materia nº 1/1996

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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/96
Fixa o número de vereadores para a
Legislatura de 1.997 à 2.000 e dá outras
providências.
Pr Art. 1º - Fica fixado em 11 (onze) Vereadores a
: composição da Câmara Municipal de Cambará, para a Legislatura, de
1.997 à 2.000, de acordo com o Artigo 16, Inciso IV, alínea “b” da
Constituição Estadual.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 10 de junho de 1.996. a)
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de leber Carulla
Presidente
Edgard Ribas Neto
1º Secretário
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Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo,
tem por finalidade, atender um dispositivo da Lei Orgânica do Município
em seu, artigo 8º, & único, que diz: “O número de Vereadores será
0 fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos
em Lei *.
Tendo em vista, que não houve alteração
significativa no número de habitantes do Município e tomando por base a
última estatística efetuada no Município, esta Casa de Leis, observado o
que dispõe a Constituição Estadual, mantém o mesmo número de
Vereadores para a próxima Legislatura.
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/96
Fixa o número de vereadores para a
Legislatura de 1.997 à 2.000 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º - Fica fixado em 11 (onze) Vereadores a
composição da Câmara Municipal de Cambará, para a Legislatura, de
1.997 à 2.000, de acordo com o Artigo 16, Inciso IV, alinea “b” da
Constituição Estadual.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
G sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 21 de junho de 1.996.
Cleber Carulla
Presidente