materia nº 46/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE MTO LD
Cambará-PR, 17 de novembro de 1998.
OFÍCIO Nº 534/98
ho
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, 0
anexo Projeto de Lei nº 46/98.
Dado o caráter urgente da matéria em pauta, solicitamos, a
Vossa Excelência, a convocação extraordinária dos Ínclitos membros desta Câmara.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habítuais defensores dos
interesses sociais é de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveltamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 46/98
Atribui nova redação aos incisos | ao Vi do art 5º, da Les Municipal
nº 907/90.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos | ao VI do art. 5º, da Lei Municipal nº 907/90,
passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Diretor do Departamento de Ação Social;
à - representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
Hit - representante da Secretaria Municipal! da Saúde e
Ação Social;
= IV - Secretário Municipal de Finanças;
ç V - Diretor do Departamento de Contabilidade;
vi - representante da Secretaria Municipal de
É Administração.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de novembro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Os incisos V e Vi do art. 5º, da Lei Municipal nº 907/90, contemplam
vagas, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos
representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Ocorre que, fazendo parte de tal Conselho, o juiz e o promotor ficam
impedidos de atuarem em eventuais processos derivados de casos apreciados no
âmbito desse órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento
à infância e juventude.
Por outro lado, os seus incisos | ao IV se referem à estrutura antiga
desta Prefeitura Municipal, como, por exemplo, Secrefaria Municipal de Finanças e
Planejamento necessitando, pois, de atualização.
Para corrigir tais defeitos contidos na lei em teta, urge adotar-se as
modificações que ora encaminhamos, a essa Colenda Câmara Municipal, esperando,
após sua discussão e votação, a respectiva aprovação.
Gabinete do Prefeito) Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de novembro de 1998.
pelbfpjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
STA ' e
ESTADO DO PARANA
vil AVENIDA BRASIL, 1002 - FONE (0437) 32-1106 - CRP 0U390 - CAMBARÁ «PR
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LLIO Nº, 9207 Pd
Súmula:
e do Adolescente e dá vutrus prov
dônciass
Eu,
iarqna, Faço saber
ho a seguinte Lois
Profeito Municipal co Cembará, Botudo .
quo u Câmara, Municipal decretou e eus
GAPINULO 1 Re Ny
, Das disposições Goralp : É
«-Bota loi dispõe sobre polítion municipal de atendimento 'dos
diroitoo da eriunça o q oe normas ge)
o adolencente e estabela
4 rails para a gua adequada aplicação.
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“*e-O Btendimento dog díreitoso da cr
+ dito municipal,
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iança à do adolescânte, no;
far-se à atravósidos y
I- políticas eoo
Ocrunção, ooporto, cultura
iais báyivas de aducação, - sau =
, lazor, profispionalização th a,
montal,:moxal; 4
e do adolegoento, om cond
do, x
Sopiritual o goodal da oriança
fo libordado q dignidado [)
igões
o
1
II - políticas o programas do assiotôncia
DOG Ade fic
em caráter supletivo, pera aqueles quo dola necessi tam VA à)
, tipo 23) W
III- Sorviços ospecinis, nos termog dopta ih
Ufo Únicui- Q Munioípio destinará rogursos q espaços públi
008" para:
vu Programações Gultuxais, onportivas o do luzor voltados, para,
infância e a juvontudo,
Po-são órgãos da olÍtA
“e do adolescente: ,
utond4,
e do Adolovosnta 3
a (LI3 Conselho Putelars au
; Wa POUT et
rtigo 42.-0 Município bodera criar og Programas o gorviços a que aludem :
“4 og incisos II cIII, do artigo 2º, desta Loi ou entebslecortioon'
é bi aorglo intermunicipal para atendimento regionalizado, “in p
| tuinão e mantendo entidades govornã
diante prévia autorizaçao do Cong
da Crinnça e do Adolescento,
“1º.-08 programas sorão
“ sTpativos e dostinar-
classifidados como de
protução ou sóaloied
Bo- ad as oO
; ( t)- oriontação e apoio sócio-Leniliar p:
AOS de " b)- apodo socio-sducativo em melo aberto
É NR e)- colocação fumiliar ; '
Lg d)- abrigo;
Gontinga ho £19, 08,
w
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA IS:
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1186 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR.
