materia nº 5/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI 05/94 CM,
Súmula: Isenta do pagamento o terreno e carneiro no
Cemitério Municipal os Servidores Públicos-
Municipais e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, -
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam isentos do pagamento do terreno e
carneiro, os Servidores Públicos Municipais,
8 1º - A isenção de que trata este artigo somente
Berá concedida ao servidor falecido, escluido seus familiares, de-
pendentes e demais pessoas a qualquer vínculo que seja.
8 2º - Os dependentes e familiares do Servidor Pú
blico Municipal beneficiado por esta Lei, poderão ser sepuldados -
no mesmo terreno, mediante o pagamento das taxas e demais encargos
exigidos pela legislação em vigor, excluindo tão somente o pagamen
to do valor do terreno propriamente dito.
Art; 2º - Por Servidores Públicos Municipais de que
trata o art. 1º desta Lei, entende-se:
I - os ativos e inativos remunerados pelos confres
públicos;
II - os subordinados ao regime celetista e estatutá-
rios;
III - os ocupantes de cargos em Comissão ou Comissio-
nados,
parágrafo Único - Os benefícios instituídos por esta
Lei somente serão concedidos ao servidore especificado neste arti -
go que figurar na Folha de Pagamento ininterruptamente nos últimos
dois (2) anos, contados da data do seu falecimento.
Art. 3º - O requerimento solicitando os benefícios
desta Lei será acompanhado de certidão na qual conste as condições
impostas no artigo anterior e seus inciso e parágrafo.
Parágrafo Único - O requerimento de que trata o pre
sente artigo deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal dentro do prazo de 48h para o fim de referendar a decisão
proferida pelo servidor responsável a quem foi ocrequerimento diri
gido.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão conceidos
aos Servidores que possuirem renda familiar inferior a três (3) -
Salários minimos a data da concessão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Câmara Municipal, em 22 de agosto de 1994,
are Josg Cleber Carull
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 05/94,
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Relator = Osmar Moreira da Silve
Somos de parecer que se apreve o presente Projeto de Lei 05/94,
de e»
Osmar
Comissão de Justiça e Redação.
Em 2
jus pgto
Airton Me. Uchida
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 05/94
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator = Paulo R, dos Anjos
Parecer. Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei,
Em 29 de SM
e:
Do
Olavo Mafra Sanches