materia nº 47/1998

« DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 30 de novembro de 1998.
OFÍCIO Nº 543/98
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará , .
Nesta. AS COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 47/98.
Dado o caráter urgente da matéria em pauta, solicitamos, a
Vossa Excelência, a convocação extraordinária dos ínclitos membros desta
Câmara.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelbipim
=. DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 47/98
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO
PARANÁ S.A., PARA A EXECUÇÃO PROGRAMAS E
PROJETOS , ATRAVÉS DO FDU — FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
URBANO — PARANÁ URBANO.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito até o limite de R$ 800,000,00 ( Oitocentos mil reais ), junto ao Banco Do
Estado do Paraná S.A. , por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de
juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de
operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas
parceladamente.
PARÁGRAFO 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo,
poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir.
PARÁGRAFO 2º - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal (atualmente a Resolução n.º 78/98).
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei Estadual n.º 8917 e do PARANÁ
URBANO que prevê entre outros, investimentos visando o desenvolvimento
institucional e a execução de obras de infra-estrutura urbana, de acordo com as
normas operacionais do Barrso do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento SEDU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que
o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art.4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Agente Financeiro, poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cambará, 27 de novembro de 1998.
ego DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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A Te Cs SSOSE ct...
JUSTIFICATIVA
Sobre o Projeto de Lei nº 47/98 de 27/11/98
devemos informar que o Empréstimo torná-se necessário para realização
das obras abaixo especificadas:
1) - Pavimentação do Distrito Industrial; d
2) - Relocação de 96 famílias, as margens do Rio Alambari; í
3) - Pavimentação de Drenagem do loteamento Jardim das Acácias;
4) - Galerias da Rodovia Deputado José Afonso. “
Devemos notar que o empréstimo tem carência de
12 meses a partir da liberação com juros de 1% ao ano, com prazo de 5 a
10 anos; no que facilitaria em muito a amortização do mesmo.
Prefeito Municipal
Avenida Brasiln" 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMI
MATÉRIA: Antoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução de programas e
projetos, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano,
Execução do Programa Estadual de apoio ao desenvolvimento urbano - Paraná
Urbano.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Antonio Mano Filho
PARECER: O presente Projeto, tem como finalidade, obter desta Casa de
Leis, autorização para efetuar contratação de operação de crédito, junto a
instituição financeira, para a execução de programas e projetos.
Traz, no seu bojo, a meta marcante que todo município busca,
ou seja, o desenvolvimento através de obras e beneficios para a comunidade
de um modo geral.
Na situação atual, a dificuldade em conseguir financiamento a
custo baixo é muito dificil, por isso o Projeto em tela, vem de encontro às
necessidades básicas do município, pois os recursos advindos do referido
financiamento, serão revertidos em melhorias para o município.
É desnecessário discorrer sobre tais melhorias, tendo em vista
que pavimentação, drenagem e moradias, são temas que dispensam uma
análise mais profunda, pois são carências que assolam o país, pnncipalmente
os municípios de menor porte, que é o nosso caso.
Assim, pelas razões expostas acima, somos plenamente
favoráveis a aprovação do Projeto em questão ce o submetemos à apreciação
do Plenário.
Sale das Comissões Permanentes, em 09/12/1998.
Cotrvera Awunccgral de Combiard
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 47/98
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de Crédito com
o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução programas e projetos,
aixavés do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano
Relator: Cicero Amancio
PARECER EM SEPARADO
Sou de parecer favorável ao referido empréstimo, no
entanto esta Casa de Leis deverá receber antes da aprovação do reierido
Projeto, as seguintes informações:
1) Pavimentação do Distrito industrial;
- Projeto é custo da obra.
2) Relocação de 96 famílias, as margens do Rio
Alambart;
- Relação das famílias e custo da operação
3) Pavimentação e drenagem do loteamento Jardim
das Acácias;
- Projeto e custo da obra.
4) Galeria da Rodovia Deputado José Afonso;
- Projeto e custo da obra.
Sala das Comissões em 09 de dezembro de 1998.
q ECA)
Cicero Amancio
Vereador
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ú
PROJETO DE LEI Nº 32/98
AUTOR: Poder Executivo
MATÉRIA; Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução de programas é
projetos, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano,
Execução do Programa Estadual de apoio ao desenvolvimento urbano - Paraná
Urbano.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão entende que o Projeto ora
apresentado é de grande valia para o município, se encontra dentro da
legalidade e de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município.
Portanto, somos de opinião, que o mesmo
seja encaminhado para deliberação do Plená
Sala das Comss em 09/12/08.
fta Sanches
N
Heber de M. Rodrigues que