| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO TUTELAR DE CAMBARÁ. |
| native_id | 2227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ——— PROJETO DE LEI 04/94, SÚMULA : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO TUTELAR DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVI = DÊNCIAS; A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTAO DO PARANA, APRO VOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CON= SELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA. Art. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA = PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. o CÂMARA MUNICIPAL, EM 15 DE AGOSTO DE 1994, x RD RIBAS NETO VEREADOR ÀS COMISSÕES