materia nº 8/1996

q"
LEGgiSIALIVO E RESOLUÇÃO.
XI. Apresentar o relatório anual de atividades
da Câmara Municipal, perante o Plenário, na primeira
Sessão ordinária da Sessão Legislativa subsequente.
Parágrafo Único. Os atos decorrentes das
atribuições previstas nos incisos V e VI deste
artigo poderão ser praticados pelo Presidente, na
conformidade de diretrizes previamente estabelecidas
pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45. As Comissões Permanentes têm por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias
submetidas a seu exame.
Art. 46. São Comissões Permanentes:
I. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
IT. A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar
Social e Ecologia.
III. A Comissão dê Urbanismo e Obras Públicas.
IV. A Comissão de Defesa do Cidadão.
Va. A Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização.
Art. 47. As Comissões permanentes serão
compostas por 3 membros.
Parágrafo único. Cada Vereador, à exceção do
Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, de,
III. À Comissão de Defesa do Cidadão, matéria
que diga respeito ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania, a segurança pública, os
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da
criança, do idoso e do deficiente físico.
Iv. A Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, os aspectos econômicos e financeiros,
e, especialmente:
a) - matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras, que,
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no patrimônio
municipal;
b) - os projetos do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias, e, privativamente, o
projeto do orçamento anual e a prestações de contas
do Executivo e da Mesa da Câmara;
Cc) - as proposições que fixem os vencimentos
do funcionalismo, subsídios e representação do
Prefeito, representação do Vice-Profeito e os
subsídios dos Vereadores.
Parágrafo único. A enumeração das matérias
deste artigo é indicativa, compreendidas na
competência das diversas comissões ainda outras,
correlatas ou conexas.
Art. 52. Compete, em comum, às Comissões:
I. Realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil.
II. Encaminhar, através da Mesa, pedidos de
informação sobre matéria que lhe for submetida.
21
Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno.
Art. 54. As atividades de controle externo
previstas cabem à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 55. As Comissões Permanentes funcionarão
a segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado
na primeira reunião ordinária realizada após a
eleição dos Presidentes respectivos.
Art. 56. O regulamento interno a que se refere
o artigo anterior observará os seguintes preceitos:
I. As reuniões das Comissões serão públicas,
sendo obrigatória a realização de pelo menos uma
reunião semanal.
II. Prazo de três dias úteis para que o
Presidente da Comissão designe relator para matérias
submetida ao seu exame.
III. Prazo de dez dias úteis para que o
relator apresente parecer.
IV. Prazo máximo de três dias para vistas de
membro da comissão, se solicitada.
V. Deliberação por maioria absoluta.
S 1º, Os prazos previstos no presente artigo
deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de
comunicação obrigatória da respectiva comissão à
Mesa da Câmara, no primeiro dia subsequente ao
atraso na entrega do projeto, nos termos do artigo
33, VII, q, seja seu nome publicado na listagem aí
23
e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do
Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara:
I. Determinará a publicação do Parecer prévio,
no Edital da Câmara.
II. Anunciará a sua recepção, com destaque, no
jornal oficial do município e com fixação de avisos
à entrada do edifício da Câmara, contendo a
advertência do contido no inciso seguinte.
e ITf. Encaminhará o processado à Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, onde permanecerá,
por sessenta dias, à disposição para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a
legitimidade.
Art. 151. Terminado o prazo do inciso III do
artigo anterior, a Comissão emitirá parecer.
s 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as
contas e as questões suscitadas nos termos do inciso
III do artigo anterior.
S 2º, Poderá a Comissão, em face das questões
a suscitadas, promover diligências, solicitar
informações à autoridade competente ou
pronunciamento do Tribunal de Contas, se as
informações não forem prestadas ou reputadas
insuficientes.
S 3º. Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de Decreto Legislativo, cuja redação
acolherã o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
Ss 4º. A Comissão apresentará separadamente,
projetos de Decreto Legislativo relativamente às
contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara
e de cada entidade da administração indireta.
83
RESOLUÇÃO Nº 08/96
Dispõe sobre O Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cambará.
A Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução.
TÍTULO IT - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal de Cambará, tem
sua sede no edifício que- lhe é destinado .
Parágrafo único Na impossibilidade do
funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá
reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante
proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros.
CAPÍTULO TI
DA LEGISLATURA
art. 22. A Legislatura terá a duração de
quatro anos, dividida em quatro sessões Legislativas
anuais.
SEÇÃO 1
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. Sa Precedendo a instalação da
Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão
Preparatória, DO último dita útil da Legislatura
anterior, sob a Presidência do mais idoso, Da sala
do Plenário, em horário a ser definido, a fim de
ultimarem as providências a serem seguidas na sessão
de instalação da Legislatura.
S 1º, Abertos os trabalhos, o Presidente da
SESSÃO convidará um dos diplomados para compor a
4
s
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/96
Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cambará.
A Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, aprovou € eu Presidente,
promulgo à seguinte Resolução -
TÍTULO 1 - DA CÂMARA MUNICIPAL
: CAPÍTULO I - DA SEDE
Art. 1º. A' Câmara Municipal de Cambará, tem
sua sede no edifício que lhe é destinado.
Parágrafo único. Na impossibilidade do
funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá
reunir-se, temporariamente, em outro lJocal, mediante
proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros .
CAPÍTULO II
pA LEGISLATURA
pet. 22. A Legislatura terá a duração de
quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas
anuais.
SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Mi Art. 3º. Precedendo a instalação da
pentes ós diplomados reunir-se-ão em Sessão
paia a, no uitimo ia util da Legislatura
r, sob a Presidência do mais idoso, na sala
do Plenário, em horário a ser definido, a fim de
ultimarem as providênci
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1
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS. - CAMBARÁ - PR
ZÉj
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Mesa na qualidadesde Secretário.
S 2º, Composta a mesa, o Presidente "olvidará
os diplomados presentes a entregarem os respectivos
diplomas e as suas declarações de' bens.
S 3º, A mesa provisória dirigirá os trabalhos
da Sessão de Instalação, até a posse dos membros da
Mesa.
SESSÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art 4º, A SESSÃO de instalação da Legislatura
será realizada no dia 1º de janeiro, às 09:00 horas,
independente do número de Vereadores.
Art 58. Lida a relação nominal dos diplomados,
o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal
e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os
presentes, prestará o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E AS
DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO
QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO
E DE CAMBARÁ, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES
DE MEU CARGO”,
e em seguida, o Secretário designado para esse
fim fará a chamada de-cada Vereador, que declarará:
“ASSIM O PROMETO”.
S 1º, Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em
livro próprio, o respectivo termo de posse, que será
assinado por todos os Vereadores.
S 28, O Vereador que não tomar posse na Sessão
prevista no art. 4º, poderá fazê-lo até quinze dias
depois da primeira Sessão ordinária da Legislatura.
2 | REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
“a,
s 3º, Considorar-se-á renunciado a mandato da
Vereador que, saivo motivo de doença, “devidamente
comprovado, deixar de tomar posse no| prazo do
parágrafo anterior.
Art. 6º. Instalada a Legislatura e prestada a
promessa, o Presidente dará a palavra aos oradores
escolhidos na Sessão preparatória, encerrando a
Sessão em seguida.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
e Art. 7º. A sessão Legislativa compreenderá
dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º
de agosto a 15 de dezembro.
S 12, As sessões páreadas, para as datas de
início ou término dos/ (peghogos * “compreendidos na
Sessão Legislativa, gera, fransferidas para o
primeiro dia útil subsehudgt! ER e quando recaírem em
sábado, domingo ou as:
Se 2 ONO ss A da Sessão
Legislativa independe de convocação.
$ 3º, Os períodos da Sessão Legislativa são
improrrogáveis.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 8º." À Câmara reunir-se-á em SESSÃO
Legislativa Extraordinária,-em caso de urgência ou
de interesse público relevante, por convocação:
I. do Prefeito.
JE, do Presidente da Câmara, por | sua
iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa.
a | REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ » PR *
S 12. As. Sessões Legislativás Extraordinárias
serão convocadas com antecedência minima dé dois
dias e nelas não se tratará de assuntó estranho 4
convocação.
S 2º, O Presidente da Câmara Municipal dará
ciência da convocação aos Vereadores por meio de
comunicação pessoal e escrita.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO T
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 9. Os direitos “dos Vereadores estão
compreendidos no pleno exeresoio de seu mandato,
observados os preceitos, legais Ne as normas
estabelecidas neste Regi drag |
apo |
Art. 10. São aeveos EMA vo voador, além de
outros previstos na Lei Orgânica do Município:
I. Comparecer, à hora regimental, nos dias
designados, às sessões da Câmara Municipal,
apresentando, por escrito, justificativa a Mesa,
pelo não comparecimento.
II. Não se eximir de trabalho algum relativo
ao desempenho do mandato.
III. Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou
votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das
comissões a que pertencer.
IV. Propor ou levar ao conhecimento da Câmara
Municipal, medidas que julgar convenientes aos
interesses do Município e de sua população.
V. Impugnar medidas que lhe pareçam
prejudiciais ao interesse público.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
x j “Pa
VI. Comunicar “a Mesa a sua ausência do País,
especificando o seu destino com dados que permitam
sua localização.
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 11. A perda do mandato do Vereador, por
decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos
previstos na Lei Orgânica ou no presente Regimento
NE Interno, mediante iniciativa da Mesa ou de partido
político com representação na Casa, por deliberação
da maioria absoluta dos vereadores , mediante votação
secreta.
Parágrafo único.
disposto neste artigo
procedimento previsto
deste Regimento.
ida ampla defesa, ao
| no; que couber, o
261 e seguintes
rem
Art. 12. A perda do mandato do Vereador a ser
declarada pela Mesa, de QEICIO, ou mediante
iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido
político com representação na Câmara, obedecerá às
seguintes normas:
I. A mesa dará ciência, por escrito ao
Vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda
do mandato.
IL. No prazo de três dias úteis, contados da
ciência, o Vereador poderá apresentar defesa.
III. Apresentada ou não a defesa, a Mesa
decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito
horas.
Iv. A Mesa tornará públicas as razões que
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
fundamentam sua decisão.
Art. se Considera-se procedimento |
incompatível com o decoro? parlamentar:
I. O abuso das prerrogativas asseguradas aos
membros da Câmara ou a percepção de vantagens á
indevidas em decorrência da condição de Vereador.
II. A transgressão reiterada aos preceitos
deste Regimento Interno.
III. Perturbação da ordem nas Sessões da
E) Câmara ou nas reuniões das comissões.
IV. Uso, em diseursos ou pareceres, de
expressões ofensivas a me os do Legislativo
Municipal. é Di
fo hrs ga
V. Desrespeito à Mêsail
dignidade de seus membro y Í
VI. Comportamento Vexdtór do 9u indigno capaz
de comprometer a dignidade. do. podér Legislativo do
Município. 7)
A
jatos) atentatórios à
Art. 14. A renúncia ao mandato far-se-á em
ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara.
7] Art. 15. ER “Saso.. de vaga, investidura e
licença previstos nos artigos 19 e 20, o Presidente
convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar
posse dentro -«do pda de cinco dias, salvo motivo
justo. =
Parágrafo único. Considera- -se motivo justo,
doença ou ausência do País, devidamente comprovadas.
Art. 16. O suplente tomará posse perante a
Câmara Municipal em sessão ordinária ou
extraordinária, exceto em períodos de recesso,
quando ela se dará perante a Mesa.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
CAPÍTULO ITI
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 17. Salvo motivo justo, será atribuída
falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou
às reuniões das Comissões.
S 1º. Considera-se motivo justo, para efeito
de justificação de faltas: doença, nojo, gala,
desempenho de missões oficiais da Câmara, além de
outros, esclarecidos, com antecedência, em Plenário.
S 2º, Considera-se ter comparecido à SESSÃO
plenária, o Vereador que assinar à folha de presença
no início da sessão e que participar da votação das
proposições em pauta na Ordemdo Dia.
Art. 18. O Vereador: podera! licenciar-se:
"pit
I - por doença, dbvidámônio, comprovada, sem
prejuízo de sua remuneração; 4
II - para tratar de interesse particular, sem
remuneração, por prazo não superior a cento e vinte
dias por Sessões legislativa.
Art. 19. A investidura em cargo de Secretário
Municipal, Presidente de entidade da administração
indireta municipal ou em chefia de comissão
temporária de caráter cultural ou de interesse do
Município, independe de licença, considerando-se o
investido automaticamente afastado.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste
artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato.
Art. 20. Convocar-se-á o súplente nos casos de
investidura prevista no artigo anterior e nos casos
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBABA - PR
pm
de licença siperior aisqiinze dias.
Art. 21. O pedado de” licença sera Féito pelo
Vereador em requerimento-escrito, efetivando-se após
deliberação plenária, em discussão e votação únicas,
S 1º, Encontrando-se o Vereador
impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever o requerimento, poderá fazé-lo a
liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado
médico.
S 2º. Durante o recesso legislativo, à licença
sera concedida pela Mesa, que, se a licença abranger
periodo de Sessão legislativa ordinária ou
extraordinária, será referondada pelo Plenário,
CAPÍmyRo TVA
' NR
DAS LIDBRANÇAS
! Mira 6a]
Art. 22 « Lider N 6 or pórta-voz | de una
representação partidária Gu)
de agrupamento de
representações partidárias e intermediários
autorizados entre elã ou elas e os órgãos da Câmara
Municipal e do Município,
S 1º. cada bancada terá um lider e um vice-
líder.
$ 2º, As bancadas deverão indicar à Mesa,
através de documento subserito pela maiória de seus
membros, no Início-de-cada Sessão Legislativa, o
Fespectivo líder e vice-isder.
Ss 3º abe s i indi ã
9 3º. Cabe do líder a indicação de membros dé
sua representação para integrarem comissões
permanentes o dos respectivos substitutos
À atos,
E E RO caso
de impedimento ou vacância.
x õ 4 A sli E :
S 48,0! líder Sera substituído, -nas suas
e EN 4 ts A mr
faltas, Impedimentos Ou ausência do fPecinto do
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS .. CAMBARÁ - PR
Plenário, pelo respegtivo vice-líder.
S 5º. É facultado ao Prefeito indicar através
de ofício dirigido à Mesas, Vereador que interprete o
seu pensamento junto à Câmara Municipal.
TÍTULO TII
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO 1
DA ELEIÇÃO DA MESA
O Art. 23.Instalada a Legislatura no dia 1º de
janeiro e logo após a posse, será realizada a
eleição da Mesa, sob a Presidência do mais idoso.
S 1º, Aberta a sosgas Boy
da maioria absoluta, PAssemaso-a
eleição. ER 4
ificada a presença
imediatamente, à
S 25. A eleição Sorf?s Creta, mediante cédula
única, impressa ou dati Tegragáda, dando-se a eleição
para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.
S 3º. A cédula de votação será colocada em
- sobrecarta rubricada pelo Presidente por ele
fornecida aos Vereadores à medida em que forem
|) chamados, seríido depositada em urna exposta no recinto
do Plenário.
S 4º. Será mulo o voto contido em sobrecarta:
não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de
um nome para o mesmo cargo, ou que, em cédula
assinada ou contendo sinais facilmente visíveis, se
torne identificável.
AEE: 24. RÉ apuração será feita por três
escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas,
designados pelo Presidente.
| REGISTRO DE TÍTULOS E DO:
CUMENTOS » CAMBARÁ - PR
S 1º. Conhecido o resultado, o Presidente
proclamará eleitos os que obtiverem | maioria
absoluta.
S 2º. Se o candidato não obtiver. maioria
absoluta, proceder-se-á imediatamente, a nova
eleição para os cargos não preenchidos na primeira,
considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso de
empate, o mais idoso.
S 3º, Consideram-se automaticamente empossados
os eleitos.
Ae VE RiIToD
EA
ES
a
| RN a É
dé ca cao SR A eleita a a renovação da Mesa
para o ano seguinte, re izar-seá, no dia dois de
janeiro, em horário a ser” Tfinido, sendo a Sessão
presidida pela Mesa da Sessão Legislativa anterior.
q
Art. 26. O mandato da Mesa será de um ano,
permitida a reeleição para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente.
de E
CAPÍTULO TI
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 27. Compete- a Mesa, entre outras
atribuições:
I. Tomar todas as providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos.
II. Designar vereadores para missão de
10 | REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
representação da Câmara Municipal...
Ei, Propor ação.: direta de
inconstitucionalidade de lei «ou ato normativo
municipal.
IV. Promulgar emendas à Lei Orgânica.
APE 28. A Mesa será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Ss 1º. Na Composição da Mesa será assegurada,
tanto quanto possível, a Fepresentação proporcional
dos partidos com assento na Casa,
it ST Fo
S 2º, No impedim to ou” qusência do Presidente
e Vice-Presidente, as umiráo cargo o Secretário e,
na impossibilidade deste, iG mais idoso.
S 3º, No caso We Vagá, 8 sew preenchimento
dar-se-á mediante elei ão, nos termos do disposto
neste regimento.
Arlo 29. “No caso de vacância de todos os
cargos da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a
Presidência até nova eleição, que se realizará
dentro de cinco dias úteis.
Art. 30. O Vereador ocupante do cargo da Mesa
poderá dele renunciar, através de ofício a ela
dirigido, que se efetivará, independente de
deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em
Sessão.
Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva,
de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento
do Plenário.
Art. 31.05 membros da Mesa, isoladamente ou
em conjunto, são passíveis de destituição, desde que
exorbitem das atribuições a eles conferidas por este
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ <- PR
Regimento, ou delas “se emitam, mediante Resolução
aprovada por maioria absoluta dos. membros da| Câmara
Municipal, assegurada- ampla defesa.
S- 15. | 0 indeciso do processo de destituição
dependerá de representação subscrita por 1/3 ( um |
terço ) dos Vereadores, necessariamente lida em
Plenário por qualquer de seus signatários, com farta
e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades imputadas.
S 2º. Oferecida a representação, constituir-
se-á Comissão Processante, nos termos regimentais,
& aplicando-se ao procedimento, no que couber, o
disposto nos artigos seguintes deste
Regimento.
Art. 32. O Presidente, representante da Câmara
Municipal, quando ela haja de se pronunciar
coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a
sua ordem, na conformidade deste Regimento.
Art. 33, São atribuições do Presidente:
[) I. Representar a Câmara em juízo ou fora dele.
II. Encaminhar pedido de intervenção no
Município, nos casos previstos na Constituição
Federal,
III. Dar posse aos Vereadores,
IV. Dirigir, com suprema autoridade, a polícia
interna da Câmara Municipal.
V. Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o
Prefeito Municipal.
REGISTRO DE TITULOS E DO.
12 | CUMENTOS - CAMBABA - PR
VI. Presidira Comissão Executiva.
ia RIA
VII. Quanto as Sessô6s da Câmara:
»
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e
encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir
o Regimento Interno; N
c) conceder a palavra aos Vereadores, a
convidados especiais, visitantes ilustres,” e a
[) representantes de signatários de projeto de
iniciativa popular; SE,
d) interromper o orador. que se desviar da
=, p Vatse io) ” : a x
questão em debate ou Atardoom Tespeito devido &
Câmara ou a qualquer de 3 mimenbros, adverti-lo,
chamá-lo à ordem, e, em qe de, iméistência, cassar-
e) a
lhe a palavra, podendo, ida, -Suspender a SESSÃO,
quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador, quando
esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as questões de ordem;
1) 9) anunciar a Ordem do Dia e submeter à
discussão e votação a matéria dela constante,
fazendo constar da mesma a listagem de nomes dos
Vereadores qué descumprirem com o prazo para
apresentação de parecer de projeto no qual funcione
como relator, o mesmo para devolução de projeto
retirado para vistas, nos termos do artigo 56, S&S 1º
es 2º;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual
deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
13 CUMENTOS - CAMBARA - PR
dd
vw
j) fazer organizar,-sob sua responsabilidade a
direção, a Ordem do Dia da, SESSÃO seguinte;
1) determinar a publisação da Ordem do Dia no
edital da Câmara, no prazo regimental;
m) elaborar a redação para a 2º discussão é a
redação final dos projetos, na conformidade do
aprovado;
n) convocar sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes nos termos regimentais;
O) convocar Sessão Legislativa Extraordinária,
nos termos do artigo 8º.
VIII. Quanto às proposições:
: >:
a) aceitá-las, É SU seuando manifestamente
contrárias à Lei Org nica: egimento Interno,
recusá-las; E
é qui: 7
b) dar-lhes o “encaminhamento regimental,
declará-las prejudicadas,” determinar seu
arquivamento | ou sua retirada, nas hipóteses
previstas neste Regimento;
e) encaminhar projetos de lei à sanção
prefeitural;
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na
Lei Orgânica;
e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativos,
determinando a sua publicação.
IX. Quanto às Comissões:
a) homologar a nomeação de membros de Comissão
Especial, de Inquérito e de Representação,
previamente. indicados pelas bancadas;
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
b) homologar as “Andicaçães das lideranças
partidárias para a “composição das . Comissões
Permanentes, bem como pata Substituição de seus '
membros.
náce. 3D O Presidente, para ausentar-se do
Município ” por mais de quinze dias, deverá
necessariamente licenciar-se do cargo.
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
S Art. 35. O Vice-Presidente substituirá o
Presidente no exercício funções, quando
impedido ou ausente.
Art.36. São atribuições do Secretário, além de
outras previstas neste Regimento Interno:
Ts Ler a Ata da Sessão anterior.
Il, "Verificar e declarar a presença dos
) Vereadores.
III. Ler a matéria do expediente. :
IV. Anotar as discussões e votações.
V. Fazer a chamada dos Vereadores nos casos
previstos neste Regimento Interno.
VI. Acolher os pedidos de inscrição dos
Vereadores para o uso da palavra.
VII. Assinar, depois do Presidente, as atas
das Sessões Plenárias.
REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ « PR
15
VIII. Fiscalizar a elaboração das atas das
sessões. Ei,
IX. Fiscalizar a publicação dos debates.
X. Secretariar a Comissão Executiva.
XI. Substituir o Presidente na aúsência do
Vice-Presidente ou impedimento deste.
> Emir Integrar, como membro, a Comissão
Executiva.
