materia nº 40/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Dá AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732.3595 - FAX: (043) 7132-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
ae ee a an mm Sa CM OOOO - GAMBARA - PR
Ofício nº 410/98 Cambará-PR, 15 de junho de 1.998
ÀS COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
: . 5 1 06 199%.
João Mattar Olivato
M.D.Presidente da Câmara Municipal
Presidente
Nesta
Senhor Presidente
Õ
REF! Projeto de Lei nº 40/98
Tem este a finalidade de encaminhar para
aprovação o projeto em referência.
Sem mais para o momento, enviamos os
nossos elevados protestos de esitma e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ »- PR
DD ]D][WD—————JTES% ass - exe tesao - caMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 40/98
Dispõe sobre doação Financeira a Instituição Privada.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou € eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizada a doação à firma ,”PCHELKEM
IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA “no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),
destinado a Ampliação da Fábrica de Biscoitos.
Art.2º-Fica autorizado a abertura de um Crédito
Especial no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) no orçamento do exercício de 1.998,
O) aprovado pela Lei nº1097/97 de 12/12/97, assim discriminado:
0700 - SECRETARIA MUN.DESENV ECONÔMICO
0701 - DEPART DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
1162.3460212 - Administração geral
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências a Instituição Privadas
Art.3º-Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será cancelada a seguinte verba do orçamento vigente:
0500 - SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
0501 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
o 0842.1881003 - Aquisição de Veículos
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0- Equipamentos c Mat. Permanente......... metem 20.000,00
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
bará-PR, 10 de junho de 1.998
M
eito Municipal
gas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
US, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ » PR
—— [LL]
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 40/98
O Projeto de Lei acima, torná-se necessário tendo em vista
a solicitação da Fábrica de Bolachas “CHELKEM IND. E COM. DE ALIMENTOS LIDA”
para ampliação da mesma, visando a construção de outro barracão para instalação de
Hoje a Fábrica emprega 60 funcionários diretos e 10
indiretos e com a ampliação serão contratados mais 40 funcionários e aumento na
produção e também de impostos para o município.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres
vereadores.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
> AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 7392-3595 - P
AX: (043) 7523059 - CEP 86390-000 - CAMBARA « PR
Cambará-PR, 10 de novembro de 1998.
OFÍCIO Nº 531/98 ARQUIVE-SE
Ao Em EA
Exmo. Sr. «ds x ed A
JOÃO MATTAR OLIVATO - a
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Em resposta ao seu Ofício nº 185/98, do último dia 9,
A estamos enviando a V. Exa. cópia, anexa, do resultado da consulta feita
ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com relação ao
Projeto de Lei nº 40/98.
Aproveitamos, assim, a oportunidade para requerer, a
V. Exa., a retirada do referido projeto de lei, tendo em vista a
impossibilidade jurídico-legal de seu objeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar,
» a V, Exa., nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pim