materia nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/94,
SÚMULA, MODIFICA E DEFINE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERA
ÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VERBAS DE REPRESEN
TAÇÕES DO PREFEITO E VICE=PREFEITO,
Art. 12º = FICA MODIFICADA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERA =
ção DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 1994, PAS-
SANDO A SER DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
j Arte 2º - DEACORDO COM ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO DE FIXA=
ÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, A REMUNERAÇÃO PASSARÁ A TER OS SEGUINTES VALORES: =
PREFEITO MUNICIPAL: R$= 1.655,23, VERBA DE REPRESENTAÇÃO- Prefeito R$= -
o 993,14 = Vice-Prefeito R$-496,57.
Art. 3º - Ds valores expréssados no artigo 2º, será mensalmen
te etualizado pelo Índice oficial da inflação,
Eos Art, 37 » Estg Becreto entraré em vigor na data de sua publi=
cação, retroagindo deus efeitps em 1º de outubro de 1994, revogando-se em es
“eh pesiel o artigo 4% do Decretá 03/92 e demais disposições em contrério,
4 em 24 de outubro de 1994, *
A
êmara Munitip
JM UA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRE
mim me
Súmula: Fixa o subsídio e verba de representação do Prefeito
6 VicemPrefeito pera o mandeto de 1993/1996 e dá ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETOS
Arte 1º o O subsídio da Prefeito pare o período de 1º de Ja
À neiro de 199) a 3) de dezembro de 1996 É fixado em G$8=5 .OCO.000,00 ( Cinco-
milhões de cruzeiros).
o Arte 2º - A verba de representação do Prefeito é fixada em =
60% do velor do subsídio, 5
Arte 3º » À verba de representação do Vice-Prefeito é fixada
em valor correspondente a 50% (cinquenta per cento) da verba de mesma espécie
atribuída so Prefeito,
Art, 4º - Os subsídio e verbas mencionados nos artigos 1º, -
4 2º e 39º desta Decreto, serao reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual
Tp TA do reajuste salarial concedido aos servidores municipaiss
Arte 5º - Esta Decreto entrará em vígor na data de sua publi
” cação, revogando-se as disposições em contrários,
Cêmera nisi e) embará, em 1º de julho de 1,992
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J
Secretario
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Fog de san rea SA ESTT
A cimento de todos Os interessados e ninguém possa alegar ignorância
y mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina.
Estado do Pataná, aos 25 06 1992. (ass. ilegível) (JEFFERSON V BOAS
ERICHSEN) Escrivão, o datilografei .
o JOSCELITO GIOVANI CE
Juiz de Direlto Designado
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
q DECRETO LEGISLATIVO 03:92
SUMULA; FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VERBAS DE
É PRESENTAÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVI-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO:
Ar 1º — O subsídio do Prefeito Municipal para 9 periodo de 1º de janeiro
de-1993 a 31 de dezembro de 1296 é lixado em Cr$ 5.000.000,00 (CINCO
MILHÕES DE CRUZEIROS)
Art. 2º — A verba Ce representação do Prefeito Municipal é fixada em
E 60% (sessenta por cento) do valor do subsidio .
x , Art. 3º — À verba de representação do vice-Preteito é lixada em 50% É
JJ | (cinquenta por cento) da verba de mesma espécie atribuida ao Preleito ,
Art 4º — Os subsidio e verbas de representações mencionadas nos artigos
” 1, 2º e 3º deste Decreto, serão reajustados Bo mesmo tempo € no mesmo
4) percentual do reajuste salarial concedido aos servidores municipais
Art 5º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revo-
o gando-se as disposições em contrário. |
ámara Municipal de Cambará, em 2 de Julho de 1992. h
AIRTON KOTAR! ANABUKI y
R Presidente .
; OREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 — Fone (437) 32-1166 — FAX (0437) 32-1388
“T CEP 86390 — CAMBARÁ-PR
ve ; LEI Nº 962.
