materia nº 7/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
OFGAB/030/94.
'ambará, 21 de junho de 1.994.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Presidência, pa-
ra fins de submeter a apreciação da Câmara, o incluso
projeto de lei nº007/94, acompanhado de justificativa à
respeito.
Atenciosamente.
Apraiia (Rr
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Ao Ilmo. Sr.
Vereador SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará-PR
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) n32-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 00% /94
Súmula: autoriza a alienação de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza à o
a providenciar a alienação das quatro casas construidas pela
Prefeitura ao lado do conjunto habitacional COHAPAR 83 Unida
des, em lotes destacos da matrícula 4 702 do Cartório de Regis
tro de Imóveis da Comarca de Cambará - PR.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Es
tado do Paraná, em de
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº OO /94 — JUSTIFICATIVA.
O projeto de lei evidenciado objetiva a aliena
nação de quatro residências construidas pela Prefeitura em á
reas destacadas da matrícula 4 702 do Cartório de Registro
Imóveis da Comarca. Memorial e "eroquis" snexos.
Foram concluídas o ano passado e cedidas ao Co
iégio Agrícola, ademais, para abrigo de alunos.
Não ocorreu, todavia, interesse na manutenção
da cessão por parte do estabelecimento educacional.
As moradias foram invadidas, obrigando o Muni
cípio a defender com êxisto seus interesses na Justiça,
Sofrem depredações.
Não subsiste razão para a permanência das
sas como propriedades da Prefeitura em qualquer sentido,
mais.
O projeto ora submetido à apreciação da Câmara
resolve definitivamente a questão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Es
tado do Paraná, em 21 de junho de 1 994.
Dr. Valter Brãz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal - Nestas
Regqueremos a V, Exas, ouvido o plenário, saja concedido
prorrogação do prazo de mais 10 dias, para que a Comissão emita pa
recer em mencionado Projetos. =
Em 08 de agashy de dooa,
“o
4
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— =
Projeto 07/94.
Parecer em Separado = Osmar Moreira da Silva
Senhor Prefeito não determinou
PARECER —= Tendo em vista que
a forma de que sérê os imóveié alienados, nem pelo
qual valor, 8 de parecer ntrério 3 aprovação do
presente Projetos
forcira da Silva
Vereador
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Projeto 07/94.
Comissão de Justiça e Redação,
Relator - Paulo Roberto dos Anjos
parecer: Somos de parecer que seja o Projeto 07/94 aprovado,
encaminhando-se para plenário,
Comissão de Justiça e Redação, Em 15 de agosto de
1994,
Paulo Robe
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Projeto 07/94,
Comissão de Finanças e Orçamento
Relator JaitcA, da Silva
PARECER: TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO
SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO, ENTENDEMOS QUE O PRO
JETO DEVE SER A A!
EM 15/8/1994,
Olavo Matra Sanches
Jair Antônio da Silva
x
irtón M, hida
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ofício nº, Cambará, 23 de agosto de 1994,
Senhor Prefeito:
Atendendo requerimento do Vereador José Cleber
Carulla, solicito de V. Exa., informar a esta Casa, afim de
documentar o Projeto 07/94 e sanar dúvidas existentes de diver
sos Edis, qual a forma de alienação que será dada aos imóveis
constantes de mencionado Projeto.
vValho-me da oportunidade para reiterar a V, -
Exa., protestos de estima e alta consideração,
Sebastião Pereira da Silva
Presidente
Ao
Exmo, Sr
valtef Braz Marinho
Prefeito Municipal
Nesta.
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Em 24 de agôsto de 1 994.
SENHOR PRESIDANTE.
Reporta-se zo seu ofício 123/94,
de ontem.
A fórma de alienação será de con
formidade com a lei: concorrência pública, precedida da devi
da avaliação (ertigo 17 da Lei Federal 8 666, de 21/6/93).
Renova-se aprêço =
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Llmº Srº Sebastião Pereira da Silva,
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Cambará - PR.
NESTA.