materia nº 10/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Ofício nº52/94/Gab./VBM.
Cambarã,27 de setembro de 1994.
Exmo Sr:
Sebastião Pereira da Silva
D.D. Presidente da Câmara Municipal
“Nesta
Senhor Presidente:
Ref: Orçamento para o Exercício de 1994.
Através do presente, estamos encami-/
nhando à Vossa Excelência, o projeto de Lei nº 010/94, que /
dispõe sobre o Orçamento para o Exercício de 1994, para apre-
ciação e posterior aprovação dos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, apresentamos protes-
tos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Arma a E Res
DR. VALTER BRAZ MARINHO
Prefeito Municipal
[ RECEBIDO
“y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº010/94.
Súmula:- Dá nova redação ao artigo 5º da Lei
Municipal nº 1.001/93 de 27/10/93 *
(Orçemento para o Exércírio de 1994)
e dã outras providênniase
A cêmara Municipal de Sambará; Estado do Pe-
raná, Aprovou, E Eu, Prefeito Municipal, senriono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º» O artigo 5º da Lei Muni ipal nº
1.001/93 (Orçamento para o exersírio de 1.994) passa a ter!
a seguinte Redação: "Fina o Exerutivo Muniripal, autorizado
a abrir gréditos Suplementares até o limite de 100% ( cem *
por Cento) sobre o total da Receita fixada para o norrente'
exerpínio, inpluindo o expesso de arreradação, servindo nos
mo re-surso og nonstantes do artigo 43 da Lei Federal 4.320/
64 de 17 de março de 1.964,
Artigo 29- Esta Lei entrará em vigor nesta *
data, retroagindo seus efeitos em ol de Setembro de 1,994.
Gabinete do Prefeito Muninipal de cembaréá, '
Estado do Paraná em 27 de Setembro de 1.994,
Dr. Velter Braz Marinho
Prefeito Municipal
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JUSTIFIGATIVA
O motivo da solicitação do Projeto de Lei,
prende-se ao fato de que pela orasião da ronfenção do Orça-!
mento para o exernírio de 1.994 a estimativa pera Suplemente
ção até 50% (einsoenta por mento), torna-se insufiriente,
Temos a informar que f nantenos saldo para
eanselamento, mas a sutorização torna-se insufiniente, tendo
em viste que forem neressários suplementações maiores no De-
pertamento Muniripal de Saúde e Bem Estar Soriale.
dambará-Pr, en 27 de Setembro de 1,994
As Aoc
Dr. Valter Braz Marinho
Prefeito Munisipal
RECEBIDO o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——
PROJETO DE LEI 10/94,
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Jair A, da Silva - Relator
Parecer, Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei
10/944
Em 10/1
Olsvan Ma Sanches
Jaiz Antbnio da Silva ,
Airton Ms Uchida
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projato 10/94,
Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Osmar Moreira da Silva « Relator,
Parecer. SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
10/94.
À
Em 10/10/1994 a