materia nº 43/1998

ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 12 de agosto de 1998.
OFÍCIO Nº 472/98 AS COMISSÕES
Em AY
= At/0% 1994
Exmo. Sr. ;
JOÃO MATTAR OLIVATO Presidopte Er
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 43/98.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Q Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atefciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7232-3535 - FAX: (043) 7352-3859 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 43/98
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
E) Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 5
(cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, indicado pelo Prefeito Municipal;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas municipais do ensino fundamental, indicado pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esportes;
C) um representante de pais de alunos, indicado pela APM:
d) um representante dos servidores das escolas públicas municipais
do ensino fundamental, indicado pelos professores municipais; e
e) um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado
por seu Presidente.
8 1º. Os membros do Conselho, indicados conforme as alíneas “a” a
“e”, deste artigo, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o exercício de
suas funções.
8 2º. O mandado dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mandado subsequente.
8 3. O exercício das funções de membros do Conselho não será
remunerado.
8 4º. O Conselho será presidido pelo representante da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que cumprirá um mandato de 2 (dois)
anos.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo, examinando documentos de execução orçamentária e
financeira, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados,
relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo;
pelb/pjm
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual. /
Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
12 de agosto de 1998.
1,
Prefeito VA nicipal/de Cambará
pelb/pjm
io PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7392-3959 - CEP 86290-000 - CAMBARÁ « PR
JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, dispõe, em seu art. 4º que o acompanhamento e o controle social
sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos seus recursos serão exercidos,
no âmbito de cada município, por “Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério”, tal como o objeto do presente Projeto
de Lei.
Para que o nosso Município possa receber as verbas destinadas,
pelo Governo Federal, para aplicação na área educacional, torna-se imprescindível
a criação de tal Conselho. Esses recursos serão aplicados na remuneração e
aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, na
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino, concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas
e privadas, etc.
Vê-se, portanto, a importância da implantação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Exortamos, assim, os nobres Vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
12 de agosto de 1998.
Prefeito'Municipal de Cambará
pelb/pjm
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CER 86390-000
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 43/98 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Antonto Mano Filho
PARECER: O Projeto ora apresentado, é mais do que necessário, pois foi
criado pelo Governo Federal através da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental é
de Valorização do Magistério, esta Lei porém exige que o Município crie este
Conselho para que o mesmo possa receber as verbas destinadas pelo Governo
Federal, para aplicação na área de Educação.
Assim, esta Comissão analisando o referido Projeto, é de
parecer favorável ao mesmo.
anentes, em 26/08/1.998.
Sala das a,
Antonio Mano Filho
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTU BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 43/98 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
[1] AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Cilso Rosa de Oliveira
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei no sentido da criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Esta Comissão após anigar o Projeto, também é
Q de Parece favorável ao referido Projeto.
Sala das Comissões em 26 de agosto de 1,998
Antonio Mano Filho
Panlo Roberto dos Anjos Cilso Rosa de Oliveira
Estado do Paranã
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 43/98 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Acompanhamos na íntegra o bem elaborado
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Sala das Comissões em 26 de agosto de 1.998
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Heber de Medeiros Rodrigues s Roberto de Oliveira
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Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 43/98
Dispõe sobre a eriação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Vaiorização do Magistério.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído
por 5 (cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura c Esportes, indicado pelo Prefeito Municipal;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas municipais do ensino fundamental, indicado pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura c Esportes.
€) um representante de pais de alunos, indicado pela APM.
d) um representante dos servidores das escolas públicas
municipais do ensino fundamental, indicado pelos professores municipais; e
e) um representante do Conselho Municipal de Educação,
indicado por seu Presidente.
8 1º - Os membros do Conselho, indicados conforme alíneas
“a” a “e”, deste artigo, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o
excreício de suas funções.
8 2º - O mandado dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, vedada a recondução para o mandado subsequente.
$ 3º - O cxcrcício das funções de membros do Conselho não
será remunerado.
$ 4º - O Conselho será presidido pelo representante da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que cumprirá um
mandato de 2 (dois) anos.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo, examinando documentos de execução
orçamentaria e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerências
mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de
s comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 02 de setembro de 1.998.
Cilso Rosa de Oliveira
Presidente em Exercício