materia nº 33/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LELLLLLLLLL[L[lL.---———————————————
Cambará-PR, 19 de março de 1998.
OFÍCIO Nº 358/98 AS COMISSÕES
Em SS / 03 11998,
a
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 33/97.
Dada a premente necessidade de implantação do órgão
executivo de trânsito do Município de Cambará, solicitamos que Vossa
Excelência imprima caráter de urgência na apreciação, discussão e
votação do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
eee
PROJETO DE LEI Nº 33/98
Cria o Conselho Executivo de Trânsito do Município de Cambará - CEXETRAN, o
Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Executivo de Trânsito do Município de
Cambará - CEXETRAN, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias
municipais.
Art. 2º. Compete ao Conselho Executivo de Trânsito do Município de
Cambará - CEXETRAN:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
do território do Município de Cambará;
Il -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança
de ciclistas;
HI “implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
IV -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
V - estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo
Municipal de Trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97 e anexos), no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VIl - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97 e anexos), notificando os infratores e arrecadando
as multas que aplicar;
Mill - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar e impedir que qualquer obra ou evento, que possa perturbar
ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua
segurança, seja iniciada sem sua permissão prévia;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar serviços de escolta, fiscalizar e adotar as medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de
carga indivisível;
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
circunscrição, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas de redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multa decorrentes de infrações;
XVIll - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97);
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
desses veículos,
XXII - estabelecer seu regimento interno;
XXIII - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à
aplicação da legislação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
XXIV - gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. O CEXETRAN poderá delegar algumas de suas
atribuições, previstas nos incisos deste artigo, à Guarda Municipal.
Art. 32. O CEXETRAN será composto por 8 (oito) membros, escolhidos e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, sendo 4 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal e 4
(quatro) da sociedade civil.
8 12. Os membros oriundos da Administração Pública Municipal serão
escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias
Municipais e/ou ainda entidades em que o Poder Público tenha ingerência direta.
S 2º. Os membros representativos da sociedade civil serão de livre
escolha do Prefeito Municipal, dentre os munícipes maiores de 18 anos de idade.
S$ 3º, O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 4º, O CEXETRAN possuirá a seguinte estrutura:
| - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário;
Il - Comissões constituídas por resoluções do Plenário;
HI - Plenário.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
EC TLLWLLLLTJC- JJ"
Art. 5º. O CEXETRAN será presidido e secretariado pelos membros
assim escolhidos pelo Prefeito Municipal, tendo como vice-presidente e 2º secretario
os membros escolhidos pelos seus pares, na sua primeira reunião.
Parágrafo único. As atribuições do Presidente e do Secretário do
CEXETRAN serão definidas no seu Regimento Interno.
Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 72. Os membros do CEXETRAN serão substituídos nos casos
expressos nos incisos | ao IV do art. 8º da presente Lei.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal são demissíveis ad nutum, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem
justificativas;
Il - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Ill- apresentar procedimento incompatível com a dignidade da função;
IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A perda do mandado do Conselheiro, com base nos
incisos do artigo anterior, dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do
CEXETRAN, em procedimento iniciado mediante provocação do integrante do próprio
Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada a sua ampla defesa.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento, ou falta, o vice-presidente
substitui o presidente, o 2º secretário substitui o 1º secretário, automaticamente,
podendo estes exercerem os mesmos direitos e devendo cumprir os mesmos deveres
dos substituídos.
Art. 10. O CEXETRAN instituirá seus atos através de resoluções
aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 11. Cada membro do CEXETRAN terá direito a um único voto na
sessão plenária.
Art. 12. Todas as sessões do CEXETRAN serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CEXETRAN, bem como os temas
tratados em plenário da diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 13. O CEXETRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Secretariado Executivo ou por
maioria de seus membros.
Art. 14. O Regimento Interno do CEXETRAN estabelecerá os prazos
legais de convocação e fixação da pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado
Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 15. O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do CEXETRAN.
