materia nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EDITAL
RESOLUÇÃO 03/94,
SÚMULA — MODIFICA E DEFINE A FORMA DE ATUALL
ZAÇÃO DA REM DOS VEREADORES
DA CÂMARA tie mg DÁ QOUERAS PRO
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
Ná, APROVOU, E EU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - FICA MODIFICADA E FORMA DE ATUALIZA
ÇÃão DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBA=
RA, A PARTIR DB MÊS DE OUTUBRO DE 1994, PASSANDO A SER DE ACOR-
DO COM O QUE EXTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Brt. 2º - DE ACORDO COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO
DO PERÍODO DE FIXAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, A REMUNERAÇÃO PASSA
RÁ A TER OS SEGUINTES VALORES; FIXA, R$-225,11, VARIÁVEL R$-33£,
337,67, TOTALIZANDO R$562,78.
Art, 3º - O VALOR TOTAL EXPRESSADO NO ARTIGO
ANTERIOR, SERÁ MENSALMENTE ATUALIZADO PELO ÍNDICE OFICIAL DE
Art, 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE OUTU=
BRO DE 1994, REVOGANDO=SE EM ESPECIAL O ART.2º DA RESOLUÇÃO -—
01/92 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EDITAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº, 03/94,
SÚMULA, MODIFICA E DEFINE A FORMA DE ATUALIZA
Ção DA REMUNERAÇÃO DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, E VERBAS DE REPRESENTAÇÕES
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
Ná, APROVOU, E EU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, PROMULGO O SEGUIN
TE DECRETO:
Art, 1º = FICA MODIFICADA A FORMA DE ATUALIZA
ef pigs is egito fi vga A PAR =
TIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 1994, PASSANDO A SER DE ACORDO COM
O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÃ-
NICA DO MUNICÍPIO.
Art. 2º - DE ACORDO COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO
DO PERÍDDO DE FIXAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, A REMUNERAÇÃO PAS
ASR A TER OS SEGUINTES VALORES: PREFEITO MUNICIPAL: REMUNE=
racho R$-1.655,23, VERBA DE REPRESENTAÇÃO R$ 993,14,TOTALI =
ZANDO R$-2.648, 37. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO -
SERÁ DE R$496,57,
Art, 3º » OS VALORES EXPRESSADOS NO ARTIGO AN
TERIOR, MENSALMENTE SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE
; INFLAÇÃO,
Art, 4º = ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS EM 1º DE OUTU
BRO DE 1994, REVOGANDO=SE EM ESPECIAL O ARTIGO 4º DO DECRETO
03/92 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ONTRÁRIO .«
CAMARA MUNI
Pe 31 DE OUTUBRO DE 1994,
>»
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/94.
SÚMULA. MODIFICA E DEFINE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA RE
MUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E
DÁ BUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ART. 1º — FICA MODIFICADA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA RE
MUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, A PARTIR DO
MÊS DE OUTUBRO DE 1994, PASSANDO A SER DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁ=
GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Art. 2º - DE ACORDO COM O ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍO=
DO DE FIXAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, À REMUNERAÇÃO PASSARÁ A TER OS SEGUINTES =
VALORES: FIXA R$- 225,11, VARIÁVEL 337,67 - Totelizando R$-562,78 (Quinhentos
e sessenta o dois reais e setenta e oito centavos).
Arte 32º - O valor total expressado no artigo 2º, será
mensalmente atuslízado pelo Índice oficial de inflação,
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sus publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de outubro de 1994, revogendo=
ção ii 01/92 e demais disposições em son =
em 24 de outubro de 1994,
ne Mineto»
: se em especial o ert, 2º da Res
trórios /
ra Municipal,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/94,
A Câmara Municipal de Cambará, Gestão 1989/1992, fixou a remune
ração dos Senhores Vereadores, através da Resolução 01/92, de -
02,7.1992, em CR-1700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cru -
zeiros) mensais. Determinou o seu reajuste ao mesmo tempo e per
centual dos reajustes concedidos aos servidores municipais. Não
observou, contudo, o que dispõe o artigo 35 e parágrafo da Lei
Orgânica do Município que transcrevemos:
"Art, 35 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos -
Vereadores será fixado em moeda corrente do país.
o Parágrafo Único - A remuneração de que trata este artigo será
atualizada pelo índice oficial da inflação, com a periodicida-
de estabelecida no Decreto Legislativo e na Resoluçao Fixadora."
Destarte, já vigorava a Lei Orgânica Municipal/-desde 18.6.1990,
determinando a forma da atualização das reihúnévações dos agen-
tes políticos.
