| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | ACRECE EXPRESSÕES AO CAPUT DO ART. 20 DA LEI 844. |
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FRECEITUIRA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7321166 - CEP 86390-000 - CAMBABA - PR AS COMISSÕES OFGAB/021/94. “guide: Cambará, 11 de abril de 1.994. Cumpro o dever de encaminhar a essa Presidência, para fins de submeter a apreciação da ilustre Câmara de Vereadores, o incluso Projeto ' Lei nº (QUU/94 . Acompanhando ainda o presente , justificativa à respeito. Atenciosamente. (oem EN gua DS DR. VALTER BRAZ MARINHO PREFEITO MUNICIPAL. À CÂMARA MUNICIPAL CAMBARÁ-PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR PROJETO DE LEI QUA /94. Súmula : acreve expressões ao "caput! do ar tigo 20 da Lei 844. Artigo 1º) Fica aditado no final do "ea put" do artigo 20 da Lei 844 as expressões: e para efeito de investimentos. Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio Gabinete do Prefeito Municipal de Camba, rá, Estado do Paraná, em OG. de. q4 de [994 Asa in pois Dr. Valter Braz Marinho PREFEITO MUNICIPAL + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR JUSTIFICATIVA A A lei 844 permite hipóteca de áreas indus triais/comerciais em financiamento destinado ao capital fi XO. g É interessante = o favor também para efeito de investimento, considerando a atual conjuntura eco nômi ca. Êsse é o objetivo do presente projeto de lei. Submete-se-o a apreciação dessa Câmara. ; Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de abril qe 1 994 Dr. Valter Braz Marinho Q PREFEITO MUNICIPAL