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão em regime
especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar
suporte financeiro à ação do Município de Cambará, em atendimento ao disposto no
art. 24 e seus incisos, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro).
Art. 17. Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de
Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura Municipal de Cambará a
este vinculada, tais como:
|- recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
Il - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
Ill - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades
internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o
objetivo do Fundo;
IV - recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
V- produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI- outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município.
S 2º. A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza
financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de caixa.
8 3º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 18. Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Cambará venha a
assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
Art. 19. Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política
e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
& 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
$ 2º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente,
especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de Orçamento do
Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao
Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e da Despesa.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
——"——— TT Tl T[[SsS
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos
constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 23. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
Parágrafo único, Entende-se por relatórios de gestão os balancetes da
receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela
Administração.
Art. 24. Imediatamente após a aprovação do Prefeito Municipal do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto específico,
o CEXETRAN aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua
execução.
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 26. A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
l. financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no
art. 24 e seus Incisos, do Código de Trânsito Brasileiro:
Il. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de trânsito.
Art. 27. A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto
Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 28. A movimentação financeira dos recursos do Fundo dar-se-á
sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município, com base
nas despesas devidamente atestadas pelo Presidente do CEXETRAN, obedecendo os
demais procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando a
assinatura do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 29. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas em Lei.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
=] TLM
Art. 30. Para atendimento do disposto no art. 20 sobrescrito, neste
exercício financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao
Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
detalhamento do orçamento do Fundo.
Art. 31. Para dar cobertura às despesas decorrentes da implementação
desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral vigente, crédito
adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com recursos resultantes
de anulação parcial de dotações orçamentárias, cabendo-lhe detalhar, quando do
Decreto devido, a atividade e as correspondentes dotações, tanto para a abertura
quanto para o cancelamento.
Art. 32. O Presidente do CEXETRAN fica autorizado a firmar convênio
com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no art. 24 e seus incisos e art.
25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.099/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de
março de 1998,
pelb/pjm
an
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
mí" [TT O—OUOrlDQll[l—
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.503/97 - novo Código de Trânsito Brasileiro - publicada no
Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 1997, entrou em vigor, como é do
conhecimento de todos, em 22 de janeiro próximo passado.
Segundo o seu art. 72º, passam a compor o Sistema Nacional de
Trânsito, “os órgãos e entidades executivos de trânsito (...) dos Municípios”.
Diante desta determinação legal, estamos criando o Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Cambará - CEXETRAN e o Fundo Municipal de
Trânsito, com as finalidades definidas pelo próprio Projeto de Lei em tela.
Cumpre ressaltar que, com essa iniciativa, fica revogada a Lei
Municipal nº 1.099/98, que tratava do Conselho Municipal de Trânsito, cujas
competência, atribuições, composição e funcionamento são absorvidas pelo Conselho
Executivo de Trânsito - CEXETRAN, evitando-se, assim, a proliferação de Conselhos.
Eis aí, portanto, nosso dever cumprido, qual seja, apresentar, a essa
Colenda Casa de Leis, a criação de nosso órgão executivo de trânsito e o fundo
destinado a dar suporte financeiro à ação do Município de Cambará, neste setor, em
atendimento ao disposto no art. 24 e seus incisos, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Esperamos, como sempre - principalmente diante da importância que a
matéria vislumbra - a habitual acolhida dessa Egrégia Câmara Municipal e a
aprovação desse Projeto de Lei que ora acabamos de justificar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19
de março de 1998.
pelb/pjm
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 33/98
Cria o Conselho Executivo de Trânsito do Município de Cambará - CEXETRAN, o
Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
A Câmara Manicinal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, de acordo com q ari. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminha para
sanção a seguinte Projeto de Teet.
