materia nº 9/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
: ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 09/94.
Súmila: autoriza o Poder Executivo a fi
Convênios, assumir obrigações e
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
+ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Artigo 1º - Pica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação
do Peraná - COHAPAR para a construção em Regime de Nutirão/
Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo Programa CASA DA
FAMÍLIA-Projeto Mutirão.
tigo 2º - O Executivo Municipsl fica
rizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná -
PAR procuração com poderes irrevogéveis e irretratáveis
receber juntoso Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra
dade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuida
ão Município referente ao ICMS, até o limite do valor corres
pondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do
Convênio.
Artigo 3º - Quanão houver alteração, insu
ficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Execu
tivo Municipal autorizado e vincular o compromisso essim es
tabelecido a qualquer outra verba ou função Municipal, que
será submetido a consideração da Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipsl de Cambará ,
Estado do Paraná, em de e 1 994.
DA Maga sa
Dr. Valter Braz Marinho
m .
ENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em 31 de agôsto de 1 994,
Senhor Presidente.
Encaminho a essa Presidência, pa
ra fins de submeter à apreciação da Câmera, o incluso projeto
de lei nº 09/94, autorizando o Poder Executivo a firmar Con
vênios com a COHAPAR, assumir obrigações e dando outras provi
dências, acompanhado de justificativa.
Segue em apenso ainda cópias das
matriculas evidenciadas.
Considerando que as próximas e
leições resultam em mudança de filosófia administrativa-finan
ceira, bem como remanejamento nos escalões superiores das ad
ministrações, assim como exaurimentos orçamentários de final
de ano, convoca-se extraordinariamente essa Casa para a devi
da decisão a respeitos
Renova-se aprêços.
RA
Dr. Velter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srº Sebastião Pereira da Silva,
uD. Presidente da Câmara de Vereadores de Cambará - PR.
NESTA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/94.
Com apoio na Lei Local de nº 921, de 18 de
julho de 2 991, o Município doou, destinados ao programa
"CASA DA FAMÍLIA - Projeto Mutirão", a COHAPAR os imóveis
constantes das matrículas 4 908 e 4 999 do RI da Comarca.
4 CORAPAR, entretanto, postula atos legais
atuais para complementações das medidas necessárias às efe
tivações de convênios a respeito.
O projeto de lei ora submetido à aprecia
ção dessa Câmara objetiva equacionar o problema.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambaré,
Estado do Paran&, em 31/agôsto/1 994.
pi Rpram
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL