materia nº 37/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX; (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEIN? 37/98
EMIMELIIOS
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1.999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Di-
retrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício finan-
ceiro de 1 999, conforme Artigo 165, ítem Il da Constituição Federal.
O) ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas €
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1 998.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
no I - Comigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação
prevista para o período compreendido entre os meses de Abnil à Dezembro de 1998, ex-
plicitando os critérios adotados.
Tee
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
, com o Artigo 7º, Inciso 1, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
= o Exercício de 1 999, Créditos Adicionais Suplementares até 60% (sessenta por cento) da
Despesas Orçamentária.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam definidas as fontes de recursos.
Q ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superi-
or as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter excep-
cional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas
sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso IM da Consti-
tuição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal e
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
ÀS COMISSÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte é cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constitui-
ção Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-
Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para cla-
boração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Q Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos €
outros custeios não poderão ultrapassar 7% (sete por cento), da receita efetivamente arre-
Pa cadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Camba-
rá, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo. :
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
: Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
. Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
? ao Legislativo.
S ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
4 SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 € despesa que será obedecida na forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha-
mento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo 6 as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como à indicação dos recursos cormespon-
dentes.
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ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for apro-
vado até o término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1 998, sua programação poderá ser executado
até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para à manutenção em cada
mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I, desta Lei, até
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prio-
ridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo 1, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
[) ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
. cação revogadas às disposições em contrário.
e Cambará-PR, 04 de Maio de 1.998.
Uunicipal de Cambará
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE ECONO “AS E FISCALIZAÇÃO
À, FINAN
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 37/98 - Dispõe sobre as Diretrizes Orça-
mentárias para o ano de 1999 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Antonio Mano Filho
PARECER: O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta Casa dentro
do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos para
as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como para os
demais Órgãos da Administração, conforme determina a Constituição Fe-
deral.
A matéria ora em questão, encontra-se disciplinada nos arti-
gos 30, incisoll; 66, inciso X e 123, incisos 1 à IX da Lei Orgânica do Mu-
nicípio,
É bom salientar, que a Constituição Federal, no seu artigo
35, $ 2º, inciso IL do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias,
determina que “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser
devolvido para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa”,
K
Esta Comissão quer ressaltar, ainda, que o disposto no arti-
go 6º do referido Projeto, quando estipula em 60%(sessenta) por cento, as
despesas com pessoal e encargos sociais, sofreu alteração no artigo 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que o ci-
tado artigo fala em 65%(sessenta e cinco) por cento, porém a Lei Comple-
mentar nº82/07, alterou o percentual para os já mencionados
60%( sessenta) por cento.
CESPUCCICE [4/4444
Estado do Paranã
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Assim, ao analisarmos o Projeto de Lei nº37/98, se cons-
tata que ele se encontra dentro da mais absoluta legalidade o não vislum-
bramos nenhum dispositivo estranho, que possamos fazer reparos.
Pelas razões expostas acima, somos plenamente
favorável a aprovação do Projeto em questão.
Sala das Comissões Permanentes, em 05/06/1.998.
+
António Mano Filho
Câmara Municjral do Cambará
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S E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 37/98
Autor : Executivo Municipal
Matéria: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE
1999.
PARECER EM SEPARADO
O presente Projeto de Lei, foi apresentado dentro do
prazo legal, ressaltando a necessidade de alterar o Art. 3º, que antoriza o
Chefe do Poder Executivo abertura de créditos adicionais suplementares de
60%. Além de ser demasiadamente fora de propósitos, não propiciará aos
Vereadores um acompanhamento e posicionamento adequado, quando da
necessidade de suplementação.
Por esta razão, deverá ser apresentada emenda
visando acertar tal percentual para apreciação do plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em 05 de junho de
E. ,
F Ê te -
Cicero/ cio
Vereador
1998.
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 37/98
AUTOR: Cicero Amancio
RELATOR: Vereador Marcos Roberto de Oliveira
A presente Emenda, foi apresentada
dentro do prazo regimental.
Enconira-se cla dentro da legahdade
e amparada em dispositivos do Regimento Interno, bem como na Lei Or-
gânica do Municipio.
Assim, opinamos no sentido de en-
caminhá-la para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em
24 de junho de 1998.
Ps
É
” )
Olavo vam
Heber de Medeiros Rodrigues
Ciara Munccgonl do Cambará
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cicero Amancio, Vereador com ma-
dato junto a esta Casa e de acordo com dispositivos regimentais, vêm, re-
querer a Vossa Excelência, que seja encaminhada ao Presidente da Comis-
são de Economia, Finanças e Fiscalização, a seguinte Emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o art. 3º, do presente
7 Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, de con-
formidade com o Artigo 7º, Inciso IL da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá so-
licitar no Orçamento para o Exercício de 1 999, Créditos Adicionais Su-
plementares até 25% (vinte e cinco por cento) da Despesas Orçamentária.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Cambará, 17 de junho de 1.998.
Ed Cicefo Amancio
R Vereador
A . . LA
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PROJETO DE LEI IN? 37/98
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1.999 6 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Di-
retrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício finan-
ceiro de 1 999, conforme Artigo 165, item Il da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1 998.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I - Comigir os valores do Projeto de Lei segundo à variação
prevista para o periodo compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 1998, ex-
plicitando os cnitérios adotados.
ART. 3º - O Poder Execuiivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso IL, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
o Exercício de 1 999, Créditos Adicionais Suplementares até 60% (sessenta por cento) da
Despesas Orçamentária.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam defimdas as fonies de recursos.
ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superi-
or as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter cxcep-
cional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas
sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso HI da Consil-
tuição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limits previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal e
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de cxpansão.
ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo Z12 da Constitui-
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Estado do Paranã
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ção Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau c Pró-
Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultanto do impostos, com as despesas da saúdo, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para cia-
boração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos €
outros custoios não poderão ultrapassar 7% (cinco por cento), da receita efetivamente
arrecadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município dc Camba-
rá, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá scr claborada c encaminhada ao Exceutivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
ao Legislativo.
ART, 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no scu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN nº 35, de Ul de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entro ou-
tros demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma
semelhante 2 prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha-
mento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo € as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for apro-
vado até o término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1 998, sua programação poderá ser execulado
até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada
Avenida Brasiln: 1204 - Cx Postal, 322 - Fonel Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso 1, desta Lei, até
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso ds qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prio-
ridados as motas plancjadas para cada função, constante do anexo 1, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 30 de junho de 1998.