materia nº 4/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
FÍCIO N£ GABINETE.
CAMBARÁ - PR, em 26 de abril de 1994.
Senhor Presidente.
Encaminho a essa Presidência, para
fins de submeter a apreciação da Câmara, o incluso projeto de
1ei nº 04/94, acompanhado de justificativa, o qual trata de
Z 5 EM s : 4 s ” .
regime jurídico, plano de carreira e da outras providencias.
Renova-se estima e aprêço.
Jose os [Srs
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmo. Sr.
Vereador SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA,
WD. Presidente da Câmera Municipal de Cambará - PR.
ESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Projeto de Lei No 09/94
Dispce sobre o/Quadro de Fessoal da
Prefeitura Municipal, seu Regime
Jurídico, Flano de Carreira E dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Faraná,. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
Leis
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1o - O Quadro de Pessoal da Frefeitura
Municipal de Cambará, Estado do Paranã, passa a aobdecer &
estrutura estabelecida na presente Lei.
Art.2o - O Quadro de Pessoal ora instituído,
será regido sob a égide da Consolidaçao das Leis do Trabalho —
CaL.T.s incluídas as normas da Previdência Social e do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — F.6B,T.B.
Parágrafo único:— Excetuam-se deste artigo os
funcionários públicos municipais, ocupante de emprego de
provimento
efetivo, nao optante pelo regime único adotado por esta Lei.
Art.30 - Fara efeito desta Leis
I —- emprego público, & O conjunto de
atribuiçoes e responsabilidades cometidas a um servidor,
identificando-se pelas características de criaçao por Leia
denominação própria, número de vaga, carga horária de trabalho e
pagamento pelo erário municipal;
II - ciasse, é o agrupamento de cargos da
mesma denominação e com iguais atribuições & responsabilidades:
III - série de classes, é q conjunto de
classes da mesma natureza de trabalhos. dispostos
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou
dificuldade das atribuições E com niveis de responsabilidades,
constituindo a linha natural de promoçao de servidores;
IV - grupo ocupacional, & o conjunto de
classes com atividades profissionais correlatas ou afins, quanto
a natureza dos respectivos trabalhos ou ramo de conhecimento de
seu desempenhos
v = servidor público municipal. é todo o
ocupante de um emprego público nos termos das normas e
conceituaçoes legais;
VI - transposiçao. passagem do servidor
integrante de uma classe para outra do mesmo grupo ocupacional,
desde que esta tenha os mesmos requisitos para provimento e o
mesmo nivel de sálario da classe a qual originalmente pertencia O
servidor
VII - faixa salarial, conjunto de níveis
salariais que compoem a clsse:
VIII to niveis, cada tum dos estágios
existentes numa faixa salarial, que se modifica muma razaa
progressiva ascendentes
ESTADO DO PARANÁ
Cont..«Fis.02Z
IX - tabela de valores - quadro atualizado,
composto de valores em moeda nacional, para os níveis salariais
que compoem a classes
x - progressao, evolução do servidor dentro
de sua faixa salarial;
XI - posiçao salarial, nivel em que [nm
servidor se encontra na tabela de valores:
XII - promoçao, evolução do servidor dentro
do plano de carreiras
XIII - interstício, tempo de permanência no
emprego ou no nível salarial;
XIV - descriçao do emprego, compreende a
identificação. caracteristicas, denominação e requisitos exigidos
para q seu provimentos
Xv - requisitos , condiçoes minimas prê
estabelecidas para enquadramento, ingresso, promoçao, ascenção e
aSCcesso.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
Art.ão - Os Empregos Públicos dos Servidores
vo Município de Cambará, Administraçao Direta, sao os integrantes
dos GQnexos I, Il, III e IV, e passam a obedecer a estrutura
definida nesta Lei.
Brt.5o - Os Empregos Fúblicos Municipais sao
de provimento efetivo e em comissao, isolados e de carreira assim
definidos:
Ar - empregos isolados, sao aqueles que mesmo
integrados em classe, nao possibilitam a promoçao vertical dos
respectivos titulares;
II - empregos de carreira, sao os cler
provmento efetivo e que possibilitam a movimentaçao dos seus
ocupantes, através de promoçao vertical;
III —- cargos em comissao, sao aqueles de
provimento em caráter provisório para funçoes de confiança, &
cujo desempenho é sempre em caráter precário, de molde a nao
gerar para o seu titular, direito à continuidade de set
exercício, sendo passível de demissao "ad nutum!, (Anexo VII).
8 lo - Para atender encargos de chefia e
assessoramento, que nao justifique a criaçao de cargos em
comissao, será instituido funçao gratificada a ser deferida a
servidor efetivo. (ânexo VIII)
8 Z2o - Cessando a percepção da gratificação
de que trata o parágrafo anterior, o servidor retornará & sua
à
funçao anterior, sem direito à incorporação,
SEÇÃO I
DOS EMPREGOS PUBLICOS
Art.6o - Os empregos públicos constantes dos
anexos mencionados no art.do, desta Lei, compoem-se dos seguintes
Grupos Ocupacionais:
E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
os
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
exigem
ao as
múimero
Contr. cFigs. OZ
requeiram conhecimentos especializados e cujas
caracterizam por certa complexidades
respectivo nivel da carreéiras, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos,
8 io - Constituem requisitos de escolaridade
para w ingresso nos empregos:
superior e htabilitaçao legal, quando se tratar de atividade
profissional regulamentadas
do curso de segundo grau e habilitação legal, quando
atividade profissional regulamentada:
III -— de nivel básico, comprovante ce
escolaridade do primeiro grau quando se tratar de
administrativos, e alfabetizado quando se tratar de cargos =
as tarefas requerem q conhecimento prático do trabalho, limitados
a uma rotina e predominância do esforço físico,
I —- TECNICO:
a) Nível Superior - abrange as funçoes cujas
taretas requeiram conhecimentos a nivel universitários
b) Nível Médio — é composto de funções que
se
c) Nivel Básico - abrange as funçoes que
recimento específicos de treinamentos
II — ADMINISTRATIVO: sao funçoes relacionadas
às tarefas burocráticas e documentais:
III — SERVIÇOS OPERACIONAIS: compreende
funcoes cujas tarefas requeiram conhecimentos práticos de
trabalhos limitados a uma rotina e q predomínio de esforço
fisicos
IV -— MÁGISTERIO: atividades inerentes &
educação. nelas incluídas a direçao, a supervisão, a orientação,
o ensino, a administração escolar e as atividades uiturais e
desportivas.
frt.7o —- À definição de cada um dos empregos,
atribuiçoes e respectivas condiçues de provimento,
babilitaçao e grau de escolaridade exigida ao seus desempenhos,
constantes do fnexo Vi, desta Lei.
CAPITULO III
DO PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS
Brt.80 —- Us cargos «e empregos públicos serao
provados através des
I -— nomeação. quando se tratar de cargos
comissionados:
11 - contrataçao, quando se tratar de emprego
público, em virtude de aprovação em concurso público,
Parágrafo único:— & contratação observarã o Rs
de vagas existentes, obedecendo rigorosamente a ordem de
vlassificaçao no concursos,
frt.90 —- Os cargos de provimento efetivo no
serviço público municipal sao acessíveis a todos os brasileiros e
o ingresso dar-se-ã no Fisao Galarial da classe inicial do
1 - ve nivel superior, diploma de curso
II - de nivel médio, certificado de conclusao
tratar de
ENA
il
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cont...Fls.04
8 2o - O diploma ou certificado, nos casos
cos incisos I e II do parágrafo anterior, poderá ser dispensado
quando o candidato possuir habilitaçao legal ou equivalente.