Art, 12, Fica criado o Conselho Executivo de Trânsito do Município de
Cambará - CEXETRAN, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 28%. Compete ao Conselho Executivo de Trânsito do Município de
Cambará - CEXETRAN:
I- cumpeir c fazer cumprir a legislação e as normas de tânsito, no âmbito do
ternitório do Município de Cambará;
NM -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculos, de
pedestres o de animais, e promover o desenvolvimento da ciroulação e da segurança de
cichistas;
Ni implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controls viário;
IV -coletar dados estatísticos & elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
E suas causas;
V = estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito c do Fundo
Municipal de Trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, auluar c aplicar as medidas
administrativas cabíveis. por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97 w anexos), no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
VE - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento é parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Tei nº
3.503, de 23/09/97 e anexos), notificando os infratores é arrecadando as multas que aplicar;
VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades adminisirativas cabíveis
relativas à infrações por excesso de peso, dimensões c lotação dos veículos, bum como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar = impedir que qualquer obra ou svento, que possa perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos o pedestres, ou colocar em risco sua segurança, seja
iniciada sem sua permissão prévia;
X - implantar, manter e operar sistema de cstacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolia de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Avenida Brasiln: 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
XI - credenciar serviços de escolta, fiscalizar c adotar as medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XI - integrar-se à outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua circunscrição,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de ema para outra unidads da Foderação;
XIV - implantar as medidas da Política nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover 6 participar de projetos « programas de educação é segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN:
XVI - planejar é implantar medidas de redução da circulação de veículos &
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI - registrar é licenciar, na forma da legislação, ciclomolores, veiculos de
ixação é propulsão humana & de iração animal, fiscalizando, auiuando, aplicando penalidades
e arrecadando multa decorrentes de infrações;
XVIE - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana &
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
istado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruido produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97):
XXI - vistoriar veículos que nesessilem de autorização especial para ixansitar É
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veiculos;
XXH - estabelecer seu regimento interno;
XXI - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação
da legislação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
XXIV - gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Parágrafo única O CEXETRAN poderá delegar algumas de suas
atribuições, previstas nos incisos deste artigo, à Guarda Municipal.
Art. 38. O CEXETRAN será composto por 8 (vito) membros, escolhidos e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução, sendo 4 (quairo) represcntantcs da Administração Pública Municipal c 4
(quatro) da sociedade civil.
$ 12 Os membros oriundos da Administração Pública Municipal serão
escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias
Municipais e/ou ainda entidades em que o Poder Público tenha ingerência direta,
5 2º. Os membros representativos da sociedade civil serão de livre escolha do
Prefeito Municipal, dentre os munícipes maiores do 18 anos de idado,
$ 32 O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Preteito Municipal.
Art. 42, O CEXETRAN possuirá a seguinte estrutura:
I = Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Seuretário e 2º Secretário;
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - € - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
K - Comissões constituídas por resoluções do Plenário;
TH - Plenário.
Art. 5% O CEXETRAN será presidido e secretanado pelos membros assim
escolhidos pelo Preteito Municipal, tendo como vice-presidente e 2º secreto os membros
escolhidos pelos seus pares, na sua primeira reunião.
Parágrafo único. As atribuições do Presidente c do Secretário do
CEXETRAN serão definidas no seu Regimento Intemo,
Art, 6º, O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante c não será remunsrado.
Art, 78. Os membros do CEXETRAN serão substituídos nos casos expressos
nos incisos 1 ao IV do art. 8£ da presente Lei.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal
são demissíveis ad rutzm, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 88, Pordorá o mandato o Conselheiro que:
1- taltar à 3 (W8s) reuniões consecutivas ou à 5 (cinco) intercaladas, sem
N - apresentar renúncia ao Plenário do Consclho, que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
HL- apresentar procedimento incompatível com a dignidade da função:
IV = for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A perda do mandado do Conselheiro, com base nos incisos
do artigo anterior, dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do CEXETRAN,
em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do próprio Conselho ou de
qualquer cidadão, assegurada a sua ampla defesa.
