materia nº 49/1998

e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 732:3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
EEE LL LL. mem
q
/)
EV /
SSiouis VERBA)
PS
Cambará-PR, 07 de dezembro de 1998.
Ao em 02,249
rasante
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO ca ii ni
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Presidenta
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 49/98.
Dado o caráter urgente da matéria em pauta, solicitamos, a
Vossa Excelência, a convocação extraordinária dos ínclitos membros desta
Câmara.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Pre Municipal de Cambará
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 88390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 49/98.
A
Inclui o item 67 no art. 29 e no Anexo | da Lei Municipal nº 646/79 (Código Tributário
Municipal), estabelecendo o respectivo percentual sobre o preço do serviço.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 29, da Lei nº 646/79, passa a vigorar acrescido do item 67, ficando
assim redigido:
“Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
67. Pedágio.
Art. 2º. Fica acrescido do item 67, o Anexo |, da Lei Municipal nº 646/79, e
» estabelecido o respectivo percentual sobre o preço do serviço, passando a ter a
seguinte redação:
“ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1 - Empresas que explorem PERCENTUAL S/O
os serviços de: PREÇO DO SERVIÇO
67. Pedágio. 5%”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de
dezembro de 1998.
pelb/pim
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1W82 - FONE: (043) 7325535 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
AVENIDA BRASIL, Wi - FNE GU|TUT [De +
JUSTIFICATIVA
O Código Tributário de nosso Município - Lei nº 646/79, não
previu, entre os sujeitos passivos do Imposto sobre Serviços, a empresa que explora os
serviços de pedágio.
Em consegiência, não a incluiu, também, na “TABELA PARA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA",
constante do Anexo |, daquele Código, deixando de estabelecer a respectiva alíquota.
Sendo assim, nosso Município está impedido de cobrar o referido
imposto da ECONORTE, antes de inclui-la no rol dos sujeitos passivos do referido
imposto e de estabelecer o correspondente alíquota.
Urge, portanto, a aprovação das medidas aqui propostas, ainda
no exercício fiscal que se encerra, tendo em vista o princípio da anualidade.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 07 de dezembro de 1998.
pelb/pjm
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 49/98
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Inclui o item 67 no art. 29 e no Anexo 1 da Lei Municipal nº 646/79
(Código Tiibutário Municipal), estabelecendo o respectivo percentual sobre o
preço do serviço.
Relator: Cicero Amancio
PARECER EM SEPARADO
O Projeto apresentado a esia Comissão que cria o
item 67 no art. 29 da Lei 646/79 e que tabela o percentual de cobrança de
impostos do pedágio em 5% da empresa que explora o serviço, temos a
esclarecer que:
“A Comissão de Justiça ec Redação da Câmara
Federal, deu Parecer favorável a criação deste imposto na ordem de 5%,
porém a matéria ainda não foi votada pela Câmara Federal.”
Sendo assim, sou de parecer que esta Casa de Leis
deverá esperar a votação na Câmara dos Deputados, c se aprovado, então criar
o imposto no município, pois a Câmara Municipal não pode atropelar a Les
Federal.
Sou ainda de parecer, ser necessário e imprescindível
o Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação desta Casa de Leis.
Sala das Comissões em 09 de dezembro de 1998,
ze
nr maná ed
O Amancio
Vercadór
Avenida Brasiln. 1204 = Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 49/98
AUTOR: Poder Execuilvo
MATÉRIA: Inclui o item 67 no art. 29 e no Anexo I da Lei Municipal
nº646/79 (Código Tributáro Municipal), estabelecendo o respectivo percentual
sobre o preço do serviço.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão entende que o Projeto ora
apresentado, não está suficientemente analisado, bem como, ainda, não tem
elementos conclusivos para que possa ter um parecer. Ademais, esta Comissão
continna aguardando dados que possam atestar o questionamento apresentado
pelo nobre Vereador Cicero Amancio, com relação ao Projeto de Lei
apresentado na Câmara Federal, sobre a criação do referido imposto.
Assim, esta Comissão requer a V.Exa. a
retirada do presente Projeto da Ordem do Dia desta Sessão e que o mesmo
seja colocado para deliberação, em uma nova Sessão Extraordinária, a ser
convocada vporiunamente.
Sala
Olavo
“88? Wu
Heber de M. Rodrigues . de Oliveira
A ém 18/12/98.