materia nº 5/1996

A “ º Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/96.
Fixa os subsídios dos Vereadores e
estabelece a Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal, para a
Legislatura de 1.997 a 2.000, e contém
outras providências:
Art.1º - Os Subsídios mensais dos Veredores para a Legislatura
de 1.997 a 2.000 são fixados em R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais).
8 único A parte Variável dos subsídios corresponde a 50%
(cinquenta por cento) dos valores fixados neste artigo.
Art.2º - A Verba de Representação do Presidente da Câmara
Municipal é fixada em 50% (cinquenta por cento ) do valor
dos subsídios.
Art.3º - Poderão ser remunerados por mês somente duas
reuniões extraordinárias.
Súnico - A remuneração pela reunião extraordinária será
* correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da parte
variável dos subsídios.
Art.4º - O não comparecimento do Vereador a cada reunião
ordinária da Câmara, implica o desconto de 25% (vinte e
cinco por cento ) da parte variável dos subsídios, salvo
motivo justificável.
Art. 5º - Fica autorizado o reajuste dos subsídios dos Vereadores,
obedecidos os seguintes critérios:
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| - Os reajustes se farão mês a mês de acordo com o
índice de inflação oficial do Governo Federal,
considerando-se para tanto o mês anterior ao do
pagamento.
Il- É vedado qualquer reajuste durante o primeiro mês da
Legislatura.
HW -O valor dos Subsídios mensais dos Vereadores
somados as partes fixa e variável, incluídas as
reuniões extraordinárias não poderão:
a) Ultrapassar, mês a mês, o limite de 5% (cinco por
cento) da Receita efetivamente arrecadada;
b) Ultrapassar, mês a mês, o limite de 75% (setenta e
cinco por cento) dos valores da Remuneração dos
Deputados Estaduais;
c) Ultrapassar o valor da Remuneração do Prefeito
Municipal.
81º - Não se considera, para fins desta Resolução, como
receita:
I- Recursos provenientes de Operações de Créditos ou
Empréstimos;
lH- Recursos provenientes de alienação de Bens
Municipais;
Ill -Transferências intragovernamentais, provenientes de
convênios de qualquer natureza.
g$ 2º - O Prefeito Municipal para permitir o fiel acompanhamento
das normas desta Resolução encaminhará, mês a mês à
Mesa da Câmara Municipal, o valor da arrecadação do
Município.
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx.Postal 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, em 14 de Junho de 1996.
leber Carulla Sebastião Pereira da Silva
= Edgard Ribas Neto ubéns Sc
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EMENDA SUPRESSIVA
Autor: Edgard Ribas Neto
Projeto de Resolução nº 05/96, de 14 de Junho de 1.996, que fixa os
subsídios dos Vereadores e estabelece a verba de representação do
Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura de 1.997 a 2.000, e
contém outras providências.
Art. 1º - Suprima-se do presente Projeto de Resolução, o Art. 3º e o
seu $ único.
Art. 2º - Suprima-se a parte final do Art. 5º, inciso ]l, onde diz:
incluídas as reuniões extraordinárias...
Art. 3º- Esta Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de Junho de 1.996.
Edgard Ribas Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando a atual crise que assola nosso País,
consequentemente os Estados e Municípios, e, uma vez que,
defensores somos dos interesses do Município e da comunidade, cabe-
me a coerência em não concordar com o referido artigo, tendo em vista
ser satisfatório apenas a remuneração salarial dos vereadores.
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RESOLUÇÃO Nº 05/96.
Fixa os subsídios dos Vereadores e estabelece a
Verba de Representação do Presidente da Câmara
Municipal, para a Legislatura de 1.997 a 2.000, e
contém outras providências:
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os Subsídios mensais dos Veredores
para a Legislatura de 1.997 a 2.000 são fixados em R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais).
Súnico- A parte Variável dos subsídios
corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos valores fixados neste artigo.
Art. 2º - A Verba de Representação do
Presidente da Câmara Municipal é fixada em 50% (cinquenta por cento ) do valor
dos subsídios.
Art. 3º - O não comparecimento do Vereador a
cada reunião ordinária da Câmara, implica o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento ) da parte variável dos subsídios, salvo motivo justificável.
Art. 4º - Fica autorizado o reajuste dos
subsídios dos Vereadores, obedecidos os seguintes critérios:
|- Os reajustes se farão mês a mês de acordo
com o índice de inflação oficial do Governo Federal, considerando-se para tanto o
mês anterior ao do pagamento.
Il - É vedado qualquer reajuste durante o primeiro
mês da Legislatura.
Hl - O valor dos Subsídios mensais dos
Vereadores somados as partes fixa e variável, não poderão:
a) Ultrapassar, mês a mês, o limite de 5% (cinco
por cento) da Receita efetivamente arrecadada;
b) Ultrapassar, mês a mês, o limite de 75%
(setenta e cinco por cento) dos valores da Remuneração dos Deputados Estaduais;
A “ “ ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
c) Ultrapassar o valor da Remuneração do
Prefeito Municipal.
& 1º - Não se considera, para fins desta
Resolução, como receita:
| - Recursos provenientes de Operações de
Créditos ou Empréstimos;
Il - Recursos provenientes de alienação de Bens
Municipais;
ll - Transferências | intragovernamentais,
) provenientes de convênios de qualquer natureza.
$ 2º - O Prefeito Municipal para permitir o fiel
acompanhamento das normas desta Resolução encaminhará, mês a mês à Mesa
da Câmara Municipal, o valor da arrecadação do Município.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, em 21 de Junho
Q de 1996.
Cleber Carulla
Presidente