Art. 37. São também atribuições do Secretário
as tarefas que lhe forem delegadas por deliberação
da Mesa, no início da Sessão Legislativa,
considerando-se indelegáveis as atribuições do
Presidente. EE
DA Pan,
rãs
Art. 38. A segurafiça do edifício da Câmara
Municipal compete à Mesa; -sob a direção do
Presidente.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita
pela Guarda Municipal, pela Polícia Militar do
Estado do Paraná, por servidores integrantes do
serviço próprio da Câmara, ou por entidade
contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 39. Qualquer cidadão. poderá assistir as
sessões, desde que guarde silêncio e respeito, sendo
compelido a sair imediatamente do edifício, caso
perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações
de reprovação e não atenda à advertência do
Presidente.
Parágrafo único. Quando o Presidente não
REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
conseguir manter a ordem por simples adyertência,
deverá suspender a Sessão, adotando as “Providências
cabíveis. E) |
Art. 40. Revelando-se ineficazes as
providências adotadas Pela Presidência, aquele que
perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa,
os Vereadores ou os servidores em serviço, será
detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 41. No recinto do Plenário, durante as
sessões, só serão admitidos os Vereadores,
servidores em serviço e convidados.
RR «qr SIE»
Art ad proibidos porté
do Plenário. P És
da A E
2 Mane
S 1º. Compete Iê Deda fFázer cumprir as
determinações deste ar Ig, snandando desarmar e
prender quem as transgredir" —
e arma no recinto
S 2º, Relativamente à- Vereador, a constatação
do fato será considerada conduta incompatível com o
decoro parlamentar.
TÍTULO IV
1d DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 43. A Comissão Executiva, composta do
Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário dá
Câmara Municipal, é órgão permanente de direção
administrativa e financeira do Poder Legislativo do
Município.
Pets 44. Compete-lhe, entre outras
REGISTRO DE TITULOS E DO-
1? | CUMENTOS - CAMBARA - PR
atribuições:
I. A. iniciativa de projetos de “Tei que
disponham sobre a . Organização | dos serviços da q
Câmara, criação, extinçãove alteração de cargos e
fixação dos respectivos Vencimentos e vantagens dos
servidores da Câmara, observada à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
II. A iniciativa de projeto de lei dispondo
sobre a abertura de créditos suplementares ou
especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou
mediante anulação parcial ou total de dotações da
Câmara.
1) III. Expedir, mediante Ato, a discriminação
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem
como alterá-las, quando “necessário, por anulação
total ou parcial de suasy dotações orçamentárias,
observados os princípios ide probidade, vedada a
permissão para E e ni com oO
exercício da função legislativá
Sea —%
E MES 5
IV. Por meio! 5 def Ato,3) nomear, promover,
comissionar, conceder - guat icações, licenças, por
em disponibilidade, exoneraxr, demitir, aposentar e
punir servidores da Câmara,-nos termos da lei.
V. Expedir normas e medidas administrativas.
6d VI.
Ordenar a despesa da Câmara Municipal.
VII. Devolver à Prefeitura o saldo de caixa
existente na Câmara Municipal ao final do exercício.
VIII. Prestar, anualmente, contas da gestão
financeira da Câmara Municipal.
IX. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara
Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do
Município.
X. A iniciativa de projetos de Decreto
REGISTRO DE TÍTULOS E DO. |
18 | CUMENTOS - CAMBARA - PR
Legislativo e Resolução,
XI. Apresentar é pefatório anual de atividades
da Câmara Municipal, perdíte O Plenário, na primeira
Sessão ordinária da Sessão Legislativa subsequente.
Parágrafo Único. Os atos decorrentes das
atribuições previstas nos incisos V e VI deste
artigo poderão ser praticados pelo Presidente, na
conformidade de diretrizes previamente estabelecidas
pela Comissão Executiva: É
t
CAPÍTULO 11
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45. As Comissões Permanentes tôm por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias
submetidas a seu exame.
Art. 46. São Comissões Permanentes:
I. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Ii. A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar
) Social e Ecologia,
III. A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.
IV. A Comissão de Defesa do Cidadão.
Art. 47. As Comissões permanentes serão
compostas por 3 membros.
Parágrafo único. Cada Vereador, à exceção do
Presidente, deverá participar, obrigatoriamente, de,
pelo menos, uma comissão permanente.
SEÇÃO I
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
li CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
DA COMPOSIÇÃO
Art. 48. Os membros das, Comissões Permanentes
serão escolhidos para as integrar por período de im
ano, permitida a recondução.
Art. 49, Na composição das Comissões
Permanentes, no dia imediato ao da eleição da Mesa,
no início da Legislatura, é no primeiro dia útil do
ano para as demais Sessões Legislativas, os líderes,
de comum acordo e observada a proporcionalidade
partidária, indicarão os membros das respectivas
bancadas que as integrarão.
Art. 50. Recebidas as indicações, fa)
Presidente as homologará, considerando-se
automaticamente empossados os membros indicados.
SEÇÃO IT
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
ho) nr
Art, Stu competos (É cm PN
I. À Comissão de Educação, Eúltura, Bem Estar
Social e Ecologia, matérif*&ue Qiga respeito ao
, ensino, ao FREAR E e natural, à
ciência, às artes, à saúde-pública, à assistência
social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico e ao controle da poluição ambiental.
II. À Comissão de Urbanismo e Obras Públicas,
matéria que diga respeito aos Planos de
Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo
urbano, sistema viário, parcelamento do solo,
edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município.
III. À Comissão de Defesa do Cidadão, matéria
que diga respeito ao exercício dos direitos
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
inerentes à cidadania, a segurança pública, as
direitos do consumidor, das minoriãs, da mulher, da
criança, do idoso é do deficiente físico.
Parágrafo único. A enumeração das matérias
deste artigo é indicativa, compreendidas na Ig
competência das diversas comissões ainda outras,
correlatas ou conexas.
Art. 52. Compete, em comum, às Comissões:
I. Realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil. e a EN,
& / e day S )
ar Encaminhar, < através da Mesa, pedidos de
informação sobre matékia QuEMne for submetida.
x J
Sp A
III. Receber reclamações e sugestões, de
qualquer de povo.
IV. | Solicitar a colaboração de órgãos e
entidades de administração pública e da sociedade
civil, para elucidação de matéria sujeita ao seuú
pronunciamento.
V. Estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático, podendo promover ou
Propor à mesa da Câmara a Promoção de conferências,
id seminários, palestras é exposições.
Art. 53. À Comissão de Legislação, vJustiça e
Redação cabe, preliminarmente, examinar a
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica
e ao Regimento Intérno.
S 1º. Se o parecer for pela inadmissibilidade
total, a proposição, após publicação do parecer,
será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo
seguinte.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
21 | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
S 2º, No caso do parágrafo anterior, no prazo
de cinco, dias úteis! contado da publicação do
Parecer, poderá o autor da - Proposição, com o
apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou 6
Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à
Mesa que submeta o Parecer à deliberação | do
Plenário.
S 3º. Aprovado em discussão e votação única o
Parecer pelo Plenário, a proposição será
definitivamente arquivada; rejeitado, retornará ás
Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
e S 48. Se o Parecer for pela inadmissibilidade
parcial, a Cemissão de Legislação, Justiça e Redação
proporá emenda supressiva, se insanável, ou
modificativa, se sanável a contrariedade à
Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno.
Art. "B4. AS atividades; de controle externo
previstas cabem à Comissã cae-Legislação, Justiça e
Redação. EST eroai a,
a
Iii
COMISSÕES PERMANENTES
|] vs 2
(CABÉ
DO FUNCIONAMENTO DAS
d Art. 55. As Comissões Permanentes funcionarão
segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado
na primeira reunião ordinária realizada após a
eleição dos Presidentes respectivos.
Art. 56. O regulamento interno a que se refere
O artigo anterior observará os Seguintes preceitos:
I. As reuniões das Comissões serão públicas,
sendo obrigatória a realização de pelo menos uma
reunião semanal.
II. Prazo de três dias úteis para que o
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
22
Presidente da Comissão designe relator para matérias
submetida ao seu exame, A
III. Prazo de “dék, dias úteis para' que “o
relator apresente parecer:
IV. Prazo máximo de três dias para vistas de
membro da comissão, se solicitada.
V. Deliberação por maioria absoluta.
S 1º. Os prazos previstos no presente artigo
deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de
) comunicação obrigatória da respectiva comissão à
Mesa da Câmara, no pri dia subseguente ao
atraso na entrega do projeto; os termos do artigo
33, VII, g, seja seu nome PpnbIA ado na listagem aí
mencionada: Mar 5
a ANNE!
Ss 2º. A partir «dessa publicação a Comissão
respectiva lhe abrirá prazo fatal de três dias para
devolução do projeto, que uma vez descumprido
impedirá o Vereador de retirar ou receber qualquer
outro projeto para vistas ou parecer.
Art. 57. Dentro do prazo de três dias úteis
depois de composta, a comissão reunir-se-á para
, eleger seu Presidente.
Parágrafo único. Se nesse prazo não for
eleito Presidente, assumirá a Presidência, até a
eleição, o membro mais idoso, o qual, também,
substituirá o Presidente eleito, em suas ausências
ou impedimento.
Art. 58:-os presidentes das comissões
permanentes reunir-se-ão mensalmente, com a
presidência da Câmara, para adotar providências
visando a rápida tramitação das proposições.
Art. 59. Salvo exceções previstas neste
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
23 CUMENTOS »- CAMBARÁ - PR
Regimento, cada comissão terá o prazo de trinta dias
para exarar parecer, prorrogável,. por mais quinze,
pelo Presidente da Câmãra, mediante requerimento
fundamentado. ida Er.
S 12, O prazo previsto neste artigo é contado
da data em que a matéria der entrada na Comissão.
S 2º. Findo o prazo, a matéria deverá ser
encaminhada à Comissão que deva pronunciar-se em
sequência, ou à Presidência, se for o caso, com ou
sem parecer.
S 3º. Pedido de informações dirigido ao
Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao
estudo da matéria, desde que solicitada através da
Mesa, suspendem o prazo previsto no “caput” deste
artigo. E
S 4º, Para matéria com pedido de urgência do
Executivo, o prazo par exarar parecer será de
quinze dias, comum a h$daS AB conissões que se devam
pronunciar. fe A
Art. 60. éria, E
comissões será instruwida a.
Câmara, no prazo de trinta di
no CERA
à apreciação das
ssessoria Técnica da
CAPÍTULO TV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 61, As Comissões Temporárias, que se
extinguem com-o término da Legislatura ou logo que
tenham alcançado o seu objetivo, são:
I. Especiais.
II. De inquérito.
III. De Representação
24 REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
IV. Processantes.
Parágrafo único. “Na composição das comissões
previstas nos incisos I, II, e III, adotar-se-ã o
critério da proporcionalidade partidária.
SEÇÃO 1
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 62. As Comissões Especiais, constituídas
mediante requerimento aprovado pela maioria
[) absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou
alteração deste Regimento, " estudo de problemas
municipais e à tomada Bt “posa sipão pela Câmara em
assuntos de reconhecida dd <A
rá E almente,
rôs que a deverão
S 1º5/A proposição a
a finalidade, o número? de Zm
compor e o prazo de sua TAÇÃOA
S 2º, Não será constituída Comissão Especial
para tratar de assunto de competência específica de
qualquer das Comissões Permanentes.