(folfrt.Po - Sao requisitos básicos para o
ingresso no Serviço Público Municipals
I —- ser brasileiros
II - o gozo dos direitos politicos;
III - a quitaçao com as obrigações militares
e eleitorais;
IV - idade minima de dezoito anos;
V — nível de escolaridade exigido para o
exercício do emprego:
VI —- a boa saúde fisica ou mental;
VII -—- nao ter sido demitido do Serviço
Fúblico Federal, Estadual e Municipal, por justa causa.
8 lo -—- às atribuições do emprego podem
justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
8 20 - às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de emprego, cujas atribuiçoes sejam compatíveis com a
deficiência de que sao portadoras, e para as quais serao
reservadas dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
1 Art.10 = O provimento dos empregos públicos
far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do
dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
(44) Brt-11 -— & investidura em emprego público
acorrerã com a posse,
CAPITULO IV
DO CONCURSO
(3 rt.iZ2 -—- AÀ realização de concurso público
para provimento dos empregos do Quadro de Fessoal, será de provas
ou de provas e títulos.
Parágrafo único:- O concurso de que trata
este artigo, será realizado para provimento de empregos públicos
no piso inicial do nivel correspondente à classe ou série de
classes do grupo ocupacional a que pertençam.
1 Brt.1i3 -— Os servidores que nao tenham
adquirido estabilidade funcional, de acordo com o árt.i9, do Ato
das Disposiçoes Constitucionais Transitórias da Constituiçao
Federal, para ingressarem nos empregos constantes do fnexos V
(Situação atual com Transformação), dependerao de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
Parágrafo único:- & inabilitaçao de que trata
este artigo importa a exoneração imediata cleo servidor
independentemente de notificaçao administrativa.
0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÁRA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Cont...Fis.oa
CAPITULO V
DO ESTAGIO PROBATORIO
15 Kart.14 -— Estágio probatório é o periodo de
dois anos de efetivo exercicio, a contar da data do início
deste, durante o qual sao apurados os requisitos necessários à
confirmaçao do servidor no emprego público para o qual foi
contratado.
8 1o - 05 requisitos de que trata o “caput”
deste artigo sao os seguintes:
I —- idoneidade morals
II —- assicduidade:
III - discipiinas
IV — aptidao;
[4 V —- eficiécia.
8 2Zo — Nao sao submetiveis a estágio
probatório os servidores já estáveis, que em razao de novo
concurso sejam nomeados para emprego cu funçao diversa da
antericrmente acupada.
8 3o = Nao será considerado para
complementaçao do lapso temporal de estágio probatório, o tempo
de serviço efetivo ou temporario em cutra entidade de direito
público, e o tempo de serviço eventual à administração municipal,
(Bret. 14 - Demonstrando durante o estágio
vrobatório cque o servidor nao satisfez os requisitos será ele
exonerado, independentemente de inquérito administrativos,
8 io - Q superior hierárquico do estagiário
deverá, até 90 (noventa) dias antes do término do periodo de
estágio, apresentar, aú Prefeito, relatório circunstanciado
acerca da atuação do mesmo, com parecer sobre a conveniência de
sua manutençao,
8 20 - À decisao do Executivo Municipal sobre
a manutenção ou nao do estagiário, é irrecorrivel, & se nam
proferida no prazo previsto, implicará na tácita confirmaçao do
servidor, e decorrente efetivação do mesmo.
Ay Art.15 - À Administraçao Municipal, no curso
do primeiro trimestre do estágio probatório, verificando que o
estagiário cometeu falta incopatível com a sua permanência no
quadro funcional, ou nao apresenta condiçoes de desenvolver as
atividades de que foi incumbido, formalizarã expediente com
informaçoes sobre O mesmo, e o exonerarã, independentemente das
providências referidas no artigo anterior.
CAPITULO VI
DA ESTABILIDADE
(€ Art.1lé — À estabilidade é um atributo pessoal
do servidor que venha a ocupar emprego ou funçao de provimento
efetido, integrante do quadro permanente de empregos do
Municípios
xa lo - À estabilidade diz respeito ao serviço
e nao ao emprego ou funçao, e somente será adquirida após regu-
larmente completado o estágio probatório, tácita ou expressamente
confirmado o funcionário no serviço público municipal.
0$
E enil
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Cont...Flis.06
8 20 - A estabilidade no serviço público
municipal nao assegura ao servidor, em hipótese alguma, a
inamovibilidade. (9
m Art.17 —- O servidor estável somente será
demitido à pedido seu, com expressa renúncia a todos os
beneficios a que faz jus e direitos de que é& titular, ou após
regular procedimento administrativo ou judicial, decorrente do
cometimento de infração legalmente prevista, no qual lhe deverá
ser assegurada ampla defesa.
CAPITULO VII
DA DESIGINAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
dO pre. 18 - À designação é o ato pelo qual se
determina onde o servidor desempenhará suas atividades.
8 to - à designação pode ser alterada a
qualquer tempo por necessidade ou interesse do erviço, OU a
pedido do servidor, quanda demonstrada por este a sua aptidao
para a transferência, e nao houver inconveniente ao interesse
públicos.
8 20 - Alterada a designação do servidor,
esta será efetivada no primeiro dia do més subsequérte.
2l art.19 —- Substituição é o ato pelo qual o
servidor é temporariamente designado para exercer as funçoes de
guto, em sua licenças ou impedimentos, sem prejuíso pecuniário
para o subatituto,
8 io - Se os Sálarios do servidor substituto
forem inferiores aos do substituído, receberá esse [a
correspondente acréscimo.
8 2Zo - A substituição se dará a critério
exclusivo da autoridade competente, em razao da necessidade do
sewrviço, e nao gerará para o substituto qualquer direito após o
seu término,
CAPITULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇAO 1
DO DESENVOLVIMENTO
É)
2 Art.20 -— O desenvolvimento do servidor na
carreira correrá mediante Progressao Horizontal e Frogressao
Vertical assim definidos:
I - Progressao Horizontal é a elevação do
servidor de um nível salarial para outro superior, da mesma
classe & grupo ocupacional;
II -— Progressao Vertical É a ascenção do
servidor de uma classe para outra de maior complexidade,
responsabilidade e nível salariaç superior, através de concurso
público.
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cont. «.Fls.07
8 io - À progressao horizontal dar-se-á,
automaticamente a cada trés anos de efetivo exercício, contados
lo ingresso no serviço público municipal, quando O servidor for
admitido em virtude de concurso público, ou que dá tenha a
estabilidade.
8 20 - Os servidores contratados, após
aprovaçao em concurso, serao enquadrados no Fiso Salarial «da
classe respectiva, e somente após O perioco da estágio
probatório, terao acesso na PFrogessao Horizontal.
8 35o - Somente o Professor com formação em
Pedagogia poderá exercer funçoes de direçao, coordenação
supervisao e orientação escolar.
8 4o — O professor com curso especial de
edutaçao, no exercício da atividade de educação e reabilitaçao de
excepcionais, diretamente com o educando, será paga a gratifica-
çao especial de 504 Grana Ea por cento) de seu salário básicos
p +
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
2? Art.z21 - A avaliação deve medir o dempenho do
servidor no cumprimento das suas atribuições, permitindo q seu
sesenvolvimento profissional na carreira, levando-se em contas
dentre outros, os seguintes fatores!
1 = produtividade;
II — iniciativar
III - cooperaçaos
IV - qualificação do trabalhos
W: = responsabilidade.
8 dio - Deverao ser adotados processos
auto-avaliação do servidor ou da avaliaçao com participação
integrantes de sua carreiras
8 20 - Caberá à chefia imediata proceder à
avaliaçao de desempenho de seus subordinados, ficando a emprego
da chefia superior a revisao da avaliação.
& Vart.22 - Na avaliação de desempenho serao
acotados modelos” que atenderao a nmaturaza das ativida
desempenhadas pelo servidor e às condiçoes er que
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
1 - objetividade e adequação dos processos
instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional da carreiras
II —- periodicidade;
III E contribuição do servidor para
consecução do órgaou ou entidade;
IV - comportamento observável do servidor:
V - conhecimento, pelo servidor, vo resultado
da avaliação,
q
SJ art.23 -— Observado q disposto nos artigos Zi
e 22, o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de
desempenho. podendo adotar características adicionais com o tim
de atender às necessidades específicas dos órgaos ou entidades.
