materia nº 6/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Ofício Gab. 027/94
Cambará-Pr, em 13 de Junho de 1.994.
ces
s comssõE
Em 43) Dar le
M.D. Presidente da Câmara Municipal (LS Aes
A
Ao Exmo Sr.
Sebastião Pereira da Silva
Cambará-Pr.
REF/ DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA b
Senhor Presidente:
Tem este a finalidade de encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias para o Exercício de 1.995, para análise e posteri-
or aprovação dos membros dessa Câmara.
Sem mais para o momento enviamos nos-
sos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
foi fe Juro 13
DR: VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 006/94
Súmula:- Dispõe sobre diretrizes Orçamentá-
rias para o ano de 1.995 e dá ou-!
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO '!
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO O SEGUIN-
TE:
LEI
Artigo 1º- Ficam estabelecidos nos termos '!
desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orça-"
mento do Município relativo ao exercício financeiro de 1995
conforme artigo 165, ítem II da Constituição Federal.
Artigo 2º- No Projeto de Lei Orçamentária, '
as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vi-!
gentes em agosto de 1.994.
A Na Lei Orçamentária constará autorização
para:
I- Corrigir os valores do Projeto de Lei se
gundo a variação prevista para o período compreendido entre
os meses de agosto e de dezembro de 1.994, explicitando os
critérios adotados.
Artigo 3º- O poder executivo Municipal, de
conformidade com o artigo 7º, inciso I, da Lei 4320 de 17/'
03/64, poderá solicitar no orçamento para o exercício de
1.995, Créditos Adicionais Suplementares, ate 50% (Cincoen-
ta por cento) da Despesa Orçamentária.
Artigo 4º- Não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 5º- O montante das Despesas não deve
rá ser superior as das Receitas.
Parágrafo Único- As despesas poderão, em ca
ráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as re-
ceitas desde que o excesso das despesas sejam financiadas '
por Operação de Crédito nos termos do artigo 167, Inciso '!
III da Constituição Federal.
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Artigo 6º- Para efeito do Disposto do artigo
169, Parágrafo Único, da Constituição Federal, fica estabele
cido que as despesas com pessoal e Encargos Sociais não pode
rão exceder 65% (Sessenta e Cinco por Cento) do valor das Re
ceitas Correntes, limite este estabelecido no artigo 38 do '!
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 7º- O pagamento de Serviços da Dívida
do Pessoal e Encargos Sociais terá prioridades sobre as t
ações de expansão.
Artigo 8º- Será aplicado no mínimo 25% (vin-
te e cinco por cento) de sua Receita resultante de Imposto, '
conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal em Edu-
cação e Cultura com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e
Pré-Escolar.
Artigo 9º- Ficam estipulados os seguintes li
mites para Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Le-!
gislativo.
Parágrafo Único:- As Despesas com Pessoal, '!
Encargos e outros custeios não poderá ultrapassar 7% (Sete '!
por cento), da Receita efetivamente arrecadada.
Artigo 10º- Na Lei Orçamentária anual a dis-
criminação das Despesas será feita por categoria de Programa
ção, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor ná
vel, a natureza da Despesa, obedecendo a classificação cons-
tante de portaria SOF/SEPLAN, nº 35, de Ol de agosto de 1989.
Parágrafo Único:- A Lei Orçamentária inclui-
rã entre outros Demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto no
artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
e Despesa que será obedecida na forma semelhante a prevista"
no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Artigo 11º- As Propostas de modificações no
projeto de Lei Orçamentária, bem como nos projetor de Crédi-
tos Adicionais, a que se refere ao artigo 166 da Constitui-!
ção Federal, serao apresentados com a forma, a nível de deta
lhamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores
deste artigo.
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Artigo 12º- Os Créditos Adicionais terão a!
forma, o nível de detalhamento, demonstrativos e as informa
ções estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento, especialmen
te no seu artigo 15, bem como a indicação dos recursos cor-
respondentes.
Artigo 13º- Se o Projeto de Lei Orçamentá-!
ria não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a
Câmara Municipal sera de imediato, convocada extraordinaria
mente pelo seu presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único:- Caso o Projeto de Lei Or-
camentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1.994, '
sua programação poderá ser executado até o limite de 1/12 "
(Um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção
em cada mês, atualizada na forma prevista no artigo 2º, Pa-
rágrafo Único, Inciso I, desta Lei, até que seja aprovado !
pela CÂMARA MUNICIPAL, vedado o inciso de qualquer projeto!
novo.
Artigo 14º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, '
Estado do Parana, em 07 de Junho de 1.994.
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
1.995, POR ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Supervisão e Coordenação Superior
Administração Geral
Administração de Receitas
Controle Interno
Dívida Interna
AGRICULTURA ''
Abastecimento
Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos
Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Terrestre
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção do TG. 05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção e Expansão da Rede Municipal de Ensino Regular
Arda NO
Manutenção da Escola Agrícola
Manutenção da Escola Profissionalizante
Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas
Manutenção da Biblioteca e Espaço Cultural
Reforma e Ampliação do Ginásio de Desportos
obras e Recuperação do Estádio João Pereira Lima
Cooperação na Ampliação do Estádio Regional de Cambará
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
HABITAÇÃO E URBANISMO
Construção de Casas em Regime de Mutirão
Limpeza e Urbanização de Vias Públicas
Ampliação, Melhorias e Conservação de Pavimentação
Ampliação da Rede Elétrica Municipal
Ampliação e Reparos no Cemitério Municipal
Construção e Reformas de Praças, Parques e Jardins
Infraestrutura de Terrenos para Indústria e Casas
Assentamento de Meio-fios e Sargetas
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F1s.005
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
SAÚDE E SANEAMENTO
Administração Geral
Assistência Médica, Odontológica à Pessoas Carentes
Ampliação e Reforma no Hospital Municipal
Manutenção do Pronto Socorro Municipal
Execução do Convênio do Sistema Único de Saúde (SUS)
Saneamento Geral, Galerias de Âguas Pluviais
Equipamentos Médicos e Hospitalares
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Assistência Social Geral
Previdência Social e Inativos e Pensionistas
PASEP (Patrimônio do Servidor Público)
Pagamento de Parcelamento de Débitos Previdenciários:
INSS e FGTS
Parcelamento do FGTS e INSS.
TRANSPORTE |
Administração Geral
Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Pavimentação de Estradas Rurais em Convênio com a SETR.
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