materia nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
ESTABELECE NORMAS QUANTO RO ATENDIMENTO DE GESTANTES, PESSOAS
IDOSAS e DEFICIENTES FÍSICOS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Peranó , aprovou, &
eu, Prefeito Municipak, sanciono e seguinte Leis
Art. 1º - Em locais de atendimento ao público, tais como: Ban
cos, repartições públicas, atendimentos médicos e outros serviços, obrigatoriamen=
te deverá haver e formação de uma fila específica para o atendimento de gestantes,
pessoas idosas e deficientes físicos.
Parágrafo Único = O órgão de atendimento público deverê fixar
em locel visível cópia desta Lei, pare que os beneficiados tomem ciências
Art. 28 - A não observância do disposto nesta Lei, por parte!
do órgão de atendimento público, acarretará penalidades aplicadas por determina
ção do Executivo Municipal, na seguinte formas
I- Advertência com notificação;
1I- Multa de até 30 (trinta) Unidades Fiscais do Municípios
1II= Cassação do Alvará de Licença pera funcionamento.
Art. 3º Q Executivo Municipal deverá fiscalizar e providenci
ar o que for necessório ao cumprimento desta Lei, através do Departamento competen
tos
Arte 4º = Revogadas as disposições em contrério, esta Lei en=
tra em vigor na data de sua publicação.
Cômera Municipal de Cambará, 08 de agosto de 19944
TLEBER CARULLA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº % [94
ns fus z
Idosos, gestantes e deficientes fisicos precisem e merecem um atendêmento
preferenciel em locais públicos, considerando a sua condição.
É injusto que estas pessoas enfrentem longa espera em filas de bancos
z ” 4.2 º :
hospitais e repartiçoes publicas.
Por tais motivos, entendo ser conveniente a aprovação do presente projeto
de Leis
Câmara Municipal, 08 de agosto de 19944
qua
ALEBER CARULLA
Vereadors
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 03/94, CM,
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ,
RELATOR = RIRTON M, UCHIDA.
PARECER, PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE
j | 03/94,
oOlavá Mafra Sanches
JBAR ANTONIO, DA SILVA
le Wear efe
AIRTON M. UCHIDA