESIGNA -
DAS POR ESTA LEI E OUTRAS QUE TRATEM DAS OBRIGAÇÕES DO FUN-
CIONALISMO PÚBLICOS
ART. 238,- O CHEFE DO PoDER ExEcuTIvo MONICIPAL PODERA
MEDIANTE DECRETO, DELEGAR PODERES ÀS DIVERSAS CHEFIAS PARA
PROFERIR DESPACHOS DECISÓRIOS, EXCETO AS ATRIBUIÇÕES CONS -
TANTES NO ARTIGO 76-| TEM | E || DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 2
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ve 18/03/73.
ParÁcraro Unico: - O CHEFE DO PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL PODE
RÁ A QUALQUER MOMENTO EVOCAR A Sl, SEGUNDO SEUL EXCLUSIVO 1
CRITÉRIO, A COMPETÊNCIA DELEGADA.
ART. 248,- Os SERVIÇOS E SETORES CONSTANTES NESTA LEI
DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEVEM FUNCIONAR PERFEITAMENTE
ARTICULADOS E HARMONICAMENTE EM REGIME DE MÚTUA E PLENA CO-
LABORAÇÃOs
ART. 258,- À SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA DAS COMPETÊNCIAS
DE CADA SERVIÇO DO ÓRGAO ADMINISTRATIVO DEFINE-SE NO ENUN =
CIADO, E SERÁ DEMONSTRADO NO ORGONoGRAMA ESTRUTURAL ADMINIS
TRATIVOs QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI,
ART. 262.- O REGIME DISCIPLINAR É NORTEADO PELA Lecis-
Lação FEDERAL E ESTADUAL COMPETENTE.
TÍTULO [11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 272,- PARA REPRESENTAR A CLASSE DO FUNCIONALISMO
PúBLICO MUNICIPAL, PODERÁ SER RIADA A ASSOSLAÇÃO DOS SERVIDO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SERÁ RECONHECIDA COMO ORGÃO”
,
CONTINUA ÀS FLS. 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
FLs,08
COMO ÓRGÃO OFICIAL.
ART. 282,- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE soa!
gd, ci FICANDO REVOGADA A LEI Nº * 580, DE 06 DE JULHO DO
ANO DE |,977
usada DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CaMBARA,
EstaDO DO PARANA, EM 03 DE AGosTO DE [,984,
- MIGUEL DinIZo -
= PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES Epis:
O PRESENTE PROJETO E Lei TEM como FINALIDADE
EM OBTER DESSA NOBRE CASA, APROVAÇÃO DA NOVA "ESTRUTURA !
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL",
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES Epis, CONSI DERAN
DO QUE A NOSSA ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA JÁ sE ENCON-
TRA UM TANTO OBSOLETA, PORTANTO, ACHAMOS POR BEM ELABORAR-
MOS UMA NOVA QUE VENHA ATENDER AS REAIS NECESSIDADES, NO !
SENTIDO DE QUE SEJA HOMOGÊNEA A DISTRIBUIÇÃO DAS OBRIGA -
ÇÕES E SERVIÇOS DE CADA DEPARTAMENTO MonICIPAL.
SENHOR PRES| DENTE E SENHORES Eoís, DIANTE DAS
EXPOSIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, ACHAMOS DE JUSTIÇA A APROVA-
ção DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CamBarRÁs ESTADO DO PARANA, EM 03 DE AGOSTO DE 1,984,
- e Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =