materia nº 50/1998

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Cambará-PR, 07 de dezembro de 1998.
OFÍCIO Nº 550/98
Ão
Exmo. Sr.
JOÃO MATTAR OLIVATO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº40/98.
Dado o caráter urgente da matéria em pauta, solicitamos, a
Vossa Excelência, a convocação extraordinária dos ínclitos membros desta
Câmara.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
tenciosamente,
pelb/pjm
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PROJETO DE LEI Nº 50/98.
Instituio FUNDO MUNICIPAL DE AVAL, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
|- DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Aval, destinado à execução
de programas de fomento e especialmente à garantia, na forma de aval, aos mini e
pequenos produtores rurais do Município de Cambará, utilizando recursos constituídos
na forma do Art. 6º, objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio
Município, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
Art. 2. O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a
finalidade de:
| - diagnosticar as potencialidades do Município;
Il - definir prioridades e necessidades da população;
Ill - estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao
desenvolvimento auto-sustentado da comunidade, segundo suas potencialidades.
Art. 3º. Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento
Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do Programa de
Financiamento e aplicação dos recursos do Fundo:
| - concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do
Município;
Il - tratamento preferencial às atividades produtivas de mini e pequenos
empreendimentos municipais;
Hll - conjugação de crédito com assistência técnica especializada para
cada projeto;
IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos;
V - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no
Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda:
VI - preservação do meio ambiente.
l - DAS MODALIDADES
Art. 4º. O Fundo praticará a concessão de aval a mini e pequenos
produtores do Município, possibilitando a obtenção de financiamentos junto ao Banco
do Brasil S. A. pelos beneficiários.
Ill - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo Municipal de
Aval/os mini e pequenos produtores que desenvolvam atividades produtivas no setor
fim 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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agropecuário.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito de classificação quanto ao
porte, mini e pequeno produtores: proprietário, posseiro, arrendatário e parceiro que
possui/explora imóveis rurais com área total igual ou inferior a 4 (quatro) módulos
fiscais, correspondentes a 72 (setenta e dois) hectares.
VI - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 6º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Aval:
| - depósito efetuado pelo Município de Cambará, na ordem de 5% (cinco
por cento) sobre o valor de cada financiamento;
Il - recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com
organismo de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais é internacionais
de fomento;
Ill - doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de
programas de redução de disparidades sociais;
IV - Rendimentos gerados por aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - Retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo Fundo, na forma
do art. 7º, inciso V, desta Lei;
VI - contribuição efetuada pelos beneficiários do Fundo, na ordem de 5%
(cinco por cento) sobre o valor financiado.
Art. 7º. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
| - fomento de atividades produtivas de mini e pequeno portes, visando a
geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;
il - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de
desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais
de renda;
III - incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas;
IV - treinamento e capacitação dos produtores no sentido de aprimorar
suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo;
V - pagamento de débitos avalizados na forma do art. 4º desta Lei, não
honrados pelos tomadores.
Parágrafo único. Para fim do disposto no inciso IV, do Fundo Municipal
de Aval poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente
qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de
mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.
Art. 8º. As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo
ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas diretamente para a conta de
depósitos mantida no Banco do Brasil S. A.
y - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 9º. Os prazos para pagamento dos financiamentos avalizados serão
adôs por ocasião da análise do projeto, em função de seu tempo de execução e da
acidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários, observando-se os
Seguintes prazos máximos;
pelb/pjm 217
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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| - custeio agricola: de acordo com as normas do programa;
Il - demais operações: de acordo com o estudo do projeto.
Art. 10. Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo Municipal
de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros definidos pelo PRONAF - Programa
Nacional de Agricultura Familiar.
Art. 11. Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento
obedecerão aos critérios legalmente admitidos, constantes do instrumento formalizado.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal que
exercerá a administração do Fundo.
Art. 13. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
| - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
Il - analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento
Municipal;
Ill - acompanhar e avaliar os projetos avalizados, objetivando comprovar
a geração de emprego pré-determinada;
IV - avaliar os resultados obtidos;
V - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos
avalizados;
VI - delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S. A.
VII - autorizar o Banco do Brasil S. A., até o limite que estabelecer,
conceder financiamentos a serem avalizados pelo Fundo Municipal de Aval;
MIII - definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo,
pelo Banco do Brasil S. A.;
IX - elaborar o seu regimento interno;
X - aprovar balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem
como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos.
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por
representantes:
| - da Prefeitura Municipal;
Il - do escritório local da EMATER:
Ill - do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV - do Sindicato Rural;
V - do Banco do Brasil S. A.
& 1º. A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Municipal, a
quem cabe a presidência do Conselho.
S 2º. Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão
sucessivamente chamados ao exercício da presidência do Conselho o Vice-Prefeito e
o Presidente da Câmara Municipal.
8 3º. O Banco do Brasil S. A. será representado pelo Gerente Geral ou
seu substituto, da Agência gestora do Fundo Municipal de Aval.
4º. Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos
ou entidades que representam, dentre os seus integrantes ou associados, e
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empossados pelo presidente do Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa
no prazo de 5 (cinco) dias.
8 5%. O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se
refere o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, permanecendo no cargo até a posse
do novo representante.
8 6. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de um
terço de seus membros,
8 7º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos
presentes, no mínimo 3 membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de
qualidade.
