materia nº 1/1994

Estado do Paraná
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é)
Eu. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/94,
ZARA - DEFINE DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DA
E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBA-
gente RA, AS INFRAÇÕES POLITICO=ADMINIS =
TRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Art. 12º - São infrações político-administra-
tivas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir, de qualquer forma o funcionamen
to regular da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de livros, folhas de pa-
gamento e quaisuger documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais,
por comissão de inquérito ou processante da Câmara ou Auúditoria -—
regularmente constituída;
III - desatender sem motivo justo e convincen-
te, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Munici -—
pal, quando feitos de forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publi
car as leis e atos sujetios a essa formalidade;
v - deixar de apresentar à Câmara Municipal
no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VE - descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de
lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de
bens públicos, rendas, direitos ou obrigações e interesses do mu
nicípio, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município por tempo supe
rior ao permito em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autoriza
ção degislativa,
X - deixar de pagar no tempo fixado as des-
pesas da Câmara, ou não proceder ao repasse da verba a ela desti-
nada; XI - prestar favorecimento pessoal ou finan-
ceiro à agente político;
XII - deixar de enviar à Câmara os documentos
solicitados;
XIII - deixar de cumprir as normas estabeleci-
das na Lei Orgânica do Município, salvo motivo justificado e con-
vincente;
XIV - proceder de modo imcompátível com a dig
nidade e o decoro do cargo.
Art. 2º - O rito do processo de julgamento
do Prefeito pelas infrações definidas nesta Lei, é aquele estabe-
lecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art, 3º - O processo a que se refere o ar
tigo anterior, deverá estar concluído em 90 (nomenta) dias, conta
dos da data em que se efetivar a notificação do denunciado.
Parágrafo Único - Transcorrido o prazo sem
o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuizo de nova de
núncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 4º - As intimações ou notificações ao
denunciado e testemunhas arroladas, poderão ser feitas através do
Correio, Edital publicado em Jornal de grande circulação no Esta-
do. À
Art. 5º - Em caso de denúncia recebida pela
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
continuação. fls,2,
pela Câmara por infrações político-administrativas, mediante Pro
jeto de Decreto Legislativo, proposto pelo Presidente da Comis -
são Processante ou por 1/3 dos Vereadores, o plenário deliberará
sobre a suspensão ou não do Prefeito Municipal de suas funções,
até a votação final do processo, convocando-se o vice-Prefeito -
para assumir o cargo, enquanto durar a suspensão.
Art, 6º - O Projeto de Decreto Legislativo a
qual se refere o artigo anterior, entrará em pauta dos trabalhos
da primeira sessão ordinária após sua apresentação, sobrestando-
se a discussão e votação das demais matérias, devendo ser delibe
rado na mesma sessão em que for lido, pelo voto da maioria abso-
luta dos Vereadores e independentemente de parecer das comissões.
Art, 7º - Esta Lei entzará em vigor na data -
de sua publicação, revogandó-se especialmente o 8 2º do Art. 35
do Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições em
contrário, /
/
Câmara Municipál, em 08 de agosto de 1994,
o Ná Ê
José M, F. Mendes