Art. 98, Nos casos de renúncia, impedimento, ou falta, o vice-presidente
substitm o presidente, o 2 secretário substitui o 1% secretário, automaticamente, podendo
estes exercerem os mesmos direitos E devendo cumprir os mesmos deveres dos subsituidos.
Art. 10. O CEXETRAN imstituirá seus atos através de resoluções aprovadas
pela maioria de açus membros.
Art. 11. Cada membro do CEXETRAN terá direito à um único voto na
sessão plenária.
Art. 12. Todas as sessões do CEXETRAN serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do CEXETRAN, bem como os temas
tratados em pisnário da diretoria e comissões serão objeto de ampla sanática divulgaç
Art. 13. O CEXETRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês 6,
cstraordinariamente, sempre que convocado por scu Sccrciariado Exccutivo ou por maioria
de seus membros.
A “ Ed EA
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art. 14. O Regimento Intemo do CEXETRAN estabelecerá os prazos legais
de convocação e fixação da pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário, além
dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões é
do Plenário c do cada um de sous membros.
Art 15. O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CEXETRAN.
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsilo, órgão em regime
especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte
financeiro à ação do Município de Cambará, cm atendimento ao disposto no art, 24 « sous
incisos, da Lei nº 9,503, de 23 de astembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 17. Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito,
a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura Municipal de Cambará a este vinculada, tais
como:
I- recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
H- dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Exceutivo;
IM - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades
internacionais o nacionais, governamentais ou não, voltadas para o
objetivo do Fundo;
IV -recursos transferidos ds instituições federais, estaduais s outras;
V = produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VE outros recursos que lhe forem destinados.
& 1£ Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada «
identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município,
82º, A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira
dependerá da existência de disponibilidade, considerado o Quxo de caixa.
83º. Anualmente se processará o inventário dos bens & direitos vinculados ao
Fundo.
Art 18. Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações
de quaiquer natureza que porventura o Município de Cambará venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento dos seus programas.
Art. 19. Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito cvidenciará à política e
os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual é a Lai ds
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilibrio.
$ 1£ O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência so princípio da unidade.
$ 2º, O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração é na sua execução,
os padrões c as normas estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 4,320,
de 17 de março de 1964.
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx.Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art. 20. Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de Orçamento do
Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao Fundo,
aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e da Despesa.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito ierá por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos,
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, & de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, 6, consegiientemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como micrpretar c analisar os resultados obtidos.
Art. 23. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
Parágrafo único, Entende-se por relatórios de gestão os balancetes da receita
“ despesa relativas ao Fundo « demais demonstrações exigidas pela Adminisiração.
Art. 24. Imedintamento após à aprovação do Prefeito Municipal do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, à qual dar-se-á por Decreto especítico, o
CEXETRAN aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
exccutoras dos objetivos do Fundo,
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio & o comportamento da sui
execução,
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária,
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência & omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares « especiais, autorizados por lei e
abertos por desreto do Executivo.
Art, 26. A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
L financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
desempenho da competência municipal prevista no art 24 e seus Incisos,
do Código de Trânsito Brasileiro;
W. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
plansjamento, administração & controle das ações de irânsito.
Art, 27. A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jucídico
das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 28. À movimentação financeira dos recursos do Fundo dar-se-á sempre
através de chegue nominal, pelo setor de pagadoria do Município, com basc nas despesas
devidamente atestadas pelo Presidente do CEXETRAN, obedecendo os demais
procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando a assinatura do Prefeito
Municipal & do Secretário Municipal de Finanças.
Avenida Brasiln 1204 - Cx, Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art, 29. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas em Lei.
Art. 30. Para atendimento do disposto no art 20 sobrescrito, neste exercício
financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, detalhamento do orçamento do
Fundo.
