materia nº 45/1998

e DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
TE:
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 73235395 - FAX: (045) 732-3959 - CEP 86290-000 - CAMBARA » PR
Cambará-PR, 04 de novembro de 1998.
OFÍCIO Nº 528/98
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D, Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 45/98.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pereemas pager
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, (082 - FONE: (043) 7932-9535 - FAX: (043) rensoso AS AS &AMIiSAR Fogo
— em BP pd ee,
PROJETO DE LE! Nº 45/98.
Dá nova redação aos ANEXOS IX e X, da Lei Municipal nº 1.082/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O ANEXO IX da Lei Municipal nº 1.082/97, modificado pelo art. 3º, da Lei
Municipal nº 1.083/97, passa a ter à seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IX
SITUAÇÃO NOVA
SIMBOLO
Mo |] Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico Municipal
Secretários Municipais
Diretores de Departamento
Subdiretores de Departamento Cc -04
Coordenadores de Serviços Cc -05
Art. 2º. O ANEXO X da Lei Municipal nº 1.082/97 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL
R$ 315,00
R$ 250,00
A
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
pelb/pjm
am PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
To AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 7382-3959 - CEP 88390-000 - CAMBARA - PR
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de
novembro de 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem caráter emergencial e se constitui
em medida impositiva, dada a nova realidade econômica nacional.
Com efeito, como é de todos sabido, a arrecadação do nosso
Municipio vem sendo reduzida, sistemática e mensalmente, comprometendo, de
maneira drástica, a sua capacidade de pagamento.
A redução nos vencimentos dos cargos em comissão, aliada a
outras providências de contenção de despesas que serão, obrigatoriamente, tomadas,
visam evitar a inviabilidade da administração pública municipal, cujos investimentos
compuilsórios, principalmente nas áreas de saúde e educação, não podem ser
relegados, sob qualquer pretexto.
A crise está aí, e a ameaça de seu recrudescimento, a curto
prazo, com os efeitos do “ajuste fiscal" preparado pelo governo federal, é uma
possibilidade que os economistas, em geral, não descartam. Urge, assim, a
implantação, imediata, de uma economia de guerra, a fim de podermos suportá-la.
O sacrifício a que ora se sujeitam os assessores diretos do
Executivo, mais do que uma prova de companheirismo, deve servir como exemplo a
todos os setores que dependem, economicamente, dos cofres municipais.
Por outro lado, queremos afirmar que não haveremos de nos
esmorecer, diante das dificuldades que, momentaneamente, nos impede de
continuarmos proporcionando, no mesmo ritmo de antes, o progresso do Município de
Cambará e do bem estar de nosso povo, À crise não é eterna,
Uma vez debelada, é nosso compromisso retomarmos o nosso
desenvolvimento - estancado, por força das circunstâncias - e, reconhecendo a
abnegação dos ocupantes dos cargos em comissão, ora sacrificados, bem como a
qualidade e a importância de seus serviços, reabilitar os seus vencimentos mensais,
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 04 de novembro de 1998.
Mi
Prefeito MuniZipal de Cambará
pelb/pim
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 45/98
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dá nova redação aos Anexos IX e X, da Lei Municipal nº1.082/97.
Relator: Antonio Mano Filho
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa
momentaneamente adequar os vencimentos dos chamados
Cargos Comissionados, a uma nova realidade econômica e
conjuntural, que atravessa o município. Como é do
conhecimento de todos, as Prefeituras quase que na sua
totalidade, ao longo do tempo, tem sofrido substancialmente
uma queda brutal em suas receitas.
Ao analisarmos o referido Projeto, temos que ter equilíbrio
suficiente, para que não sejamos levados pelo lado emotivo da
questão, mas sim, refletirmos de maneira concreta sobre o
Projeto aqui apresentado.
Como bem disse o Chefe do Executivo, em sua justificativa, a
medida que ora se impõe aos ocupantes de Cargos
Comissionados. com a redução de seus vencimentos, é de
caráter emergencial e sem dúvida alguma, como a crise não é
eterna, num curto espaço de tempo, referidos vencimentos
serão reabilitados pelo Chefe do Fxecutivo.