2 SEÇÃO II +
, DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 63. As Comissões de Inquérito, criadas
mediante requerimento de um terço dos Vereadores,
independentemente —de. parecer e deliberação do
Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado
e por prazo certo.
S 18. Constituída a Comissão de Inquérito,
cabe-lhe requisitar, por intermédio da Comissão
Executiva, os servidores do Quadro da Câmara
necessários aos trabalhos ou a designação de
técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
2º | CUMENTOS - CAMBARÁ - PA
das suas atribuiçõesa
S 2º. Em sua primeira reunião, à Comissão
elegerá o seu Presidente e seu relator geral, e' 'sé
necessário vários relatores parciais.
S 3º. Até quinze dias de sua instalação, a -
Comissão submeterá à decisão do Plenário da Câmara,
solicitação do prazo necessário à ultimação de seus
trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa, “ad
referendum” do Plenário, durante o recesso
legislativo.
[1] S 4º. No exercício de suas atribuições, a
Comissão poderá determinar as diligências que
reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir
testemunhas, solicitar informações e requisitar
documentos.
S | 58, - Não use constituirá comissões de
inquérito, enquanto ES“rgutras estiverem em
funcionamento. “ie 4)
4 e1
Art. 64. A Comilsé Ingrérito redigirá suas
conclusões em forma o Beado que, conforme o
caso, alternativa ot. “cum ativamente, conterá
sugestões, recomendações à autoridade administrativa
competente, terminará pela apresentação do projeto,
ww ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério
Público, para que este Promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 65. As Comissões de Representação,
constituídas pará representar a Câmara em atos
externos, serão designadas pelo Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento escrito de
Vereador, aprovado em Plenário.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
28 | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
Ss Quánido-a Câmara se fizer representar em
conferências, reuniões, congressos e simpósios, não
exclusivamente 5 do Vereadores, serão
preferencialmente Indicados Vereadores que desejarem
apresentar trabalhos relativos ao temário, e membrós
das Comissões Permanentes na -esferá de suas
atribuições.
S 2º, As representações da Câmara Municipal em
órgão ou entidades, na forma da legislação
específica, terão seus integrantes escolhidos na
conformidade do disposto na Seção I, do Capítulo
III, deste título.
Art.66. As Comissões.Processantes destinam-se:
I. À aplicação de procedimento instaurado em
face de denúncia contra Vereador, por infrações
previstas na Lei Orgânica e neste Regimento,
cominadas com a perda do mandato.
II. À aplicação de procedimento instaurado em
face de representação contra mémbros da Mesa da
Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e
neste regimento cominadas com destituição.
III. À aplicação de processo instaurado em
face de denúncias contra o Prefeito Municipal ou
contra Secretário-Municipal, por infração político
administrativa prevista em Lei Complementar ou em
Léi Orgânica.
Art. 67. As Comissões Processantes são
constituídas por sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
ES Considera-se impedido o Vereador
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ = PR
denunciante, no caso dos incisos I é III do artigo
anterior, 4 os, Vereadores subscritos da
representação “e os membros da Mesa contra a qual é
:
dirigida, no caso do” inciso FI do mesmo artigo.
E 2º, Cabe aos” membros da Comissão
Processante, no prazo de quarenta e oito horas de
sua constituição, eleger Presidente e Relator.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 66. Parecer & o pronunciamento de
Comissão sobre qualquer mabéria sujeita ao seu
estudo. eo
Art.69. A manifestação do relator da matéria
será submetida, em reunião, aos demais membros da
Comissão, e acolhida comorPareder, se aprovada pela
maioria absoluta. Ai E EN
E API
So Be DO ivsto em aee, da; manifestação do
relator, poderá ser |> fikigrável; contrário ou
favorável com restrições» devendo; nos dois últimos
casos, vir acompanhado, por-estrito, dás razões que
o fundamentam, em separado.
S- 22. Voto ' em Separado | acompanhado pela
maioria da Comissão, passa a constituir o seu
Parecer.
S 3º. Não “acolhidos pela maioria o voto do
relator ou voto em separado, novo relator será
designado pelo Presidente da Comissão.
ArEs 70. Somente em casos expressamente
previstos neste Regimento o parecer de comissão
poderá ser verbal.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO,
CUMENTOS - CAMBARÁ « PR
28
TÍTULO! V
DAS SESSÕES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. As sessões da Câmara Municipal serão
públicas.
Art. 72. As sessões poderão ser preparatórias,
ordinárias, extraordinárias e solenes.
S 1º. Preparatória são. as que precedem a
instalação da Legislatupé” CN
o gt E fm Cof 5 .
s 2º, ordinárias adiar roé izadas em datas e
horários previstos neste Regigento, independente de
convocação. A
S 3º, Extraordinárias são as realizadas em
hora diversa da fixada para as sessões ordinárias,
mediante convocação, para apreciação de matéria em
Ordem do Dia, para palestras e conferências e para
ouvir titular de órgão ou entidade da administração
municipal.
S 4º, Solenes são as convocadas para:
I. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Ii. Comemorar fatos históricos, dentro os
quais, obrigatoriamente o aniversário de Cambará, no
dia 21 de setembro:
III. Instalar a- Legislatura.
IV. Proceder a entrega de honrarias e outras
homenagens que a Câmara entender relevantes.
(MH Art. 73) As sessões ordinárias terão início às
vinte oras, às segundas - feiras, ficando as
quintas e sextas-feiras destinadas aos trabalhos das
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
29 | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
Comissões, salvo quando necessária a realização de
Sessão para a apreciação de projetos em regime de
urgência. À |
Art. 74. As sessões extradrdinárias e solenes,
serão convocadas pelo Presidente, de-ofício ou por
deliberação da Câmara, a requerimento de qualquer
Vereador.
s 1º, O Presidente fixará com antecedência a
data, a hora e a Ordem do Dia da Sessão
extraordinária, comunicando à Câmara, em Sessão ou
através de Edital.
º S 2º. A duração das “sessões extraordinárias
Será o mesma das ordinárias.
Art. 75. O prazo de duração será prorrogável a
requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que
esteja presente, pelo menos à maioria absoluta dos
Vereadores. Tea 7-4
N
E
S 12, O requerim ito dê sprorrogação da Sessão
poderá ser formulado | à IMBSE, ati o momento do
Presidente anunciar o term da Ordem do Dia,
prefixará o seu prazo, indicará Ô motivo, não terá
discussão nem encaminhamento de votação e será
votado sempre pelo processo simbólico.
S 2º. Se hoúver orador na tribuna no momento
em que for requerida a Prorrogação, o Presidente
interrompê-lo-á para submeter o requerimento a
votação.
Art. 76. A sessão poderá ser suspensa para:
I. Preservação da ordem.
TI. Permitir, quando necessário, que Comissão
apresente parecer verbal ou escrito.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
30 CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
a
DES ad de lideranças: sobre matéria
em discussão. )
IV: Recepcionar visitantes ilustres:
Parágrafo único. O tempo de suspensão; não será
computado na duração da Sessão.
Art. 77. A sessão será encerrada
I. Por falta de «quorum regimental para o
prosseguimento dos trabalhos.
o II. Quando esgotada Açmetéria da Ordem do Dia
e não houver oradores pa Sexpl itgções pessoais.
& EA EA
III. Em caráter | ES: CADA por motivo de
luto nacional, pelo f aleci egito de autoridade, ou
por calamidade públic: em * qualquer fase dos
trabalhos, mediante del ibomdgad plenária,
IV. Por tumulto grave.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art . 78 As sessões ordinárias e
o extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:
1. Pequeno expediente.
II. Ordem do dia.
III. Grande expediente.
IV. Explicação pessoal.
SEÇÃO T
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
3? | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 79. A partir da hora fixada pará o início
da SESSÃO, com a presença mínima de úm terço dos
Vereadores que compõem a Câmara,. O. Presidente.
declarará aberta a Sessão iniciando-se o pequeno
expediente, que terá a duração máxima de trinta
minutos.
Art. 80. O pequeno expediente destina-se:
1. À leitura e aprovação da ata.
II. À leitura do sumário do expediente
recebido pela Mesa.
É leitura do sumário das proposições
encaminhadas à Mesa,
'S 1º, Encerrada aideitnra do sumário das
proposições, nenhuma ma éria. ode Pá ser apresentada,
ressalvadas as exceções Prep, tas neste Regimento.
q v ur |
S 28. Se a discissaduna, ata e a leitura do
sumário do expediente esgotarem O tempo do pequeno
expediente, o Presidente despachará os papéis que
não tiverem sido lidos.
S 32. Se não forem utilizados os trinta
minutos do pequeno expediente, o restante do tempo
será incorporado ao Grande Expediente.
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 81. Findo o tempo destinado ao pequeno
expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
S 18. Verificada a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
discussões e votações, obedecida . a ordem' de
preferências do artigo 138. |
S 2º. OQ 1º Secretário procederá a leitura dá
súmula da matéria a ser apreciada.
S 3º. O Presidente anunciará a matéria em
discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador
houver solicitado a palavra, passando-se à sua
imediata votação. )
Art. 82. A Ordem dos trabalhos estabelecida
nesta SEÇÃO poderá ser alterada ou interrompida:
I. No caso de assunto urgente.
II. No caso de inversão” de pauta.
fé. eng
III. No caso de preferêncir
IV. Para posse de AR SA
“ En aA
S 1º, Entende-se urgente para interromper a
Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de
nenhum efeito se deixar de ser imediatamente
tratado.
S 2º. O Vereador, para tratar de assunto
urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a
palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra,
o Vereador deverá, de imediato, manifestar a
urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
S 3º. A inversão da pauta da Ordem do Dia
deverá ser” solicitada "através de requerimento
verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se
de acordo com a deliberação plenária.
S 4º. Para que se aprecie preferencialmente
qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento
verbal sujeito à aprovação do Plenário.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
im, SEÇÃO IT)
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 83. O Grande Expediente terá início ao
esgotar-se a pauta da Ordem do Dia & terá a duração
máxima de uma hora e quinze minutos.
s 2º, Cada Vereador, inscrito no livro
próprio, poderá usar da palavra, uma única vez,
durante quinze minutos, improrrogáveis, a fim de
tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos
o) apartes, que serão breves.
S 2º. Não será permitida nova inscrição ao
Vereador antes de haver usado a palavra.
S 38. Ao orador que, por esgotar o tempo
reservado ao Grande Expediente, for interrompido em
sua palavra, será o RR niver a tribuna em
primeiro lugar, na sess fon Seita, para completar o
tempo regimental. [E Am a)
|S sia El
s 4º. A parte final dea nãe Expediente será
destinado às liderançasw partidárias. Cada líder
disporá de cinco minutos, ho uso da palavra, ordem
inversa à determinada pelo número de integrantes das
e representações partidárias.
S 5º. O líder poderá falar sobre assunto de
sua livre escolha, vedado os apartes, e por tempo
improrrogável.
- SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. B4. A Explicação Pessoal destina-se à
manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
34 | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
Parágrafo único. Nenhum | Vereador | poderá
exceder o prazo de cilico minutos nas explicações |
pessoais, devendo a palavra ser solicitada do
Plenário. - ha
Art. 85. A sessão não será prorrogada para
explicação pessoal.
Art. 86. Findos os trabalhos, o Presidente
anunciará a Ordem do Dia da sessão sequinte e
declarará encerrada a sessão.
& Parágrafo único. Não havendo matéria a ser
incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, o
Presidente destina-la-á aos-trkabalhos das Comissões.
eo Ep
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. Os debates devem realizar-se em ordem
e solenidade próprias da dignidade do Legislativo,
não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que
o Presidente a conceda,
S 1º. Os Vereadores deverão permanecer nas
) respectivas bancadas, no decorrer da sessão.
S 2º, O orador, ao iníciar, dirigirá a palavra
ao Presidente e aos demais Vereadores.
S 3º.. O orador deverá falar dá tribuna, e,
quando da bancada, manter-se em pé e de frente para
a Mesa.
S 4º. Nenhuma conversação será permitida no
recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura
do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e
os debates.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
35 CUMENTOS - CAMBARA - PR
“SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 88. O Vereador poderá falar:
1. Por cinco minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar Ata;
b) se autor da proposição ou líder da
bancada, para encaminhar a votação;
c) para declaração de voto;
d
d) para explicação pessoal.
II. Por dez minutos, sem apartes, para
formular questão de ordem, ou pela ordem.
As ea pai nos O
TiT. Por. dez Ep: cas COM, apartes, para
discutir requerimento Pa Sai scutir a redação
final dos projetos. E Ve; Rr,
da o
IV. Por quinze minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre escolha
Q durante o Grande Expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo
por igual prazo.
V. Por vinte minutos, com apartes:
a) para discutir requerimento de sua autoria;
b) para discutir matéria não prevista neste
Regimento.
S 1º. O tempo de que dispuser o Vereador
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
28 | CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
começará“ a fluir no, instante em que lhe for dada a
palavra. >
S 28. Quando e orador for interrompido em seu
Pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo
de interrupção não será computado no tempo que lhe
cabe.
S 3º. Aplica-se o disposto no inciso Iv,
alínea b, ao uso da palavra por representante dos
signatários de projeto de iniciativa popular na
discussão.
me Bi
) Art. 89. & vedado ao Vereador desviar-se da
matéria em debate quando egbiver)-com a palavra ou
quando estiver aparteando 4, can
[e a SA
Ares 90. (0) Verba rá ter seu
pronunciamento interrompido: 8% /
RE mia f
mM RSA 2
I. Para comunicação importánte e inadiável à
Câmara.
II. Para recepção de visitantes ilustres.
FEE: Para votação de requerimento de
Prorrogação da sessão quando o prazo desta estiver
por esgotar-se.
IV, Por ter transcorrido o tempo regimental.
V. Para formulação de questão de ordem ou
manifestação pela ordem,
SEÇÃO III
DOS APARTES
Prt. 9%, Aparte -€ a intervenção breve e
oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento
ou contestação a pronunciamento do Vereador que
REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
E eee
estiver “com a palavra,
Y
Ss Vereador, “para, apartear, solicitará
permissão ao orador, “permanecendo sentado.
S 2% É vedado ao Vergador que |(estiver
ocupando a Presidência, apartear,
Art. 92. Não é permitido aparte:
I. À palavra do Presidente quando na direção
dos trabalhos.
II. Quando o orador não o permitir, tácita ou
expressamente.
III. Paralelo ou cruzado.
IV. Nas hipóteses de uso da palavra em que não
cabe aparte.
ER:
CAPÍ ULOs TV
DA ORDEM E D ES DE ORDEM
Art. 93. Em qualquer fase dos trabalhos da
sessão, poderá o Vereador falar “pela Ordem”, para
reclamar a observância de norma expressa neste
Regimento.
Parágrafo único. O presidente não poderá
Fecusar a palavra a Vereador que a solicitar “pela
Ordem”, mas, poderá interrompê-lo e cassar-lhe' Jia
palavra se não indicar desde logo o artigo
regimental desobedecido.
Art. 94. Toda dúvida na aplicação do disposto
neste Regimento pode ser suscitada em “Questão de
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
| SUMENTOS - CAMBARA - PR
38
Ordem”.
$. 12, P vedado Formulár simultaneamente! mais
de uma Questão de Ordem
S 2º. As questões |de ordem claramente
formuladas serão resolvidas definitivamente pelo
Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e
oito horas.
S 3º, Não poderá ser formulada nova questão de
ordem havendo outra pendente de decisão.
DO RECURSO
DO PRESIDENTE
O verao 4
Art. 95. Das debisdês Ta “residência, cabe
recurso ao Plenário. (á NO do)
Parágrafo único. O. recursó não terá efeito
suspensivo, salvo quando a” decisão versar sobre
recebimento de Emenda, caso em que, o projeto
respectivo terá sua votação Suspensa até decisão,
pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 96. O recurso deve ser “interposto por
escrito, no prazo de quarenta e oito horas contado
«> da decisão.
S 1º. Na hipótese do disposto no parágrafo
único do artigo anterior, segunda parte, o recurso
poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo
considerado -deserto se, até uma hora depois do
encerramento da Sessão não for deduzido por
escrito.
S 2º. No prazo improrrogável de quarenta e
oito horas, o Presidente poderá rever a decisão
recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso
à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
39
”
S-32No prazo improrrogável ds quarenta é
oito horas, “a. Comissãode Legislação, Justiça. le
Redação emitirá parecer isobre' o recurso.
S 4º. O recurso e o Parecer da Comissão serão
imediatamente publicados no edital da Câmara e
incluídos na pauta da Ordem do Dia para apreciação
plenária, em discussão única.
S 5º. A decisão do Plenário é definitiva.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 97. De cada sessão plenária lavrar-se-á
a ata contendo todos os assuntos tratados na sessão,
de forma resumida, utilizando-se, para tanto, das
anotações e da gravação da sessão em fita cassete.
S 1º, Depois de lidezemco
a Ata que não sofrer im
a isjderar-se-á aprovada
nações 7
Foi ações A
S 2º, Havendo São, “considerar-se-á a
Ata aprovada com re trigões, tévendo constar a
retificação, se aceita pela Presidência, na ata da
sessão subsequente. re
S 3º. Aprovada à Ata, será a mesma assinada
pelo Presidente, pelo Secretário e pelos vereadores
que quiserem.
S 4º, Não havendo quorum para realização da
sessão, será lavrado Termo de Ata, nele constando o
nome dos Vereadores presentes e oO expediente
despachado.
Art. 98. Todos os trabalhos de Plenário devem
ser gravados em fita cassete, as quais serão
identificadas e arquivadas pelo Secretário.
REGISTRO DE TITULOS E
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
Art. 99. 0s “documentos lidos em “sessão serão
mencionados em resumo, navata.
“ j
S 12, O orador“ daverá entregar à Mesa,
imediatamente após o término do discurso, os
documentos lidos na sessão ou cópias autenticadas
dos mesmos.
S 2º, Os documentos lidos durante o discurso
consideram-se parte integrante do mesmo.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO 1
Art. 100. Toda a/ma sujeita à apreciação
da Câmara, de suas | da Mesa e da
A proposição, que
Presidência, tomará
I. Projetos, contendo iniciativa de Emenda à
Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária,
de Decreto Legislativo ou de Resolução.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
IV. Emendas.
Parágrafo único. Emenda é proposição
acessória. a
Art. 101, Somente serão recebidas pela Mesa
proposições redigidas com Clareza, observada a
técnica legislativa, e que não contrariem normas
constitucionais, legais e regimentais.
S 1º. As proposições em que se exige forma
escrita deverão estar acompanhadas de justificativa
escrita-e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos
previstos néste regimentó,, pelos Vereadores que a
apoiarem. Pd.
S 2º. Havendo apoiamento, considera-se autor
da proposição o primeiro signatário, cujo nome e
assinatura deverá figurar com destaque.
S 32. As proposições que fizerem referência a
leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres
ou despachos, deverão vir acompanhadas dos
respectivos textos.
ed Art. 102. Apresentada proposição com matéria
idêntica ou semelhante de forma diferente, dela
resultem iguais consequências.
S 1º. Tdêntica é a matéria de igual teor ou
que, ainda que redigida de forma diferente, aborde
assunto especificamente em outra,
s 2º, Semelhantes é 1E45 atéria embora diversa a
forma e diversa as cons cp ncia + aborde assuntos
especificamente tratados tra
54 4 A 5
S 3º, No caso de-4dBbb4dade, considerar-se-á
prejudicada a proposição apresentada depois da
o primeira, determinando a Presidência ou a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
S 4º, Não figurarão nos autos do processo
legislativo e nem serão publicados os atos
decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em
separado, sujeitos, porém, à requisição de qualquer
das Comissões Permanentes.
S 5º. Aguardar-se-á até o décimo dia contado
da apresentação o exercício da faculdade prevista no
S 3º deste artigo, após o que far-se-á a publicação
e a autuação do texto original, se não apresentado
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
2 | CUMENTOS » CAMBARA - PR
novo texto,
S 6. A Mesa encaminhará o projeto, ho prazo
de quarenta e oito “hortas de sua apresentação, ao
órgão de assessoramento,./que deverá apresentar Oo
exame preliminar concluso, ao autor, em três dias.
S 7º. A proposição poderá ser retirada pelo
autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de
deliberação do Plenário se a Proposição tiver
parecer favorável da Comissão 3
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto
) neste artigo as proposiçõe de iniciativa de
Vereador reeleito, que se gons Gram automaticamente
reapresentadas, retornando «2: = exame das comissões
permanentes. ES AA |
- Ny |
Art. 103. Além ga j hipótese de
inadmissibilidade total VArtaua 5, o projeto que
receber parecer contrário, “Wuanto ao mérito, de
todas as Comissões competentes pará examiná-lo, será
considerado | prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento.
Art. 104. Nenhum projeto será diseutido e
votado sem ter sido publicado no Edital da Câmara e
sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha
E) sido anunciada, no mínimo, com vinte é quatro horas
de antecedência.
Art. 105. Na hipótese do Art. 43, S 2º, da Lei
Orgânica, o projeto será incluído na Ordem do Dia
independente de parecer de Comissão.
Art. 106. Desde Que Os projetos estejam
devidamente instruídos com pareceres das Comissões
competentes, serao mandados à publicação e incluídos
na Ordem do Dia no prazo de quinze dias úteis.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
43
4 Em SEÇÃO II
E” o DAS. INDICAÇÕES
- , a
Art. 107. Indicação, é a proposição em que 6
Vereador solicita a “=mánifestação da Câmara
Municipal, acerca de determinado assunto, visando a
elaboração de projeto sobre matéria de competência
do Legislativo.
S 1º. As indicações recebidas pela Mesa serão
encaminhadas às Comissões com que se relacionarem,
que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais.
S 2º. Se qualquer Comissão concluir pelo
oferecimento de projeto, seguirá este a tramitação
regimental.
Ss 3º Se nenhuma Comissão concluir pelo
oferecimento de projeto, residente determinará o
arquivamento da indicação o conhecimento dessa
RE?
decisão ao autor, /of ando * critério deste
apresentar ou não o p Sjeto ;
é WEZ
RIMENTOS
Art. 108. Requerimento é a proposição dirigida
à Mesa ou ao Presidente, por ecualquer Vereador ou
Comissão, sobre matéria de competência da Câmara
Municipal.
S 1º, Os requerimentos, quanto à competência
decisória, são:
I. Sujeitos à decisão do Presidente.
II. Sujeitos à deliberação do Plenário.
S 2º. Quanto à forma, os requerimentos são:
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA = PR
14 Verbais,
II. Escritos. Ee
SUBSEÇÃO 1
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO
PRESIDENTE
Art. 109. Será decidido imediatamente pelo
Presidente o requerimento verbal que solicite:
I. A palavra, ou suá desistência.
II. Permissão par
iai
(e) Mar
dE Rotificaçad e ale a
Ro] Dat e a
IV. Verificação ide Pee um
E!
E
nn e
Favá
V. Verificação de. votação pelo processo
simbólico.
Vi. A posse de Vereador.
VIE. “Pela Ordem”, à observância de disposição
regimental.
VII Ls CA retirada, pelo autor, de proposição
sem parecer ou com parecer contrário de Comissão.
Ik. Esclarecimentos sobre a ordem dos
trabalhos.
x. A inclusão, em Ordem do Dia, de proposição
em condições de nela figurar.
KI. A requisição de documentos, livros ou
publicações existentes na Câmara Municipal, sobre
Proposição em discussão.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO.
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
45
ALT; A anexação de próposições semelhantes.
XIII. Desarquivamérito de Proposição.
XIV. A suspensão da Sessão,
Art. 110. Será despachado imediatamente pelo
Presidente o TFequerimento escrito que solicite:
I. A juntada. de documentos 4 Proposição em
tramitação.
es inserção em Ata de voto de pesar.
Rrt o Vit, 'Sers despachadó pelo Presidente, que
O fará Publicar, com seu despacho, no Edital da
Câmara, o Fequerimento escrito que solicite:
T. Criação de Comise Inquérito.
ei q
s 1º,
versarão sobre É Ç
Executiva Câmara Mun) ipal, do: Executivo
Municipal, dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipais, das Concessionárias é
Permissionárias de Serviço público municipal e das
o) entidades Cem | Município Convencionadas ou
Consorciadas.
S 28, Assim que recebidas as informações
Solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do
Tequerimento, permanecendo cópia no setor competente
dos servicos administrativos da Câmara.
S 3º. Não prestadas as informações no prazo
Previsto na Lei Orgânica, dar-se-á, do fato ciência
ao autor,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
Vr > SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS. À DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO
Fhy
m(Art) 112. Dependerá de deliberação do
Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o
Fequerimento que solicite:
Ts A Prorrogação da sessão.
Il. A audiência de Comissão não ouvida sobre
matéria em discussão.
1) III. A inversão da
a(Tv) O adiamento da Mscissão ou votação.
V. A votação lda preposição por títulos,
capítulos ou seções. to Va ata
“Tá ta rá
VI. À votação em destaque.
ME Preferência nos casos Previstos neste
Regimento,
MARIA 116 encerramento da sessão na hipótese do
Art. 77, inciso PBL
E] Art. Lie Dependerá de deliberação do
Plenário, sem discussão, o Fequerimento escrito
apresentado durante o expediente que solicite:
Ls A constituição de comissão de
representação.
IL A retirada, pelo autor, de Proposição com
parecer favorável.
Ja. Dependerá de deliberação do
Plenário, sujeito a discussão, o requerimento
escrito apresentado durante o expediente que
REGISTRO DE TITULOS E DO-
Í - CAMBARÁ - PR
CUMENTOS - CA
solicite:m= 4
Tt. A realização, de Sessão extraordinária ou
solene, e Ar.
II. À constituição de comissão especial.
io. A inserção em ata, de votôó de louvor,
regozijo ou Congratulações por ato ou acontecimento
de alta significação.
IV: Regime de urgência para determinada
proposição.
V. Licença de Vereador.
VI. A manifestação da Câmara sobre qualquer
assunto não especificado neste Regimento.
VT). (o) ne tnonta
Art. 135. Emen a é
como acessória de outras.a
1. Supressiva, a que manda erradicar qualquer
parte da principal.
es Substitutiva, a que é apresentada como
sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste
último caso denominando-se Substitutivo Geral.
IZIs Aditiva, a que acrescenta novas
disposições à principal.
EV cs Modificativa, a que altera a Proposição
principal sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a
48
emenda apresentada a outra.
REC o 116. As emendas poderão ser apresentadas
até o início da Sessão em cuja Ordem do Dia figurar
a proposição principal.
S 1º. No Primeiro turno de discussão e
votação, cabem emendas apresentadas por Vereadores
ou por Comissão.
S 2º, No segundo turno de discussão e votação,
somente caberão emendas Supressivas ou Aditivas,
subscritas por um terço, ou mais, dos Vereadores.
S 3º, Na redação
de Redação.
FÍTULOsv IT
DAS DELIBERAÇÕES.
— =——
Art. 117. as deliberações da Câmara Municipal
dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com
interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo
tomadas segundo o “quorum” previsto na Lei Orgânica
do Município.
as]
/
S 1º = Aprovadas Emendas no segundo turno a
Proposição submeter-se-4 a redação final.
HED- Excetuam-se deste artigo os Projetos de
Decrê
to” Legislativo e de Resolução, que sofrerão
únicas discussão e votação.
S 3º - Se os Projetos de Resolução e de
Decreto Legislativo tiverem parecer favorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderão
ser dispensadas a votação e discussão da redação
final.
CAPÍTULO I
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
49 CUMENTOS - CAMBARA - PR
DA DISCUSSÃO
Art, 118 Discussão é o debate em Plénário
sobre matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo único, Sómente Serão objeto de
discussão as Proposições constantes da Ordem do Dia,
salvo, quanto aos requerimentos, as hipóteses
previstas nesté Regimento.
Art. 119, Em ambos os turnos, a discussão
versará sobre o conjunto da Proposição e emendas, se
houver.
S 18. Contendo o Projeto número considerável
de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento
de qualquer Vereador, que a discussão se faça por
Títulos, Capítulos ou seções.
S 2º. Tornándo-se difícil o Pronunciamento
imediato da Câmara, pelótem O e importância das
FAS) LB, 4
emendas oferecidas, Fes “qualgué: Vereador poderá
omissão competente
Fequerer a remessa dos mésine -
para apreciar-lhes o Mérito; a tual Pronunciar-se-á
em quarenta e oito hórasizivo tando a proposição à
discussão na sessão) amediata a publicação do
parecer. cacos
& Pets VAO O adiamento da discussão dar-se-á
Por deliberação do Plenário, a requerimento de
qualquer Vereador, apresentado antes do seu
encerramento,
S/13., 0. adiamento será proposto por tempo
determinado.
S 2º. Aprovado O adiamento da discussão,
Poderá o Vereador requerer vistas do projeto, por
Prazo não superior ao do adiamento, o que será
imediatamente deferido pela Presidência, salvo
quando o adiamento destinar-se à audiência de
REGISTRO DE TÍTULOS E DO.
90 | cuMENTOS - CAMBARA « PR
Comissão,
S 3º. Não”se admitira adiamento | de discussão
para os projetos em regime: de urgência, salvo nas
hipóteses em que o adiamento for praticável
considerando-se o prazo final,
astro DA Si proposição que não tiver sua
discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada
na sessão imediata,
Art. 122410 encerramento da discussão dar-se-á
pela ausência de oradores,
Parágrafo único, qk=permitido, porém, a
qualquer Vereador, fsquere tino encerramento da
fa: oShobre a matéria pelo
f
e
discussão, quando tenham (4
menos cinco o pa 3
“CAPÍTULO! TT
AEB A Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua
vontade deliberativa.
S 13, Durante q tempo destinado à votação,
nenhum Vereador deixará o Plenário e, Se o fizer, a
Ocorrência constará da ata da Sessão, salvo se
tiver feito declaração prévia de não ter assistido
ao debate da matéria em deliberação.
Ss. 2º. O Vereador que estiver presidindo a
Sessão só terá direito a votos
1. Na eleição da Mesa.
II. Quando a matéria exigir, para sua
aprovação, o voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
ITI.. Quando houver empate na votação.
IV. Nas Votações Segretas,
S 3º, Estará impedido de votar o Vereador que
tiver sobre a matéria interesse Particular| seu, de
seu cônjuge, de parente até terceiro grau,
Consangiíneo ou afim.
Ss 4º. o Vereador Presente à sessão não poderá
êsScusar-se de votar, devendo, porém,
forma do disposto no parágrafo aí
o e
- O Vereador impedido de
devida Comunicação à Mesa,
Sua presença para efeito de *
s 6º,
abster-se na
nterior.
a
votar fará
computando-se, todavia,
quorum”,
O voto será secreto:
I. Na deliberação sobre as contas
e da Mesa da Câmara. LN
Pes
do Prefeito,
“ s,
Ii. Na eleição da
>»
ÇA e
E : EM)
IEL. Na deliberada ira.
IV: Na deliberdcdi dr destituição de
o membros da Mesa.
V. na deliberação
Vereador.
VI.
sobre perda de mandato de
No
Julgamento do Prefeito por infração
políitico-administrativa.
S v Berg nula a votação que não for
Processada nos termos deste Regimento.
s 8º, Quando, no curso de uma
esgotar-se o tempo destinado à
dado como Prorrogado até qu
votação,
sessão,
este será
e se conclua a votação da
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
52
CUMENTOS - CAMBARA - PR
matéria, ressalvada a hipótese de falta dé número
para deliberação, caso em que a “sessão será
encerrada imediatamente.
Ape. I24, A votação da proposição principal,
em ambos os turnos, será global, ressalvados os
destaques e as emendas.
Ss 1º, As emendas serão votadas uma a uma.
S, 2º, Partes da Proposição principal, ou
partes de emenda, assim entendido texto integral de
artigo, Parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter
votação em destaque, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário.
se NBGII mo
fes “a
PSP CÃO pas te sglestadada será votada
separadamente, depois: d “Votação da proposição
principal ou antes o quando aparte destacada for
de Substitutivo Geral. EX,
S48º O régua ana destaque deverá ser
fórmulado antes de iniciada a votação da proposição,
ou da emenda a que se referir,
SEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art, 125. Anunciada a votação, somente o líder
da bancada ou dO autor | da Proposição poderão
encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não
sujeita à discussão.
SEÇÃO TT
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
53
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
Pete MDB. O, adiamento da votação depende de
aprovação Plenária, devendo o Tequerimento, ser
formulado após o encerramento da discussão. |
S 480 adiamento será Proposto por tempo
determinado, sendo permitido 2o | seú autor e aos
líderes falarem Uma vez sobre o Fequerimento, por
dez minutos, improrrogáveis, sem apartes.
S 2º. Aprovado O adiamento da votação, poderá
o Vereador Fequerer vistas da Proposição por prazo
não superior ao do adiamento, Pedido que será
imediatamente deferido pela Presidência, salvo
quando o adiamento destinar-se a audiência de
Comissão.
S 3º. Não se permitirá adiamento de votação
para projetos em regime de urgência, salvo nas
hipóteses em que o adiamento for praticável
considerando-se o Prazo final.
tire,
QI À
rá prócessos de votação:
So secreto.
