materia nº 38/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 38/98
Revoga a Lei Municipal nº 1.079/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.079/97, que
autorizou o Chefe do Executivo a doar área de terras, com 2.000 ma C. R.
SILVA BOTEGA & CIA LTDA - ME, firma estabelecida à Rua Dr. Genaro
Rezende nº 1.067, nesta cidade, inscrita no CGCMF. sob o nº
7] 00.298.793/0001-77.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
A em 07 de maio de 1998.
Prefeito Municipal de Cambará
ÀS COMISSÕES
Em di / 05 [199
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
impõe-se a iniciativa do presente Projeto de Lei, tendo em vista
que a firma donatária da área de terras de que trata a Lei Municipal nº
1.079/97, que ora se deseja revogar, não ter cumprido o art. 13, da Lei
Municipal nº 844/89, que obriga o donatário a iniciar a construção das
instalações industriais/comerciais, no prazo de 90 dias.
Ora, a Lei que se pretende revogar foi publicada em junho/97.
Portanto, há quase um ano que o donatário está inadimplente com o seu
dever legal.
o Conclamamos, pois, os nobres Vereadores desta Colenda Casa
de Leis a aprovarem o Projeto de Lei que ora encaminhamos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 07 de maio de 1998
pelb/pjm
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/98, DO PODER EXECUTIVO.
Matéria: Revoga a Lei Municipal nº1.079/97.
Relator: Vereador Olavo Mafra Sanches.
PARECER
O Projeto em tela, de origem do Poder Executivo, visa
revogar a Lei Municipal nº1.079/97, tendo em vista que a donatária da área,
não cumpriu dispositivo da Lei Municipal nº844/89, mais precisamente o seu
art. 13.
A justificativa ao Projeto de Lei nº 38/98, exposta sintética,
mas satisfatoriamente o seu objetivo, pois a doação foi feita em junho/97 e até
o presente momento nada foi construído, caracterizando assim, uma
irregularidade em relação ao que determina a Lei nº844/89, ou seja, que se
inicie a construção das instalações industriais/comerciais, no prazo de 90 dias.
Esta é a razão maior da necessidade de se revogar a
referida Lei, para que a área doada, volte aos domínios do município e que
esta mesma área possa ser doada para outra empresa, que queira realmente
construir e oferecer empregos e receitas para o município.
Diante do exposto acima, opinamos pela aprovação do
referido Projeto de Lei.
É o parecer.
no Sala das Comissões Permanentes, 15/05/98.
Olavo Mafra Sanches Heber de Médeiros Rodrigues
Marcos Roberto de Oliveira
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 - CEP 86390-000
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 38/98
Revoga a Lei Municipal nº 1.079/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.079/97, que
autorizou o Chefe do Executivo a doar área de terras, com 2.000 mê,
o aC. R. SILVA BOTEGA & CIA LTDA - ME, firma estabelecida à Rua
Dr. Genaro Rezende nº 1.067, nesta cidade, inscrita no CG.CMF.
sob o nº 00.298.793/0001-77.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 26 de maio de 1998,
Presidente