materia nº 3/1994

+ 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 03/94.
Súmula: dispõe sôbre revisão salerial e dá
outras providencias,
A Câmera Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Artigo 1º) O Poder Executivo fica autoriza
do a proceder a revisão salarial dos servidores, à contar de
1º/1/94, para aplicar o porcentual de 2 489,11 sôbre a remme
ração de janeiro de 1 993, sem prejuízo dos vencimentos supe
riores concedidos pela Lei 1 014/94, com reflexos nas anteci
pações de fevereiro e de março de 1 994.
Artigo 2º) Os salarios serão convertidos em
março de 1 994 em URV.
Artigo 3º) Os Secretários de Departamentos
tem os vencimentos fixados em quinhentas URV, a partir de
1º/5/94, observado a respeito dos demais cargos em comissão a
Lei 859/89,
Artigo 4º) Esta lei entra em vigor na data
de gua promilgação, revogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, EM Oy vz DMNSMO — vE|G94.
Ass (bro
Br. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
N
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/1 994.
O Município suscitou dissídio coletivo peran
te o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, se
diado em Curitiba-PR, face a greve assumida pelo sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Cambará.
Ocorreu conciliação em audiência, conforme
cópia anexa da respectiva ata.
O projeto de lei ora apresentado objetiva à
necessaria complementação de parte do acordado no aspecto re
rmuneratórios.
Submete-se a apreciação dessa Câmara de Ye
readores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará |,
Estado do Paraná, em 26 de abril de 1 994.
A sdos
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmo. Sr.
Vereador SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
NESTA.