materia nº 42/1998

ESTADO DO PARANÁ
RT AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-38595 - FAX: (043) 7392-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 15 de julho de 1998.
OFÍCIO Nº 426/98
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta. ÀS apa
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 42/98.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pjm
| PREPEI TURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 42/98.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.096/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu; Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.096/97 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 1.200 metros quadrados, à
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA., firma
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 01.876.346.0001- 10. dd
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de julho
de 1998.
pelb/pjm
é DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
(a e, ESTADO DO PARANÁ
Meg) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7929535 - FAX: (043) 7324959 - CEP 88390-000 - CAMBARA - PR
AVENIDA: EMASICA qua < PORTE: (DS) TEDGNO - PAX: (048) TaDóGIO + CHE 600000, --CAMBARA - PR
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/)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma situação
de fato, existente no Distrito Industrial Il, de nosso Município.
Primeiramente, fora doado, à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA., uma área de terras contendo 2.400 metros
quadrados, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº 1.096/97, cuja
redação de seu art. 1º pretende-se modificar.
“O motivo desta modificação está em que, para operacionalizar a
[e doação de 4.800 metros quadrados à RDC METALÚRGICA LTDA., autorizada pela Lei
Municipal nº 1.107/98, ter-se-ia que invadir - entre aspas - metade daquela área de
terras da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA.
Ocorre que, alcançado consenso entre os referidos donatários,
depois de ampla negociação democrática, a RDC METALÚRGICA LTDA. mantém os
E seus 4.800 m? de terras, e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
é ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA. fica com sua área reduzida pela metade. «
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de julho de 1998.
pelb/pjm
Camara Municinal de Cambará
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 42/98
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.096/97.
RELATOR: HEBER DE MEDEIROS RODRIGUES
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, dando nova redação ao art.
1º da Lei Municipal nº1.096/98.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende perfeitamente a preocupação do Chefe do Executivo, em resolver uma
questão meramente de metragem, fazendo com que os proprietários dos lotes
ora corrigidos, possam fazer suas ampliações, sem prejudicar uns aos outros.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa, do Projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto
de Lei nº 42/98 e que o mesmo seja submetido à apreciação do Plenário.
Ao qm
Heber de Medeiros Rodrigues s Roberto de Oliveira
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº42/98
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1096/97.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.096/97 passa a ter a
seguinte redação.
“Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL,
com 1200 metros quadrados, à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA., firma estabelecida nesta
“ cidade no €.G.€. sob nº 01.876.346.0001-10.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 25 de agosto de 1998.
Cilso Rosa sá
Presidente em Exercicio