(2
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cont. .«Fls.08
SEÇÃO III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Dart.za - A qualificação profissicnal, como
pressuposto da valorização do servidor compreenderá programa de
formaçao inicial, constituido de segmentos teóricos & práticos &
cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, correspono
dentes à natureza, e exigência da respectiva carreira.
LTart.25 -— 8 qualificação profissional de que
trata O artigo anterior será planejada, organizada e executada de
forma integrada ao sistema de carreira. tendo por objetivos
1 >= na formaçao inicial, a preparação dos
candidatos para exercício das atribuições dos cargos iniciais das
carreira, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas &
habilidades adequadas;
II - nos cursos regulares de aperfeiçoamento
e especialização. a habilitação do servidor para o desempenho
eficiente das atribuições inerentes av emprego imediatamente
superior:
III - nos cursos de natureza gerencial, a
habilitação para o exercício das funçoes de direçao, chefias,
assessoramento ou assistência;
IV me nos outros cursos requiares. [er]
cumprimento de requisitos legais exigíveis nao referidos nos
incisos ticas
0 Art.26 = Os cursos regulares de qualificação
profissional paderao ser atribuidos a Grgaos cu entidades
públicas, mediante convénios, ou contratados com entidades
privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos
observadas as normas pertinentes.
Db Art.27 - Além dos cursos requlars paderao ser
desenvolvidos programas de caráter prático, através de estágios,
ou outras formás de capacitação que aprimoram o desempenho
funcional.
CAPITULO IX
DO RESIME DE TEMPO INTEGRAL
£Zo Art.28 - f&os ocupantes de empregos efetivos
ct dos cargos em Comissao, o Prefeito poderá conceder
gratificação em regime de tempo integral.
Parágrafo único:- ( valor da gratificação
será fixado entre os limites de Z0% (trinta por cento) a 1004
(cem por cento) dos vencimentos que perceber, tendo em vista a
essencibilicdade, complexidade e responsabilidade de determinadas
funçoes ou atribuições, bem como as condiçues e natureza do
trabalho das unidades administrativas correspondentes.
CAPITULO X
DOS VENCIMENTOS E SALARIOS
34 Art.29 - Os vencimentos e salários mensais
do Quadro de Servidores do Municipio sao os constantes da Tabela
de Valores - Anexo IX, desta Lei.
m
E dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cont. ..Fls,09
7x Art.30 - Us valores dos vencimentos dos
cargos comissionados e das funçoes gratificadas sao os constantes
do Anexo X, desta Lei.
CAPITULO XI
DOS ADICIONAIS
P? rt.31 - £o Servidor estável, será concedido
um adicional de cinco em cinco anos de exercício, sobre seu
salario basico, correspondente a de 58% (cinco por cento) por
quingquenio, até completar trinta e cânco por cento, por serviço
público efetivo prestado ao Municipio.
Parágrafo único:—- O inicio da contagem do
tempo para percepçao do adicional de que trata O presente artigo,
passa a fluir da data de vigência desta Lei.
CAPITULO XII
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL
2 f Art.32 - O Poder Executivo Municipal manterá
o Sistema de Fessoal, cabendo aq Departamento de Acdministraçao
courdenar supervisionar e orientar a implantação e a
administraçao dos planos de carreira criados por esta Lei,
Bd Art.33 — Caberá à divisao de Recursos
Humanos, administrar os planos de carreira.
P$2nrt.sa - Para fim de racionalização e
objetivando a continuidade de suas atividades, cada úrgao ou
entidade estabelecera cronograma anual de provimento de cargos de
carreira, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias,
Paragrafo único:— à contagem do tempo para a
percepção do adicional de que trata q presente artigo, passa a
fluir a partir da vigérncia desta Lei.