Parágrafo único. O início da votação e a
verificação de “quorum” serão Sempre precedidos de
Soar de tímpano ou campainha.
Art, 127. são
simbólico, nominal e po
Reto 128,0 Processo simbólico de votação
consiste na simples contagem de votos favoráveis e
contrários, apurados pela forma estabelecida no
parágrafo 1º,
Ss 1840 Presidente, ao anunciar a votação,
determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares
no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os
que estiverem favoráveis à matéria, Procedendo-se,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
em seguida à contagem e à proclamação do resultado.
S 2º, Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao
resultado proclamado Pelo Presidente, imediatamente
Fequererá verificação de votação.
S 3º, Nenhuma votação admite mais de uma
verificação.
Ret: 129,0 Processo nominal de votação
consiste na contagem de votos favoráveis eu
contrários, aqueles manifestados pela expressão
“Sim” e estes pela expressão “Não”, obtida com a
Chamada dos Vereadores pelo Secretário.
S 18. É obrigat SS Orprocesso nominal nas
B A
deliberações por maioráa ebagiit ou de dois terços
dos Vereadores. fe Nigro À
S 2º. A retifichçã Avoto só será admitida
pelo Secretário, da
ETEIS
S 38. Os Vergadores que chegarem ao recinto do
Plenário após terem sido “chamados, aguardarão a
chamada do último nome da lista, quando o Secretário
deverá convidá-los a manifestar seu voto.
Ss 48, q Presidente anunciará o encerramento da
votação e proclamará o resultado.
S 5º, Depois de proclamado 6 resultado, nenhum
Vereador será admitido a votar.
S 68. A relação dos Vereadores que votarem a
favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão.
S 7º. Dependerá de requerimento aprovado pelo
Plenário a votação nominal de matéria para a qual
estes Regimento não à exige.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
“S.82,40 requerimento verbal não admite votação
nominal. MR
Arts, 130.10 voto de desempate do Presidente só
é exercitável nas votações simbólicas a, nas
nominais, somente quando se tratar de matéria em que
não vote,
fts 23% 10 Processo de votação Por escrutínio
Secreto consiste na contagem de votos depositados em
urna exposta no recinto do Plenário, observado o
Seguinte:
Q Lis Presença da maioria absoluta dos
Vereadores.
TE Cédula impressa, datilografada, ou
carimbada.
E Dj PA Destinação, pelo Presidente, de sala
contígua ao Plenário Comgrgabine indevassável.
PA 4801970, q
PA Es K
IV. Chamada (do msgVe reador para votação,
recebendo da Presidênciallsak ecdinta rubricada.
A : ns g ]
Va Colocação, elo Votante, da sobrécarta na
urna, contendo o seu v Pim 4
o VI. Repetição da chamada dos Vereadores
ausentes.
VII. Designação de Vereadores para servirem de
escrutinadores, k
VI. Abertura da urna, retirada das
sobrecartas, conferência de Seu número com o de
votantes, pelos escrutinadores.
9 Parágrafo único. Matéria que exige votação por
escrutínio secreto não admite outro processo.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
se CUMENTOS - CAMBARA - PR
do. SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Eae E IRES SA Declaração “de voto é pronunciamento
do Vereador sobre os motivos que Oo levaram a
manifestar-se contrário ou favorável a matéria
votada.
Parágrafo único. Não se admite declaração de
voto dado em votação secreta.
Arts 133: Após a votação, o Vereador poderá
fazer declaração de ado sans rbalmente ou por
escrito, sendo, neste Caso, anexado ao Processo que
capeia a proposição. ER > LR
AFE USA O projeto incorporado das emendas
aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação
final, elaborada pela Mesa, observando o seguinte:
I. Elaboração conforme o vencido, podendo a
Mesa determinar, sem alteração do conteúdo, correção
de erros de linguagem e de técnica legislativa.
II. Publicação no Edital da Câmara.
ES Inclusão na Ordem do Dia, com
antecedência de vinte é quatro horas.
Parágrafo único. A Mesa terá prazo de dois
dias para elaborar a redação final.
AEE 369 Apresentada emenda de redação, será
ela discutida e votada na forma do disposto no
capítulo II deste título.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
57
Art. 136. Não “havendo emendas, ou, havendo,
após a sua Votação, -O Presidente declarará aprovada
a redação final do projeto, sem votação.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Ata Ba Preferência é a primazia de
discussão e votação de uma Proposição sobre outra,
ou outras,
Art. 138. Terão preferência para discussão é
[4 votação, na seguinte ordem:
I. Matéria de iniciativa do Prefeito, cujo
Prazo de apreciação tenha decorrido.
II. Veto prefeitural.
pais cam,
III. Redação finale AN
fo Wicicoga A
s LE MS q),
IV. Projeto de 168 oRgamênt ânia.
V. Matéria cuja discussao tenha sido iniciada.
Eid A
o
VI. Projetos em Pauta, respeitada a ordem de
e Precedência.
VII. Demais Proposições.
Parágrafo único. As matérias em regime de
urgência, nos termos dos artigos 141 e 142, terão
preferência dentro da mesma discussão.
ArE. 139 (0) substitutivo geral terá
preferência na votação sobre a proposição principal.
Parágrafo único. Havendo mais de um
substitutivo geral, caberá a preferência ao da
Comissão que tenha competência específica para
REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA = PR
58
opinar-sobre O mérito da proposição.
Art. 140. “Nas demais emendas, terão
preferência: mt |
I. A supressiva sobre as demais,
ELA substitutiva sobre as aditivas e
modificativas.
III. A de Comissão sobre a dos Vereadores.
IV. Os Fequerimen; és “Súge os a discussão ou
votação, terão preferência ç? ela ordem de
apresentação. EM: y 5
Arts PAT. A requerimento da Mesa, de Comissão
Competente para opinar sobre a matéria, ou de um
terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, fo)
Plenário poderá decidir pela tramitação de
Proposições em regime de urgência.
Arts AB O regime de urgência implica:
I. No pronunciamento das comissões permanentes
sobre a Proposição, no Prazo conjunto de setenta e
duas horas, contado da aprovação do regime de
urgência,
II. Na inclusão da proposição na pauta da
Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte
ao término do prazo fixado no inciso anterior, com
ou sem parecer.
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
REGISTRO DE TÍTULOS E DO.
CUMENTOS - CAMBARÁ « PR
59
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LET ORGÂNICA
Art. 143, Aplica-se à proposta de Emenda à Lei
Orgânica as normas que regem as Proposições em
geral, no que não Contrariem q disposto neste
Capítulo.
Ae | dida Publicada a Proposta nos termos da
Lei Orgânica, será constituída comissão especial,
composta de trás membros indicados pelos líderes de
bancada, observada a Proporcionalidade partidária,
que, depois da instrução do Processado pelo órgão de
assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer,
em quinze dias.
SA los E Comissão a escolha de seu
Presidente «e Relator.
S 2º, Incumbe à Comissão, Preliminarmente, o
exame da admissibilidade "proposta, nos termos do
disposto no art. 53 (de sbe sRegGlmento; concluindo a
Comissão pela inadmissih jpada | é havendo recurso,
interrompe-se o prazo db Manut) deste artigo, até
decisão final. q ER 4 is
”,
ki Ta A
Art. 145. Somente-serão admitidas emendas
apresentadas à Comissão especial, no prazo que lhe é
estabelecido para emitir parecer, desde que
subscritas Por um terço dos Vereadores.
Art. 146. Na discussão em Primeiro turno,
representante dos signatários da Proposta de Emenda
à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por
trinta minutos, Prorrogáveis por mais quinze.
S 1º. No caso de Proposta do Prefeito, usará
da palavra Suem este indicar, até o início da
Sessão; ese ninguém for indicado, poderá usar da
palavra para sustentação da Proposta, o Vereador a
que se refere o art. 22, So 58,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
S 22" Tratando-se. de Projeto de iniciativa
Popular (Arts. 1 ap SB da Lei Orgânica), | os
signatários, no ato. 'de apresentação da Proposta,
indicarão, desde logo, “e. sen representante para a
sustentação oral, com legitimidade, também, para
fecorrer, na hipótese do disposto do S 2º do artigo
o,
AEE LATO referendo Popular à matéria de
Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao disposto em Lei
Complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO PL DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
= Sd Projetos de lei do
| ÍZes' /Orçamentárias e do
Art. FAB, Apli
Plano Plurianual, das W
Orçamento Anual, naqui SEM e não contrariem o
disposto neste capítulo, ii qa deste Regimento
que regulam a tramitação das Proposições em geral.
Z
ELE TAS. Recebido o projeto, será ele
distribuído em avulsos e remetido imediatamente à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para
parecer,
S 1º. Publicado o Parecer, será O projeto
imediatamente encaminhado à Mesa, que o fará constar
na pauta da Ordem do Dia das duas sessões ordinárias
subsequentes, Para recebimento de emendas.
SE Eindono prazo de apresentação de
emendas, a Mesa as fará publicar.
S 32. No dia Seguinte ao da publicação das
emendas, O Processo retornará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer
sobre elas, no prazo de cinco dias.
REGISTRO DE TiTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
S-42 0 parécer, emitido será publicado em dois
dias, devendo o projeto Ser/ imediatamente incluído
em Ordem do Dia. ! / ; '
S 5º, Aprovadas emendas, caberá à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação a elaboração . da
redação para o segundo turno.
CAPÍTULO ITI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art o 150, Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito, pelas entidades da administração indireta
e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do
Parecer prévio do Tribunal de - Contas do Estado, o
Presidente da Câmara: DIR
I. Determinará a pubtidanao do Parecer prévio,
no Edital da Câmara. 4/9 “do
"er E)
II. Anunciará a a recópção, com destaque, no
jornal oficial do mun NEá pájbmieé c fixação de avisos
à entrada do edifício da, Samara, contendo a
advertência do contido noi gu seguinte.
e]
=
III. Encaminhará O processado à Câmara de
Legislação, Redação e Justiça, onde permanecerá, por
Sessenta dias, à disposição para exame de qualquer
do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade.
Apt 1514, Terminado o Prazo do inciso III do
artigo anterior, a Comissão emitirá parecer.
S 1º, Em seu parecer, a Comissão apreciará as
contas e as questões suscitadas nos termos do inciso
III do artigo anterior,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
S 2º. Podera à Comissão, em facê das questões
suscitadas, - Promover diligências, solicitar
informações DE tuo autoridade competente ou
Pronunciamento do Tribunal de Contas, Se as
informações não | forem Prestadas ou reputadas
insuficientes.
S 3º. Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de Decreto Legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou Parcial, das contas apresentadas.
S 4º. A Comissão apresentará separadamente,
7) Projetos de Decreto Legislativo relativamente as
contas do Prefeito, da Comissão Executiva da Câmara
e de cada entidade da ps ão indireta.
> ! eram h
Art. 152. Seo DB o jeto de Decreto Legislativo:
I. Acolher as é dó Parecer prévio do
Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se
receber 6 voto contrário de dois terços, ou mais,
dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão
e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o Segundo turno ou a final,
8) conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o sen conteúdo, se
a votação apresentar qualquer outro resultado.