É bom que sc diga, que o Projeto cm questão, de uma certa
maneira evitará que o Chefe do Executivo promova uma
demissão em massa dos ocupantes de Cargos Comissionados,
CESPULLCE CESVEC
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - CxPostal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
pois se não houver esta redução salarial, fatalmente ocorrerão
demissões. Sabemos que a medida não é a ideal, mas no
momento é a menos prejudicial.
Assim, somos favoráveis à aprovação do presente Projeto e
submetemos o mesmo, para apreciação e deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões em 17 de novembro de 1998.
)
Fa
— Sebastião Pereira da Silva
4
o
Antonio Mano Filho Cicero Amancio
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 45/98
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dá nova redação aos Anexos IX e X, da Lei Municipal nº1.082/97.
Relator: Cicero Amancio.
PARECER EM SEPARADO
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, que visa
adequar os vencimentos de Cargos Comissionados, apresenta erros na sua
apresentação.
I- A mudança na redação do Projeto de Lei 45/98 no
seu art. 2º sem passar pelo plenário, com alteração substancial e significativa.
H - O Projeto apresentado fere o princípio isonomico,
pois não abaixa todos os salários de servidores com Cargo Comissionado, €
que fere o art. 37 da Constituição Federal, não respeitando o princípio da
moralidade e da impessoalidade.
HI - Projeto de Lei fixando subsídio de Vereadores,
Secretário Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito a partir da promulgação da
Reforma Administrativa em 05 de junho de 1998 é de iniciativa da Câmara
Municipal c a participação do Prefeito é de vetar ou sancionar.
IV - O Projeto ora apresentado, não tem Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
A . º Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Sendo assim, pelas razões apresentadas, sou de
parecer contrário a aprovação do referido Projeto e que o mesmo seja rejeitado
na sua forma atual.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 1998.
) —
Cc são Do de ea o E A
d . Ed “
Cicero Amancio
Ei Vereador
CESPUCES CE CESVEC,
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx.Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 45/98
Dá nova redação aos ANEXOS IX E X, da Lei Municipal nº 11082/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica
do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. O ANEXO IX da Lei Municipal de Cambará
nº 1082/97, modificado pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 1083/93, passa a ter
a seguinte redação.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IX
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Vagas DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO
01 Chefe de Gabinete Cc -1
01 Procurador Jurídico Municipal Ccc-1
06 Secretários Municipais CC -2
14 E Diretores de Departamentos CC-3
2? | Subdiretores de Departamentos cc -4
27 ] Coordenadores de Serviço CC-5
Art. 2º. O ANEXO IX DA Lei Municipal nº 1082/97
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
OE- 1 R$ 1.500,00
C6=2 R$ 1.050,00
[RE R$ 525,00
CC-4 | R$ 315,00
CC-5 R$ 250,00
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR (6 X 4). Votos
favoráveis dados pelos Vereadores Antonio Mano Filho, Sebastião Pereira da
Silva, Wanderley Struziatto, Cilso Rosa de Oliveira, Olavo Mafra Sanches e
Marcos Roberto de Oliveira. Votos contrários dados pelos Vereadores Heber
de Medeiros Rodrigues, José Rodrigues Ferreira, Cicero Amancio e Paulo
Roberto dos Anjos. i
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/11/98 ÀS 10:00 HS).
PRESIDENTE SECRETÁRIO
APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR (6 X 4). Votos
favoráveis dados pelos Vereadores Antonio Mano Filho, Sebastião Pereira da
Silva, Wanderley Struziato, Cilso Rosa de Oliveira, Olavo Mafra Sanches e
Marcos Roberto de Oliveira. Votos contrários dados pelos Vereadores Heber
de Medeiros Rodrigues José Rodrigues Ferreira, Paulo Roberto dos Anjos e
Cicero Amancio.
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/11/98 ÀS 12:00
PRESIDENTE SEORETÁRIO
EXTRAIA-SE CÓPIA.
ENCAMINHA-SE PARA O EXECUTIVO.
APÓS PUBLICAÇÃO, ARQUIVE-SE
EM 20/11/98.
PRESIDENTE