materia nº 34/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 20 de março de 1998.
OFÍCIO Nº 371/98 AS COMISSÕES
——— Em 3/03 [1998
Ao E
Exmo. Sr. Co E -
JOÃO MATTAR OLIVATO Prasidente
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
é Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
, Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 34/97.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
1] Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
nçiosamente,
MOH
Prefeito
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LLLLLLLLlLJlLL-llTJ————————
PROJETO DE LEI Nº 34/98
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão aos
compradores inadimplentes de casas sob o regime de mutirão no
Conjunto Gonzaga
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, aos compradores inadimplentes, remissão da
dívida para com o Município de Cambará, referente à venda de casas sob
o regime de mutirão no Conjunto Gonzaga, de que trata a Lei Municipal nº
883, de 21 de junho de 1990.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de março de 1998.
ará
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa única o
interesse social.
Realmente, os compradores de casas sob o regime de
mutirão, no Conjunto Habitacional Gonzaga, são pessoas de baixo poder
aquisitivo, impossibilitadas de pagar a dívida assumida com o Município
de Cambará, que, face às dificuldades econômicas por que passa O todo
o país, não pode ter interesse em retomar aquelas casas, o que
significaria, certamente, condenar essas famílias cambaraenses à
Q condição de penúria e miserabilidade.
Uma vez concedida a remissão da dívida em questão,
poderão ser, inclusive, formalizadas as respectivas escrituras públicas,
gerando, para elas, segurança e bem-estar, objetivo primordial de nossa
Administração, que estamos conseguindo com a ajuda indispensável,
também, dessa Egrégia Câmara Municipal.
Exortamos, assim, os nobres Vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de março de 1998.
x
MOH
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
A
Di
;
Mário - Juridica
at a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Aveuida Brasil, 1092
> Tone, (0437) 32-06 - CEP 06990 — CAMUARA - PR
Artigo 1º,
5 22.
Artigo 22,
Artigo 3º.
Artigo 4º.
Artigo 5º,
g 1º,
LEI re 883 Fs.01,
Súmulat- Autoriza o Executivo Municipal a ins
tituir o FROGRAMA HABITACIONAL no Ku
nicípio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU, e EU, PREFEITO MUNICIFAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Fica o Exet .sivo Municipal autorizaão a instituir [o
FROGRAMA HABITACIONAL do Município, consubstanciado *
em lotes urtanizados de aproximadamente 200(Duzentos)
matros quadrados, com sistema de água e luz, e, sobre
estes, capas de alvenaria na forma prevista nesta Lei
Os lotes e as respectivas construções a que se refere
o presente artigo, vó poderão serem adquiridos por pé
Boas que, comprovadamente, não possuam outro imóvel
ou gaja promiteúnte comprador, nos últimos cinco anos
da uata da presente Lele
Para os efeitos deuta lei, rica dispensada à liícitaçe
nos termos da Legislação vigentes
Pera o cumprimento do vbjetivo desta lei, fica o Pode
Executivo autorizado a instituir para venda 9 constru
ção, no todo ou em pertes érea de terras de proprieé
de do Município, cuja aquisição foi autorizada pela
Lei 877/90,
Os lotes ce destinaxão à construção de unidades habit
cionais pelo sistoma de mutirão em conjunto com a Frs
feitura, em alvenaria, com 36,U0 ms2., obedecidos [o
padrões ds plantas sprovadas rela Frefeitura e forne
cidas gratuitamente
Para a implentação das primeiras cem(100) unidades he
pitacíionais e infra-ostrutura indispensável, fica
Executivo Municipal autorizaao & utilizar o excesso é
arrecadação na forua díoposta no extigo 43, S 1º, ir
ciso II da Lei nº, 4.320/64+
A forma de restituição do empréendimento do Municíri
na construção das unidades, será efetuauo pelo mutuá
rio e ou seus nerdeiros ou sucessores em 300 rarcela:
mensais « sucessivas equivalentes cada uma a 20%(Vini
por cento) do saláriv mínimo ou similar, a partir
conclusão e entrega da obras
No ato da inscrição o mutuário consignará a importân
cia de CR$.5.000,00(Cinco mil cruzeiros), « título
texa de inscrição.
Continua às fls. UZ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA!
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7 Estndo do Paraná
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Aveuida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-66 - CEP 06990 — CAMUARA - PR
Fls, V2e V2.
E) 2º.- AB transações objeius da prepente lei, constarão oldusu
1a de inalienabilidade até quitação geral das rarcelas
coustantes neste artigos
$ 3º,- Aos ingoritos não contemplados, ser& devolvida a taxa '!
de inscrição mencionada no $ 1º do artigo 5º da presen
te lei, no prazo máximo de 5 dias, após a data da sele-
ção dos primeiros cem(100) candidatos,
Artigo 62,-3 Executivo Municipal constituirá fundo especial de re-
ceitas no forma prevista nos artigos 71,72,73 e 74 da 1
vigente Lei nº. 4.320, de 17/03/64, para controlar o *
produto de arrecadeção prevista no artigo anterior e a
aplicação dos recursos arrecadados que se destinarão ex
clusivamento à manutenção de projetos habitacionais e ?
similares,
Artigo 7º.-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prae-
zo máximo de 60(Segsenta) dias de gua publicação, fixen
do todos as demais condições relativas às transações de
vendas, principalmente quanto a forma de seleção dos in
terossados, aspectos jurídicos inerentes Bo negócio e ?
formas e normas do trabalho coletivos
Parágrafo Uniçgos- Sorá formaãa pelo Executivo Municipal uma Comig-
Nasi po
são com o Lim de proceder a seleção dos interessado: |,
com inclusão do (2) Vereadores, que serão indicados pe-
- la Presidências
Artigo 8º.-Bsta loi entrará em vigor na dete de gua publicação, re
vogadas ae disposições em contrários
Gebinste do Prefeito Municipal da cidade de Cnabará, Es
tado do Paraná, em 21 de junho de 1,990.
A “ “ EA
Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 34/98
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e conceder remissão aos
compradores inadimplentes de casas sob o regime de mutirão no Conjunto
Gonzaga
A Câmara Municipal de Cambará, Estado de Paraná, aprovou e eu,
Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
o sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, aos compradores inadimplentes, remissão da dívida para com O
.. Município de Cambará, referente à venda de casas sob o regime de mutirão no
, Conjunto Gonzaga, de que trata a Lei Municipal nº 883, de 21 de junho de
t 1990.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 26 de março de 1998.
João Martiar
President