materia nº 39/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 22 de maio de 1998.
OFÍCIO Nº 399/98
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Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 39/98.
Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 39/98
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial || e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il,
com 4.800,00 metros quadrados, a RDC METALÚRGICA LTDA,, firma
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.CMF sob o nº
02.061.627/0001-88.
Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo
faz parte do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do
Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente,
desmembrada da referida matrícula.
Art. 2º. Tendo em vista que a donatária já se encontra
solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e
expansão, a escritura pública de doação poderá ser outorgada
O imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe
a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de maio de ;
AS COMISSÕES
pelb/pjm /
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento
industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos
assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto
de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
& caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam.
. A doação de terras objeto do presente projeto, à RDC
METALURGICA LTDA. proporcionará a consecução desses dois
objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, o do
nosso Município - e a potencial viabilização de novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de maio de 1998.
pelb/pjm
A “ . Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
A O. Dia p/ Sessão
Em OR 708.1 1992.
PROJETO DE LEI Nº 39/98
AUTOR: PODER EXECUTIVO »
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: HEBER DE MEDEIROS RODRIGUES
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a
doar um terreno, no Distrito Industrial Il, à Empresa RDC METALÚRGICA
LTDA, para que referida empresa possa fazer a ampliação de suas atividades.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
com apoio no art. 30, inciso 1, alínea “f” e art. 91, inciso II, $ 1º, todos da Lei
Orgânica do Município, entende estar presente os requisitos necessários para a
sua aprovação, tendo em vista o incentivo que o Município presta neste ato
para a ampliação das atividades da citada Indústria, como também, o interesse
público que o caso requer.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa do Projeto em questão.
Justo, por tratar-se de uma doação, a uma
Empresa que sempre acreditou em nosso município, que encontra-se instalada
já há vários anos em nossa cidade e temos que reconhecer que se trata de uma
Empresa vencedora.
Oportuno, também, a presente doação, tendo
em vista o grau de dificuldade que atravessa o município, no sentido de
arrecadação de impostos e geração de empregos.
A E . Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Assim, opinamos favoravelmente ao
Projeto de Lei nº 39/98 e que o mesmo seja submetido à apreciação do
Plenário.
Sala Comjósões, em 05/06/98.
À Olavo ra Sanches
Heber de Medeiros Rodrigues os Roberto de Oliviera
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AM . “ Ed
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 39/98
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial 1! e dá outras providências
À Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
[1] Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL com
4.800,00 metros quadrados, a RDC METALÚRGICA LTDA.. firma
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob o nº 02.061.627/0001-
88.
Parágrafo único . A área terras do que trata este artigo faz
parte do Distrito Industrial IL, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida
matrícula.
Art. 2º - Tendo em vista que a donatária já sc encontra
solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a
escritura pública de doação poderá ser outorgada imediatamente após a
O publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 16 de junho de 1998.
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