Art. 31. Para dar cobertura às despesas decorrentes da implementação desta
Lei, fica o Execuiivo auiorizado à abrir no orçamento geral vivente, crédito adicional especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com recursos resultantes de anulação parcial de
dotações orçamentárias, cabendo-lhe detalhar, quando do Decreto devido, a atividade c as
correspondentes dotações, tanto para a abertura quanto para O cancelamento,
Art. 32. O Presidente do CEXETRAN fica autorizado a firmar convênio com
órgãos es! ais q federms, para os fins previstos no art. 24 e seus incisos € art. 25 e seu
parágrato único, do Código de Trânsito Brasileiro,
Art, 33. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.099/98,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 26 de março de 1998.
Jacarezinho, 2º Quinzena de Março, 1998
ú
sa sanad e
PEECRNRT)
“eriao o Conselho Executivo de Trânsito dó Município de Cambará - -
CEXETRAN, o Edo Municipal « de Trânsito, e dá outras providências,
nbsptisçer sb ae ud OM cp SN ARA JS E
; pal de Cambará, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Pref
Municipal, sanciono à seguinte Lei: ' RR AR TE a
GO 1º “Fica criado o Conselho Executivo de Trânsito do M
território do Murtiéípio de Cambará; (371) VU ICE) ça ia j
“vi ti = planejar, projetar, vi cooperar, o trânsito de paras
é dé animais
ga, 1 inicia SE Hu pião ECN CA
2X.» limplantar, manter sisteina de estaciohámme
!SUXTIT- integrar-se à Gutrós órgão Sistéra Nacional de Trânsito pará,
fis de triecadisão é compensação deita Hnpôstaó ht dt dê ua cicigcrição
cont vistas à unificação do licenciamento/à simplificação é à Celeridade das transfe-
biélas do rstcnjos cd pintado ! y
stiomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uína,
, sendo 4 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal e4
(qutátro) da sociedade civil. |
481º: Os membros oriundos da Administração Pública. Municipal serão escolhidos
belo Prefdito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Muncipnt
é/ou ainda êntidades em que o Poder Público tenha ingerência direta.
2º,+ Os membros representativos da sociedade civil serão de li
feito Municipal, dentre os munícipes maiores de-18 anos de idade. '
83º - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal,
| ARTIGO 4º - O CEXETRAN possuirá à seguinte estrutura:
05: T « Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vite-Presidente 1º Sêcretá-
ó 2º Secretário; "* Ada
idos pelo Prefeito Municipal, tendo como vice-|
inémbros escolhidos pelos séus pares, na sua primeira reunião. 1º.
1% Parágrafo Único - As atribuições do Presidente e do Secretário do CEXETRAN
definidas no seu Regimento Interno, “+ |
ac Oetereco da und Constleir considerado serio pblico
6,5. decrolário, 68
fo Único - Os fio iu! arar be do Poder Executivo. Municipal são,
hutum, por ato do Prefeito Municipal.” o a ido
ARTO pesar (és
faltar!
de“ npreseatar renúncia ao Plenário do Conselho, que será li
dé sua recepção na Secretaria do Conselho; '% 1% (idade ogia
Ml é apresentar procedimento incompatível com à dignidade da função;
"o IV;* for condenado por sentença irrecorrível, por erinité Ou contravenção penal. !
Párágrato Único - A perdá do mandato do Conselhéiro, tom base nos incisos do.
em to Ítiiciado mediante provocação do integrantê
é qualquer cidadão, assegurada a sua ampla defesa. ;; 4
hi 'TIGO 9º + Nos casos de renúncia, impedimento, | erpresidente
6 presidente, o 2º secretário substitui 0 1º secretári automaticamente, wi
é Avai ;
RnoCa 1 Cdr memo do CEXETRAN ler
Pára tento = DA 7
DA a peido CERGIRAN A ca é Precédidas
ivulgação. j Y
a Único « As resoluções do CEXETRAN, "be Como 08 temas tdtados
plenário da diretoria é comissões serão objeto dé amplá é sistemática divulgação.