Súmula — Doa áreas de terras no Distrito Industrial Il e dá qutras provi-
a dências.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU
9 E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Ft Art, 1! — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
Rigo áreas de lerras na quantidade é Empresas. conforme segue:
1 — DEPÓSITO DE CALÇADOS SÃO JUDAS TADEU LTDA, CGC
75.440.743/0001, até 2 000 m' (dois mil metros quadrados)
2 — GAZIL ARTEFATOS DE CIMENTO LIDA, CGC 059 632 0001:84 ale &
2.4000 mº (dois mil e quatrocentos metros quadrados) =
3 8 COSTA, CGC !3 212 031/0001 “66, ATÉ BOO Mº (oitocentos meios
ad quadrados) .
ê 4 — A, RODRIGUES EMPREITAS, CGC 82 589.474/0001.85, ate 360 mº
- (trezentos e sessenta metros quadrados)
$ 1:— As áreas de terras a serem goadas fazem parte do Distrito Ingustral RB
II, constante da matricula nº 4 652, do Cartório do Registro do Imobiliário local
4 que serão oporturiamente desmembracos cas relenda matricula
2 — Na expedição do documento competente para à etenvação da
doação, o Poder Executivo devera obagecer ao contido na Lei B44 qe 28 de RB |
junnoe 1.989 |
Ar 2º — É: sntrara em vigo! na caia de sua publicação |)
isposIÇÕES EM contrário.
Gabineis di =pal de Cambará. Estado co Paraná, em [a
de julho de 1.992 . o
MOHAMAD ALI HAMZE g
preteito Municinal de Cambará.
Folha de Londrina
) MUNICÍPIO
TRATIVO Nº
cipio de Londrina
94, VALOR
3 MUNICÍPIO
tecondicionamen
motonivetadora
ado qmpra
erdenho
-
63,5
reços
umbro
vO MUNICÍPIO
IDO DO PARANA
DL
ana Veiculos Ltda.
1 veiculo utilitário,
ni tipo Kombi STD,
pros. Modalidade
R$
ão de Compra nº
npenho nº 41 7301
ADO DO PARANÁ
nº DL200/04. Pé
na e Paraná Equipa
120-B. Modalidade:
o. conforme Artigo
6/93, Valor: R$
e
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to
nº
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nº
nlira temporária pa-
1 pliação e retor-
s, PRAZO: 90
50%, Mo
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FADO DO PARANÁ
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nao-de- Nra e form:
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modalidade: |
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20 MUNICÍPIO
TRATIVO DL GS
' réus 1000 x 20
TADO DO PARANÁ
4
nº DL-196/94, Par
wa-
ais Ltda. Objeto: exe
ecl
gem, mon-
tostes finais, para a
3. com auto lançador
siwa, pertencente ao
nº 5129/94. VALOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
LONDRINA - CUT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/94
De conformidade com os dispositivos esta:
tutários, convocamos.os senhores sócios
em pleno gozo de seus direitos para partici-
parem de Assembléia Geral Ordinária. que
se realizará nodia 15 de Dezembro de
1994, às 18:00 horas. com numero legal,
ou 1 (uma) hora após. com qualquer numero
de associados presentes, no auditório des
ta entidade, situado à Rua Professor João
Cândido, 108. sobreloja, conjunto 11, Edifi
elo Ohara, em Londrina, Parana, para delibe
rarem sobre a seguinte ordem do dia
a) Exame, discussão e votação, por escrutí-
nio secreto, da Previsão Orçamentária para
o exercicio de 1995
Londrina-Pr., 09 de Dezembro de 1994,
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Presidente
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS Nº 023/94
ção da sinalização luminosa do Aeroporto de
Campo Mourão & instalação de torre treliça:
da com farol rotativo, de acordo com as nar
mas fixadas na Lei nº 8 666/93 de
21/06/93 é alterações posteriores
1: As empresas interessadas poderão obter
informações junto ao Departamento de Su
primentos e Serviços do Município de Cam-
po Mourão, Rua Brasil nº 835, onde estará à
venda o presente Edital, pela quantia não
reembolsável de R$ 7.00 (sete reais). à par
Lir do dia 12 de dezembro de 1994.
2 - Tipo de licitação: menor preço
3. Para a realização desta Licitação O Muni
cipio utilizarã recursos da Secretaria de Es
tado dos Transportes.
4 - Os envelopes referentes à “"DPemonstra-
ção de Habilitação” e "Proposta Comercial"
deverão ser entregues até às 11:00 horas
do dia 02 de janeiro de 1995,
Campo Mourão, 07 de dezembro de 1994,
Paulo Roberto Merlin Ribas
Presidente da CPL
AMA- AUTARQUIA DO MEIO
AMBIENTE - CARTA CONVITE Nº 56/94
OBJETO: Camisetas ABERTURA 19.12.94
às 15H00. 0s interessados em participar
aligitação, deverão retirar 05 documentos
na Rãa Cobra s/0º DIVISÃO DE MATE
RIAL até as 116 12.94, LON
DRINA, 09 a HÉLIO
DUTRA DE SQUZA esidente
tro
Deretor
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/94
Súmula: modifica e define a forma de atuali-
zação da remuneração do senhor prefeito
municipal e verbas de representações do
prefeito e vice-prefeito e dã outras providên-
cias
A Camara Municipal de Cambará, Estado do
Paranã, aprovou, e eu, Presidente em Exerct-
cio, promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica modificada a forma de atualiza-
ão da remuneração do prefeito municipal
e Cambará, a partir do mês de outubro de
1994, passando a ser de acordo com o que
stabelece o parágrafo único do antigo 35
a Lei Orgânica do Município.
rt. 2º- De acordo com o indice de inflação
o período de fixação até a presente data, a
remuneração passará a ler 0s seguintes va-
lores: Prefeito Municipal: Remuneração R$
E Representação R$
993.14, totalizando R$ 2.648,37. Verba de
Representação do Vice-Prefeito será de R$
496,57.
Art. 3º - Os valores expressados no artigo
anterior, mensalmente serão atualizados
pelo indice ofical de infiação
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na da-
O MUNICÍPIO
ADO'DO PARANÁ - O Municipio de Campo Mourão (PR). MEM, Bra de sua publicação, retroagindo seus efei-
CONTRATO torna público que fará realizar no dia 02 de Bros em 1º de outubro de 1994, revogando-
Londrina e Seleção janeiro de 1995, às 14:00 horas. licitação Bse em especial o artigo 4º do Decreto
S/G Ltda. OBJETO: para aquisição de materiais pará recupera 3/92 e demais disposições em contrário,
âmara Municipal. em 31 de outubro de
1994,
Paulo Roberto dos Anjos
Presidente em Exercicio
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
RECEITA FEDERAL 9ºRF
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM
LONDRINA-PR
EDITAL DE LEILÃO Nº 06/94
MERCADORIA: Lotes contendo bebidas, ele
trônicos, filmadora, video-cassete, telefone
celular, teclado, monitores, impressoras pa-
ra computador, fac-símile, etc.
REALIZAÇÃO: 17/12/94, das 9 às 12e das
14 às 18horas, .
LOCAL: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTI-
VA DE LONDRINA - ACEL
Rua Paulo Kawassaki 101 - LONDRINA/PR
CLIENTELA: Pessoas Fisicas portadoras de
CIC (CPF) e Carteira de Identidade, compro-
vante de emancipação, se for o caso, Cada
pessoa física não poderá arrematar mais de
10 (dez) lotes.
INFORMAÇÕES: Inteiro teor deste Edital es-
tara afixado no saguão da Delegacig da Re-
ceita Federal em Londrina, Rua Brasil, ses
LONDRINA/PR fone (043) 321-5000.
RR O a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
5º JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
NA JULGAMENTO DE LONDRINA-PR.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO
RECLAMADO, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS
DO PROCESSO Nº 2696/94, ENTRE
PARTES: JOEL GOULART,
RECLAMANTE e SECURITY COURIERS
ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA,
RECLAMADA.
O DOUTOR MANÕEL VINICIUS DE OLIVEIRA
BRANCO Ju Presidente da Sijunta de Con
w de Empenno nº
1 PARTES! Municipio
iica Pneus Ltda. OBJE
16: 08 pneus 750 x
30 pneus 1400 x
«18004 pnéiis
+ de Compra nº
4 36.206,40, Nota de
9a de 19/12/94, Mo
tomada de Preços nº
CAAPSML- CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENT. E PENSÕES DOS SERV.
MUNICIPAIS-DE LONDRINA -
PORTARIA Nº 241/94
A SUPERINTENDENTE da CAMP SM L no
uso de suas atribuições legais RESOLVE
ART. 4º - EXONERAR, a pedido. AGNALDO
JOSÉ DOS SANTOS, neupante do cargo de