' Assim, a forma da atualização contida na Resolução 01/92 con -
trariou a Lei Orgânica no artigo supratranscrito. E mais, o ar
tigo é norma cogente. Diz que a remuneração "SERÁ" atualizada
pelo indice oficial de inflação....' e não poderá ser, conse «=
quehtemente a Resolução 01/92, contrariar flagrantemente a Lei
orgânica, especialmente no artigo mencionado.
O Convenha-se que não se trata de nova fixação remuneratória dos
vereadores, mas tão somente atualização na formanprevista pela
Lei Orgânica do Município. E assim deve ser, no sentido de ser
preservado um valor remunetório condizente com a vereança e -
com a moralidade pública. Por estas razões e que submetem à —
apreciação desta Casa a presente Resolução, por medida de in —
teira justiça.
Aproveite-se psta justificativa para o Projeto de Decreto Le -
gislatívo h Pa
Câmara Muni
apresentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DE INFLAÇÃO PERIODO DE JULHO DE 1992
a OUTUBRO DE 1994.
BIN + TR. JULHO 1.900,3454
y; AN
icigal Em 16/1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 01/92
Súmula: FIXA O SUBSÍDIOS dos Vereadores e verba de represens
tação do Presidente da Câmara e dá outras providên =
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO,
Art, 1º = Fica fixada em Ci$= 1.700.000,00 (um milhão e setes
centos mil cruzeiros) a remunereção mensal dos Vereadores para e Legislaturs
1993/1996,
$ 1º - À remuneração seró pega a título de subsídio e divi-
direse-é em perte fixe e variável na proporção de 40% e 60% respectivamente.
62º ep perte veriõvel será paga au Vereador que cfebives
mente comparecér às sessões e participar des votações,
$ 3º - No período de recesso o remunsração será integrelo
e Arte 20 - O valor de remuneração será reajustado ao mesmo »
tempo e no mesmo parcentuel do reajuste concedido eos servidores municipais.
Art, FP o D Presidente receberó verte de representeção equi
valente a 50% do valor do subsídio mensal.
Arte 4º - Esta Resolução antreré om vigor na data de suz pu
bliceção, revogades os disposições em vn ário,
Cêmere Municipal, em Ot de jJumíie 1,992,
Secretário dee
“SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 34 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada
pela Cámara Municipal, no último ano de legislatura e até noventa (90)
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte,
observando-se as disposições legais.
Art.35 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada
em moeda corrente do Pais.
Parágrafo Único — A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice
oficial da infiação, coma periocidade estabelecida no decreto Legislativo
e na Resolução fixadora.
Art. 36 — A remuneração do Vice-Prefeito não poderá ser superior a 50% da verba de
representação do Prefeito Municipal.
Art. 37 — A remuneração dos Vereadores não poderá ser fixada em valor superior a
quatro por cento (4%) do Orçamento e nkm quinze por cento (15%) do
valor efetivamente devido, ao mesmo titulp e na legislatura da fixação, ao
Deputado Estadual paranaense.
Ar.38 — Será atribuída verba de representação ao Prefeito Municipal na proporção
de sessenta por cento (60%) e ao Presidente da Câmara em 50% de seus res-
pectivos vencimentos.
Art.39 — A não fixação da remuneração e da verba de representação a que se refere
a presente seção a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na imediata
suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores que deveriam
fixar pelo restante do mandato.
Parágrafo Único — No caso de não fixação prevalecerá a remuneração e a verba de re-
presentação do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo os
respectivos valores atualizados monetariamente pelo índice oficial, para
a Legislatura seguinte.
Art. 40 — A lei fixará critérios de indenização relativas às despesas de viagens do Pre-
feito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo Único — A indenização de que trata este artigo não será considerada como
remuneração.
—13- [6
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art.41 | — O processo legislativo compreende a elaboração de :
1 — emendas à lei Orgânica do Município.
1 — Leis Complementares;
HI — Leis Ordinárias;
IV — Decreto Legislativo:
V— Resoluções:
VI — Leis Delegadas,
VII — Medidas provisórias:
SUBSEÇÃO II .
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Art.42 — A Lei Orgânica do Municipio será emendada mediante proposta:
1 — de um terço (1/3). no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
1 — do Prefeito:
HI — de iniciativa popular;
$1º — A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, devidamente justifica-
da, após ser recebida pela Mesa da Câmara, será juntamente com a justifica-
tiva, distribuída em cópias aos Vereadores e publicada o edital da Câmara
Municipal, iniciando sua tramitação regimental somente trinta (30) dias
após a publicação:
$2º — Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgã-
nica;
$3º — A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo
de dez (10) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,
o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
$4º — A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o
respectivo número de ordem.
85% — A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
, prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo ano
é , legislativo.
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