“ARTIGO 13 - O CEXETRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez à cada mês
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Secretariado Exécutivo ou por
ntjoria de seus membros metano eo cial
dispositivos referentes às atribuições do Sécreiariádo Ex
SL do Preso é de cada a do dous meo PRE E
SY ARTIGO 15 : O Executivo Municipal prestará º Fe tdi meet é
O to do CEXETRAN.
ARTIGO 16 « Fica criado o Fundo Municipal Ps "órgão em regá
spécial) dotado de autonomia administrativa é financeira, com 6 objetivo de dar
uportê financeiro à ação do Município de Cambárá, ent atenidimenito Ab disposto no,
Artigo 24 é seus incisos, da Lei nº 9,503, de 23 dé seteihbro de/1997
Trânsito Brasileiro),
"ARTIGO; 17º Constituird 0 Átivo identificado
Trânsito, anti específica do Ativo Geral da Prefe itura,
sogt
denis!
go a or, dar-sé-á por deliberação da maioria dos componentes do CEXETRAN, |, pe
; pesamenára, 1h:
"pende da existência de disponibilidade, considerado o fluxo dé cai
ig 3 E tslmente se processará o inventário dos bens e direitos
Fundo. > Cult
|” ARTIGO 18 - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de
obrigações de qualquer naturaza que porventura o Município de Cambará yenha
* assumir “pará à manutenção e o funcionamento dos seus programas, k
ARTIGO 19 - Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, evi
izes Orçamentárias, é os princípios da universalidade e do equilíbri
5 1º +0 Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, ei eme
2: O orçamento do Fundo observará, ha sua elaboração é na sua eCUÇÃO,
padrões e as normas estabelecidos na legislação puros especialmente Lei aut
4.320, de 17 de março de 1964, DE
* — ARTIGO 20 * Até trinta (30) dias após à Prómnlgação da Lei do Orçarri 9 do
Município, caberá ao Prefeito, com base nas, dotações que foram consignadas ao
pai aprovar detalhamento do seu 0 to próprio da Receitá é da Despésa:fl|
ARTIGO 21* A contabilidade do Funifo Municipal de Trânsito terár por objeti
hvidenclas à situação financeira, patrimonial e orçamentária dos' seus" objeti
constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislaç AE
deli [A V
ARTIGO 22 A contabilidade será orginizada de forma à permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, é de informar,
inclusive de aprópriar e apurar custos dos serviços, é, consequentémente, Coricre;
tizar 0 seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados) obtidos!
|! ARTIGO 23: A contabilidade emitirá relatórios mensais de a, :
dos custos dos sérviços.
|" Parágrafo Único - Estende-se por relatórios de gestão a balancetés da ii
é despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela As
ARTIGO 24 * Imediatamente após a ' aprovação do Prefeito Munibipálído
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decretô és
º CEXETRAN aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuf entre”
&s unidades êxécutoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo Único - Ascotastimestrais poderão ser alteradas duranteoexe O,
ARTIGO 25 « E enhuma despesa será realizada REP au
O A t pt
Parágrafo Único, | Para os casos de: insuficiência e omissões «
H Detido sed médio dos er E
administração é controle das ações de trânsito.”
ARTIGO 27 - A realização de despesa obedecerá os prin
Ce das dsbiiaçães é dos Contratos Administrativos. y
através de fhtgão nominal, pelo setor de pagadoria do Municip
spesas devidamente ates jelo Presidente do CEXETRAN, ob
derádio procedimentos, adotados para as despesas da Prefeitura, constando à;
ri do Prefeito Municipal é do Secretário Municipal de Finanças. 5/48
| detalhamien
F ARTIGO;
ARTIGO * Esta Lei entra em vigor na data de stiá publicação, tes
disposições em contrário, especialmenté a Lei Municipal nº, 1.099/98/
PA oa fe Mapia à Câm, Fado do Pi St FIAIÇO