8 8º. Os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espécie
alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo.
Art. 15. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
- dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e
consignando os votos dos conselheiros presentes;
Il - convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
ll - fixar a pauta dos trabalhos;
IV - submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que
dependam de decisão do Conselho;
V - resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões,
admitindo a votação dos presentes para decisão;
VI - emitir voto de qualidade, se necessário;
VII - proclamar o resultado das votações;
VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as
resoluções respectivas;
IX - cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do
Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e
prioridades;
X - representar o Conselho de Desenvolvimento Municipal e o Fundo
Municipal de Aval em juízo e fora dele;
XI - assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das
reuniões e autenticar os livros respectivos.
Vil - DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 16. Cabe ao Banco do Brasil S. A., sem ônus para o Conselho de
Desenvolvimento Municipal ou para o Município de Cambará, a gestão financeira do
Fundo Municipal de Aval, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como:
| - gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os
saldos disponíveis no mercado financeiro;
Il - examinara a viabilidade econômico-financeira dos projetos;
Ill - enquadrar as propostas, fixar os juros e definir ou não a liberação dos
créditos;
IV - controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a
e inadimplementos, mediante débito à conta do Fundo Municipal de Aval,
esgojádas as Negociações com os devedores;
4m
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. V - colocar, à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal, os
demonstrativos com Posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do
Fundo;
VI - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do
Fundo;
VII - propor, ao Conselho, critérios para a destinação do recursos;
. Mill - submeter, ao Conselho, para autorização de aval, os projetos que
obtiverem parecer favorável;
IX - sub-rogar ao Fundo os valores efetivamente pagos, honrando os
avais.
VII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO
Art. 17. O Fundo terá contabilidade própria, registrando-se todos os atos
e fatos a ele referentes, valendo-se, para tanto, de informações prestadas pelo Banco
do Brasil S. A., para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais.
Parágrafo único. O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo
Municipal de Aval.
Art. 18. O Banco do Brasil S. A. colocará à disposição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo.
IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 19. O Município de Cambará, através do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá
decretar, por qualquer motivo, a dissolução do Fundo Municipal de Aval, cessando
todas as suas atividades.
Art. 20. Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive
para com o Banco do Brasil S. A., que atuará como seu administrador até o
recebimento total dos financiamentos avalizados pelo Fundo.
Art. 21. O saldo apurado na conta corrente do Fundo, junto ao Banco do
Brasil S. A., terá sua destinação decidida pelo Conselho que se encarregará de fixar
Os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Fica o“Município de Cambará autorizado a celebrar convênios
com o Banco do Brasil S. A., com o fim de possibilitar a gestão financeira do Fundo
Municipal de Aval.
Art 23. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão
logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de
dezembro de 1998.
pelb/pjm 6/7
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A criação do Fundo Municipal de Aval possibilitará o acesso ao crédito
rural aos mini e pequenos produtores, até então não assistidos em razão de sua
carência de garantias exigidas pelos agentes financeiros.
O Fundo, assim, vem de encontro às necessidades desses agricultores
que, beneficiados por financiamentos, através do Banco do Brasil, poderão reunir
condições para sua fixação no meio rural, elevação de sua produtividade e renda, e,
na outra ponta, a criação de novos empregos.
Esperamos, como sempre - principalmente diante da importância que a
matéria vislumbra - a habitual acolhida dessa Egrégia Câmara Municipal e a
aprovação desse Projeto de Lei que ora acabamos de justificar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07
de dezembro de 1998.
pelb/pjm 77
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Institui o Fundo de Aval, o Conselho de Desenvolvimento
Municipal c dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver, Antonio Mano Filho
PARECER: O Chefe do Poder Executivo encaminha a esta Casa de Teis,
Projeto de Lei nº50/08, para que esia Casa aprove a criação do Fundo
Municipal de Aval c consequentemente, o Fundo de Desenvolvimento
Municipal.
Pela que se denota, trata-se de um Projeio que visa dar
respaldo aqueles agricultores (mini e pequenos), que não tem nenhum acessso
ao crédito rural, por não terem meios para garantirem seus empréstimos junto
às intituições financeiras.
Por esta razão é que se está criando este Fundo, para que
referidos produtores, não fiquem relegados à segundo plano e possam
realmente exercerem suas atividades, gerando produtividade e renda.
A possibilidade desses agricultores conseguirem financiamento
é praticamente nenhumal, por isso o Projeto em tela, vem de encontro às suas
necessidades e os recursos advindos do referido financiamento, com o aval
municipal, serão de muita valia para todos eles.
Assim, pelas razões expostas acima, somos plenamente
favoráveis a aprovação do Projeto em questão e o submetemos à apreciação
do Plenário.
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Sala das Comissões Perm:
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Antonio Mano Filho —icero Amancio
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
PROJETO DE LEINº 50/98
AUTOR: Poder Executivo
MATÉRIA: Institui o Fundo de Aval, o Conselho de Desenvolvimento
Municipal e dá outras providências.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão entende que o Projeto ora
apresentado, é de grande valia para os agricultores que se enquadram no
programa. Encontra-se referido Projeto dentro da legalidade e de acordo com
dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Portanto, somos de opinião favorável e que o
mesmo seja encaminhado para deliberação lenário,
Sala das Coinissões, em 09/12/08.
. dé Oliveira