CAPITULO XIII
DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA
19 6rt.35 - À implartação dos planos de carreira
& procedida de:
I - revisão e racionalização de estrutura
organizacional, bem como das atividades siatéêmicas OU comuns;
II - redimencionamento da força de trabalhos
III - dispensa de maú-de-obra indireta,
contratada para co exercício das atividades dos cargos de
carreira, 29 ,
fArt.36 — Os ocupantes dos cargos públicos
constantes dos fnexsos I, Il, III, IV eV (situaçao anterior), que
tenham adquirido estabilidade no serviço público na forma do
disposto no frt.i9 do Ato das Disposiçoes Constitucionais
Transitórias da Constituiçao Federal, ingressarao por
transposiçao, mediante Decreto de enquadramento, nos cargos
relacionados nos mesmos anexos (situaçao atual com
transformaçao), obedecidas os seguintes requisitos:
(a
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cont. .«Fls. 10
a) esteja lotado é em exercício nos órgaos da
Frefeitura, na data de publicação desta Leis:
b) haja compatibilidade das atribuiçoes do
emprego ocupado (situaçao antiga), com as do emprego a ser
preenchido (situaçao novads
Cc) atenda as exigências básicas do emprego a
ser ocupado, 239
Art.37 —- Fica instituida a Tabela de Valores
nexo IX, composta do Fiso Inicial e ló (dez) Padroes Salariais
representados em algarismos romanos de I a X, com progressao
horizontal constante, em intervalos adicionais acumulados de JA
(três por cento), tomando por base o Piso Inicial, cujos valores
serao reajustados mediante decreto.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
vo Art.38 - O servidor nao estável que venha a
ser confirmado no emprego público, em virtude de aprovação em
concurso, será enquadrado no Piso Salarial da classe de emprego
para o qual tenha gido aprovado.
Lart.ã0 - Ds cargos de Frovimento Efetivo
constantes do fAnezo V da presente Lei sao considerados em
extinçao, ficando assegurado aos seus cacupantes os direitos
adquiridos. A
HlArt.41 - O Quadro de Pessoal, a Tabela de
Empregos vigente até a data desta Lei sao considerados em
extinção, Ficando assegurado aus seua ocupantes os direitos
adquiridos.
UT art.s2 - O Frefeito Municipal fará publicar
as listas nominais de enquadramento, dus servidores, dentro de
trinta dias, contados da vigência desta Lei.
UYart.43 - & avaliação dos empregos ou funçoes
da Frefeitura procedida por esta Lei e os beneficios decorrentes
serao estendidos ao pessoal inativo, de acordo com o disposto no
parágrafo 40, do Artigo 40 da Connstituiçso Federal.
UsW(art.44 — Fica estabelecido o mês de Maio como
data base para concessão de aumento salarial aos servidores da
Prefeitura, sem prejuizo dos resjustes que a Lei Federal
determinar. be
Yleárt.as - Além do pessoal fixo de que trata
esta Lei, a Frefeitura paderá contratar pessoal por tempo
determinado, para atender necessidades temporária de excepcional
interesse público, de conformidade com o inciso IX, do Artigo &7,
da Constituiçao Federal.
8 lo - O pessoal temporário, nao integrará o
Quadro de Pessoal da Prefeitura e nao fará parte do Flano de
Carreira, e serã contratado à conta de dotação especificas
8 29 - O pessoal temporário, se habilitado em
corcurso público para o ingresso no Quadro Unico de Pessoal,
contará o tempo de serviço prestado, para os efeitos previstos em
Lei, exceto para efeito de Estágio Probatório.
[3
E aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
reFige il
Ylart.as E Fica [em] Executivo Murmicipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
Drçamento, para atender as despesas decorrentes da aplicaçao
desta Lei. J
Art.47 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, ficando revogadas todas as demais disposições em
contrários.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARA, ESTADO DO PARANA,
OS de abril de 1994,
Dr. VALTER BRAZ MARINHO
Prefeito Municipal
Ros