materia nº 3/1996

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Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO /96.
“Dispõe sobre o afastamento preventivo do
Prefeito Municipal durante o curso dos
trabalhos de Comissão Processante “.
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Art. 1º - Fica afastado preventivamente do seu
cargo o Prefeito Municipal de Cambará, Valter Braz Marinho, durante todo o
tempo em que durar o Processo por Infração Político-Administrativa contra si
existente, e em andamento na Câmara Municipal de Cambará (Autos nr.
01/96). |
Art. 2º - Imediatamente tomará posse no cargo de
- Prefeito Municipal o Vice-Prefeito e, em seu impedimento, o Presidente da
Câmara Municipal de Cambará, sendo que a Câmara Municipal realizará a
E cabível sessão de empoçamento, em atenção ao seu Regimento Interno e a
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica, com o disposto neste Decreto
Legislativo, afastado o Sr. Valter Braz Marinho de todas as atribuições do
cargo de Prefeito, até o término dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Cambará, 08 de novembro de 1996.
SRT Neto '
Presidente da Comissão Processante
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Cambará foi na última sessão
legislativa acionada por cidadão cambaraense que protocolou denúncia contra
o Digno Prefeito Municipal, imputando-lhe o cometimento de uma série de
irregularidades que caracterizariam, em sua opinião, o cometimento de
infração político-administrativa.
É sabido que o Poder Legislativo, além da função da
criação de Leis, também exerce atividade de fiscalização, de sorte a coibir
eventuais distorções que possam ocorrer no trabalho administrativo do
Município.
Ciente da sua responsabilidade a Câmara Municipal de
Cambará teve na última sessão legislativa a constituição de Comissão
Processante responsável pela apuração dos fatos narrados na denúncia já
referida.
Iniciados os trabalhos da Comissão Processante,
entenderam por bem seus membros efetuar, preliminarmente, o
encaminhamento de ofícios ao denunciado, requerendo documentação
necessária a instrução do feito, para que se pudesse ter a dimensão exata dos
fatos, até mesmo com a possibilidade de rejeição ir limine da denúncia.
Ocorre que o denunciado apenas responde os ofícios que
lhe são de interesse, deixando de lado aqueles que podem de qualquer forma
gerar implicações ao mesmo, ato que por si só já caracteriza infração político-
administrativa, uma vez que restam impedidos os trabalhos processantes pela
pratica de ato ilegal e ofensivo ao regime democrático.
Ademais, tem o Prefeito Municipal feito uso de expediente
sórdido para sobrestar os trabalhos da Comissão Processante. Por força do
artigo 168 da Constituição Federal, deve o Prefeito Municipal efetuar o
repasse da parcela orçamentária cabível à Câmara Municipal até o dia 20 de
cada mês, sendo que aquele tem se furtado a efetuar o repasse da verba
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orçamentária do legislativo, em tentativa de barganha com os vereadores para
que sejam interrompidos os trabalhos apuratórios da verdade.
O mecanismo do não repasse da verba orçamentária
acarreta a impossibilidade do pagamento das contas que possui a Câmara
Municipal, inclusive com o não recebimento, pelos valorosos funcionários da
casa legislativa, a vários dias dos seus salários.
Informada foi a Comissão Processante de que estaria o
Chefe do Executivo Municipal, contraindo após a instauração do processo
político-infracional, dívidas em nome do Município como subterfúgio para
uma eventual cassação.
Outra não é a solução cabível que o afastamento preventivo
do Prefeito Municipal, durante o curso dos trabalhos processantes, para que
possa a Comissão ter acesso aos documentos necessários ao regular
andamento de suas atividades, bem como não seja utilizado o Poder Público
como instrumento de barganhas e de favoritismo para impedir o regular
andamento do feito investigatório, haja vista que o primeiro compromisso da
Comissão instituída é com o cidadão cambaraense, sendo que todos os fatos
serão apurados, apontem para a absolvição ou para a responsabilização do
Prefeito, de forma laica, séria e honesta, de maneira que os expedientes
empregados pelo Chefe do Executivo impõem, como medida necessária ao
bom desenvolvimento dos trabalhos o seu afastamento preventivo.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº03/96.
“Dispõe sobre o afastamento preventivo do
Prefeito Municipal durante o curso dos
trabalhos de Comissão Processante “.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná
aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica afastado preventivamente do seu
cargo o Prefeito Municipal de Cambará, Valter Braz Marinho, durante todo o
tempo em que durar o Processo por Infração Político-Admimstrativa contra si
existente, ce em andamento na Câmara Municipal de Cambará (Autos nr.
01/96).
Art. 2º - Imediatamente tomará posse no cargo
de Prefeito Municipal o Vice-Prefeito e, em seu impedimento, o Presidente da
Câmara Municipal de Cambará, sendo que a Câmara Municipal realizará a
cabível sessão de empossamento, em atenção ao seu Regimento Interno e a
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica, com o disposto neste Decreto
Legislativo, afastado o Sr. Valter Braz Marinho de todas as atribuições do
cargo de Prefeito, até o término dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará-PR, em 11 de Novembro de 1.996.
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TERMO DE POSSE
Aos doze dias do mês de Novembro de
Hum Mil Novecentos e Noventa e Seis, às 11:00 hs. na Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, reuniram-se em
Sessão Solene o Presidente da Câmara Municipal, Dr. José
Cleber Carulla e do Vice-Prefeito, Dr. Nelson Bonacin e demais
autoridades que assinarão este Termo de Posse, para, de
conformidade com o Decreto Legislativo nº 03/96 da Câmara
Municipal de Cambará, aprovado em sessão ordinária realizada
em 11-11-1.996 dar posse ao Vice-Prefeito do Município, Sr.
Nelson Bonacin, que jurando sobre a Constituição Federal e a
Lei Orgânica do Município assumi o cargo de Prefeito
Municipal, comprometendo-se a lutar pela melhora das
condições de vida do povo cambaraense, acrescida do respeito
o Gee f
inafastável as leis.