materia nº 2/1996

A o o ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - €; - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/96
Fixa o subsídio do Prefeito e estabelece as verbas de
Tepresentação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o mandato de
1.997 à 2.000 e dá outras providências.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito para o mandato de 1º de
janeiro de 1.997 à 31 de dezembro de 2.000, é fixado em R$-4.500,00 (quatro mil e
Q quinhentos reais).
Art. 2º - A Verba de Representação do Prefeito, é fixada em
60% (sessenta por cento), do valor do subsídio.
” Art, 3º - A Verba de Representação do Vice-Prefeito, é fixada
e em 50% (cinquenta por cento), da Verba da mesma espécie atribuida ao Prefeito.
Art. 4º - O reajuste do subsídio do Prefeito, obedecerá os
seguintes critérios:
I- Os reajustes se farão mês a mês, de acordo com o índice de
inflação oficial do Governo Federal, considerando-se para tanto o mês anterior ao do
pagamento.
H - É vedado qualquer reajuste durante o primeiro mês de
E mandato.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/96
Fixa o subsídio do Prefeito e estabelece as Verbas de
representação do Prefeito e Vice-Prefeito, para o mandato de
1.997 à 2.000 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu Presidente, promulgo o seguinte Decreto:
[0 Art, 1º - O subsídio mensal do Prefeito para o mandato de 1º de
Janeiro de 1.997 à 31 de dezembro de 2.000, é fixado em R$-4.500,00 (quatro mil &
quinhentos reais).
Art. 2º. A Verba de Representação do Prefeito, é fixada em
« 60% (sessenta por cento), do valor do subsídio.
5% Art. 3º - A Verba de Representação do Vice-Prefeito, é fixada
em 50% (cinquenta por cento), da Verba da mesma espécie atribuida ao Prefeito.
Art. 4º - O reajusto do subsídio do Prefeito, obedecerá os
seguintes critérios.
I- Os reajustes se farão mês a mês, de acordo com o índice de
inflação oficial do Govemo Federal, considerando-se para tanto o mês anterior ao do
pagamento. .
I - É vedado qualquer reajuste durante o primeiro mês de
A) mandato.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, em 24 de junho de 1.996.
sé Cleber Carulla
Presidente