materia nº 41/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 - PAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA » PR
Cambará-PR, 02 de julho de 1998.
OFÍCIO Nº 420/98
Ão
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 41/98.
Dado o caráter urgente da matéria em pauta, solicitamos, a
Vossa Excelência, a convocação extraordinária dos ínclitos membros desta
Câmara.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 7532-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
=[D[D][][|][][][[[][[[]%3'8- Roo - cAMBARA -PR
PROJETO DE LEI Nº 41/98
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a
PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense em Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense em Cambará.
x Art. 2º, O convênio de que trata o artigo anterior visa a repassar verba,
) oriunda da União, através do Ministério da Saúde, para a PROVOPAR - Programa do
Voluntariado Paranaense em Cambará, para a contratação de 6 (seis) pessoas para o
Plano de Erradicação do Aedes Aegypti transmissor da DENGUE.
Art. 3º. Caberá à PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense em
Cambará realizar todas as ações com a finalidade de contratação de pessoal, bem como
ministrar o seu treinamento, e, ainda, prestar contas das importâncias recebidas do
Município, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 4», Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 02 de
julho de 1998,
A
Prefeito/MUni é Cambará
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
—""[""D DD" LOL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se autojustifica, por si só. Evidente, portanto,
sua relevância, se considerarmos que toda ação, na área de saúde, é indispensável,
visando, principalmente, a prevenção de doenças específicas como a DENGUE,
preservando, assim, o bem-estar geral de toda população cambaraense,
No caso, o Município de Cambará, destinatário de verba específica para
este fim, oriunda do Ministério da Saúde, optou, mais uma vez, em celebrar convênio com a
PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense em Cambará, repassando-he tais
recursos, como lhe é facultado,
Exortamos, assim, os nobres vereadores dessa Casa a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e determinação, os
encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 02 de
julho de 1998.
pelb/pjm
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln" 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº di/98
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal « celebrar convênio com à
PROVOPAR - Prograa do Voluntariado Paranaense em Cambará
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense em
Cambará.
Art. 2º - O convênio que trata o artigo anterior visa a repassar verba,
Ec oriunda da União, através do Ministério da Saúde, para à PROVOPAR -
Programa do Voluntariado Paranaense em Cambará, para a contratação de 6
e (seis) pessoas para o Plano de Erradicação do Aedes Aegypt, transmissor da
DENGUE.
Art. 3º - Caberá à PROVOPAR - Programa do Voluntariado
Paranaense em Cambará realizar todas as ações com a finalidade de
) contraiação de pessoal, bem como ministrar o seu treinamento, e , ainda,
prestar contas das importâncias recebidas do Município, de acordo com a
Legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná. em 17 de julho de 1.998.
E
Prosa