Continuação, Flg, 024
e)- liberdade assistida É)
£)- Semilibordade ;
g)- internação.
$ 2%.= 08 nerviços oopoolaio visam 4 NS
a)- provonção e atendimento médico e peloológico do vi
timas do nogligência, maus-tratos, exploração, abu
Bo, orueldado e opressão 4 1
b)- idontifionção o loculização do paiuy -responsáveis ,.
oriengas o adolescentes desaparecidos | . ta
c)- proteção jurídico-gsociale
CAPÍTULO II ' :
Do Conselho Municipal dos Direitop'da Oriança e do! Ado=
legocente Ro, em Nie
irtigo 5%e- Fãoa criado o Consolho Munioipal dos Direitos da Orian=
| ça e do Adolegvento, órgão consultivo, deliberativo” “e,
| controlador da política do atendimento à infância etjus
ventude, vinculado ao Gubiínete do Prefeito repponsável o
pela exmcução de mencionada política a composto dos bt:
guintep membros: a
Esp td
/
E! I - O Seorotáxio Municipal vuja Pasta é repponsávol pela v
| execução du política munioipal dea atendimento à crian-,
p ga e ao adolescente | AR
| , II - Ol(llum) represontante da Seoretaria Municipal de Jducoa- |
ção 3 CE ato,
III - Ol(Hum) representanto da Secretaria Municipal de Saúde |
IV - Oi(ilum) representante da Secretaria Municipal de Finan
ças o Plano jamento ; ESA
Pv - OM(llum) representante do Minigtório Público pesast
- Ol(Ilum) reprosontante do Poder Judiciário mo
a (a 06(Sois) reprecentanhos do ontidades dé Bocilõdade oivil: |
a or sda, dirot ie ligadas a defopa ou ao atendi =
No mónto constituídas e om Lund onamento-nápelo menos 01!
Axtig a São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Crieny,
ça e do Adolescente: é Lai Mada
- formular a política de Ixomoção, proteção e defesa'dos;
direitos dus oriniçau adolesoontes, observados os pre;
coltos expressos nos artigos 203,204 e 227, da Constd'm,
tuição Federal, 165 6 216, da Constituição Estadual i:
da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas O
Estatuto da Griança e do Adolesdentes Rir card:
ri II - acompanhar a alaboração o avaliar a proposta orçomontá dE
: ria do Município, indicando qo Secretário Municipal -com=
potente as modificações nocegnórino k consecução da po.
lítica formulada |
Continua ha Tlo, 03
Avenida Brasiln. 1204 - Cx, Postal, 322 - Fone/ Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 46/98
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Atribui nova redação aos incisos 1 ao VI do art.5º, da Lei Municipal
nº907/90.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER - O Chefe do Poder Executivo, encaminha à esta Casa de Leis,
Projeto de Lei no sentido de alterar o artigo 5º, da Lei
Municipal nº907/90.
Pela análise do referido Projeto, vê-se que a finalidade do
Projeto, com a referida alteração, é no sentido de regularizar
dispositivos da Lei, tendo em vista que a estrutura antiga da
Prefeitura sofreu modificações com a aprovação da Lei
Municipal nº1.082/07 e principalmente corrigir os itens
relativos ao juiz e ao promotor, pois ambos são impedidos de
comporem o respectivo Conselho.
Assim, somos plenamente favoráveis a aprovação do presente
Projeto e submetemos o mesmo à apreciação e deliberação do
Plenário.
A
Co
Sala das Comissões em 24 de novembro de 1998.
es TÁ
f
Olavo me Sanches
fios Rá Roberto de Oliveira Heber de Medeiros Rodrigues
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal 322 - Fonel Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 46/98
Atribui nova redação aos incisos 1 ao VT do art, 55, da Lei Municipal
nº907/90
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Os incisos [ ao VI do art. 5º, da Lei Municipal nº
907/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÊ. 5º ianencaneneenesas ova ceineseneeesasestestasiauas wicaaacasasáçes
I- Diretor do Departamento de Ação Social;
Ii - representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte;
HI - representante da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social;
IV - Secretário Municipal de Finanças;
V - Diretor do Departamento de Contabilidade;
VI - representante da Secretaria Municipal de
Administração.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 26 de novembro de 1.998.
Ze TE
João Matar Olivato, autoria
Presidenta,