IT. Não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo,
REGISTRO DE TÍTULOS E po-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
83
se a votação apresentar qualquer outro resultado;
devendo a Mesa acolher as conclusões do Parecer
prévio do Tribunal dê Gontas na. redação para o
segundo turno ou no final, conforme o caso,
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 153. O julgamento do Prefeito e dos
Secretários Municipais, Por infração político-
administrativa definida em Lei Complementar à Lei
Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste
capítulo.
Art. 154. Recebida a denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão ordinária que se
realizar, determinará sua leitura e consultará o
Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. Açdshúncia deverá ter forma
escrita, com exposição” dos. fatos e indicação das
O ago é
Fes —r Ao
provas. y -
Art. 155. Decididósks set recebimento pela
maioria dos Vereadores: presentes, constituir-se-á,
imediatamente, comissão processante.
Art. 156. Ficará impedido de votar e de
integrar Comissão Processante, (o) Vereador
denunciante, convocando-se, para funcionar no
processo, o seu suplente, que, por sua vez, não
poderá integrar a Comissão Processante.
Parágrafo único, Se o denunciante fer o
Presidente da Câmara, deverá, para os atos do
Processo, passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 1 Sibá Instalada a Comissão, será
notificado à denunciado, em cinco dias, com a
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
Femessa de, cópia “da denúncia e documentos que “a
instruírem., To '
S 18. No prazo-dérdez' dias da notificação, o
denunciado poderá apresentar defesa prévia, por
escrito, indicando as Provas que pretende produzir é
o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
S CS Seo denunciado estiver ausente do
Município, a notificação far-se-á por Edital,
Publicado duas vezes no Edital Oficial do Município,
com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos
casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que
Se aguardará o seu retorno.
160/07
Art. 158. Decogíido o Brazo de defesa prévia,
a Comissão Process ate” eli tirá parecer em cinco
dias, opinando pel =Prósseguimento ou arquivamento
da denúncia. y GA)
s f
S 12. Se o parecê “Pôr-pelo arquivamento, será
submetido à deliberação, por maioria de votos, do
Plenário.
S 2º. Decidindo o Plenário ou opinando a
Comissão pelo Prosseguimento, passará o processo
imediatamente à fase de instrução.
Art. 159. Na instrução, a Comissão Processante
fará as diligências necessárias, ouvirá as
testemunhas e examinará as demais Provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciado será intimado de
todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa
de seu Procurador, com antecedência de, pelo menos,
vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu
procurador, assistir a todas as reuniões ou
audiências, e a formular Perguntas e reperguntas às
testemunhas, bem como, Fequerer o que for de
interesse da defesa.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
85
Ret. VIGO, Concluída a instrução, será aberta
vista do processo. ao denunciado para que apresente |
razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que
a Comissão emitirá parécer/ final, pela procedência
ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos
à Mesa,
Art. 161. De posse dos autos, o Presidente
convocará sessão especial de julgamento.
S 1º, Na sessão de julgamento o Parecer final
da Comissão processante será lido integralmente e,
em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra,
S Por quinze minutos, e, ao final, o denunciado, ou
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas
para produzir defesa oral.
Ss 22, Concluída a defesa, passar-se-á
imediatamente a votação . por escrutínio secreto,
obedecidas as a
e ta
S 35, Serão iantast as E de quanto forem as
infrações articuladas mn núngia.
S 4º. Se houv Sondenáção, a Mesa baixará o
Decreto Legislativo -——áplicação da penalidade
cabível nos termos de Lei Complementar.
CAPÍTULO
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO
Art. TELA Os atos normativos do Poder
Executivo que. exorbitem do Poder regulamentar,
poderão ser | sustados por Decreto Legislativo
proposto:
I. Por qualquer Vereador.
II. Bor Comissão, permanente ou especial, de
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
88
ofício; sou arvvista de representação de qualquer
cidadão, partido político-ou entidades "da sociedade
ciyil. e
Art. 163. Recebido o»Projeto, a Mesa oficiará
ao Executivo solicitando que preste, no prazo de
cinco dias, os esclarecimentos que julgar
necessários.
CAPÍTULO VI
DA Dip OU AETERAÇÃO REGIMENTAL
e beto
ço “AM,
Rr ibterno só poderá ser
Art. 164. O régi
Lante proposta:
reformado ou alterado “me
A
I. Da Mesa da O is gi
TOS
II. De úm terço, no mínimo, dos Vereadores.
III. De Comissão especial.
PR a mi 165. Instruído pelo órgão de
assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou
reforma, após afixação no Edital da Câmara, figurará
na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento
das emendas, durante duas sessões ordinárias
consecutivas.
S 12, No prazo improrrogável de quinze dias, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá
emitir parecer sobre o projeto e as eméndas
apresentadas.
S 2º, Publicadas as emendas e o parecer, será
O projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e
votação, observadas as disposições regimentais.
S 3º. Tendo sido 6 projeto proposto por
Comissão Especial, é dispensada a instrução do órgão
de assessoramento, cabendo à mesma Comissão especial
REGISTRO DE TITULOS E DO-
9” | CUMENTOS - CAMBARÁ - PA
a providência do 8. 1º,
CAPÍTULO VII
DO VETO
Art. 166. Comunicado o veto, as razões
respectivas serão afixadas no Edital da Câmara e, em
seguida, encaminhado a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo
de dez dias.
E) Parágrafo único. Ao término do prazo previsto,
com ou sem parecer, a Presidência déterminará à
inclusão do processado na Ordem do Dia.
Art. 167. No veto Parcial, a votação se
processará em separa ma cada uma das disposições
autônomas atingidas 2 >
(CAPÍTURO VIII
DA-LICENÇA DO PREFEITO
Art. 168. A solicitação de licença do
Prefeito, recebida como requerimento, será submetida
o imediatamente à deliberação plenária, na forma
regimental, independente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento,
considerar-se-á automaticamente autorizada a
licença.
Art. 169. Durante o recésso legislativo, a
licença será autorizada pela Mesa, “ad referendum”
do Plenário.
Parágrafo . único. A decisão da Mesa será
comunicada por ofício aos Vereadores.
88 REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
“HEABÍTULO “IX
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Bete | 170. iOlprojeto «de ' Decreto Legislativo
para a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e o projeto de Resolução para a
Femuneração dos Vereadores, com vigência para a
Legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa
até o final do primeiro período da última sessão
Legislativa da Legislatura.
1a01074;
Parágrafo únicol* Não... 9” Mazendo no prazo a
Mesa, cabe a apresen Ação: € Brojetos referidos no
w “a e em: Agir Ne! N =
caput deste artido Red ( missão de Legislação,
Justiça e Redação. é ESA j
ER E bpdls Bestbosir realização de trás
sessões ordinárias para o término do prazo na Lei
Orgânica, não tendo sido votados os projetos, serão
eles imediatamente incluídos na Ordem do Dia,
independente de parecer.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 172. A concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e Vulto Emérito de Cambárá, e demais
honrarias, observado o disposto em Lei Complementar
e neste Regimento Interno, relativamente às
Proposições em geral, obedecerá as Seguintes regras:
I. Para cada uma das espécies de honraria,
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada
Vereador, por Sessão Legislativa.
II. A proposição de concessão de honraria
deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ «- PR
89
com dados , biográficos. suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado.
LIT. Será secretama Procésso "de votação das
Proposições de concessão de honraria.
IV. No primeiro turno de discussão e votação,
fará uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da
Proposição, para justificar o mérito do homenageado.
Art. 173. Aprovada a proposição, a Mesa
providenciará a entrega do título, na sede do
Legislativo Municipal ou em outro local a ser
designado, em sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando:
I. Expedição de convites individuais as
autoridades civis, militares e eclesiásticas.
ei Organizaçãec Tdoprotocolo da sessão
Solene, tomando todas; as ppovifências que se fizerem
necessárias. [E Res 5
po! a ego De
S 1º. Poderá sêrtontorgido mais de um tátulo
a ”
em uma mesma sessão 2lenea ,
)
S 2º. Havendo mais de um título a ser
outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais
de um autor de projeto concedendo a honraria, os
homenageados serão saudados por, no máximo, dois
Vereadores, escolhidos de comim acordo, dentre os
autores dos projetos de lei respectivos; não havendo
acordo, proferirão a Saudação os líderes das duas
bancadas majoritárias.
S 35, Para falar) em nome dos homenageados,
será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou,
não havendo consenso, por designação da Presidência
da Câmara.
S 4º, Ausente o homenageado à sessão Solene,
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
70
O títúlo ser-lhe-á entregue, ou a seu representante,
no gabinete da Presidência.
8 5º. O titulo ssa entregue ao homenageado,
Pelo Prefeito ou Pelo autor, durante a Sessão
Solene, sendo este o orador Oficial da Câmara.
Art. 174. Os títulos, confeccionados em
tamanho único, em Pergaminho ou em eutro material
similar, conterão:
a) o brasão do Município;
b) a legenda: “R úbrhi a Federativa do Brasil,
Estado do Paraná, Man 64 BIS ANCanbará”,
O E à
€) os dizeres ob Elgerêd Públicos Municipais
de Cambará, no us “de shas Sp rritnicoes legais e
tendo em vista a Lek Mufiicipá DS ev: datada de
a
CD > ud de Menswl de autoria do Vereador
RL aa conferem ao Exmo. Se. (a) maio 0 0 sueca O TATO
ESSE ÃO PS de Cambará, para o que mandaram expedir
O presente diploma.” ;
d) data é assinaturas do autor, do Presidente
da Câmara e do Prefeito Municipal.
TÍTULO IX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 175. Nás Sessões plenárias realizadas às
Segundas-feiras, será destinado, após as explicações
Pessoais, o tempo de quinze minutos à Tribuna Livre.
Art. 176. Ná Tribuna Livre, poderão usar da
palavra, por cinco minutos, improrrogáveis, pessoas
indicadas à Mesa, com antecedência de vinte e quatro
horas, por entidades da Sociedade civil.
ACE I7piNão se admitirá o uso da Tribuna
REGISTRO DE TÍTULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARA - PR
71
Livre por representantes de Partidos políticos.
= tfmyro x
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
APEB a requerimento de convocação de
titulares de órgãos dá administração direta e de
entidades da administração indireta municipais
deverá indicar o motivo da convocação, especificando
OS quesitos que lhes Serão propostos.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o
Presidente expedirá ofício ao convocado para que
seja estabelecido dia e hora Para o comparecimento.
Art MO. NO dia e hora estabelecidos, a
Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária, com o
fim específico de Ouvir o convocado.
WB dig
o Quegim SO são, a Presidência
ão Vereador) requerente, que fará
sobre'ps motivos da convocação.
o ig cs
J
a
S 12. Abert
concederá a palavra
uma breve explanaçã
Convocação, Seguindo-se os debates referentes a cada
um dos quesitos formulados.
S 3º. OQbservada a ordem de inscrição, os
Vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao
convocado sobre o Primeiro quesito, dispondo do
tempo de cinco minutos, sem apartes.
São) convocado disporá de dez minutos para
responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.,
S 5º. Adotar-se-4 O mesmo critério para os
demais quesitos.
REGISTRO DE TÍTULOS E DO.
CUMENTOS -- CAMBARA - PR |
72
So. 6%U Respondidos os quesitos objeto | da
convocação “*e- havendo tempo regimental, | dentro ida
matéria da alçada de, convocada, poderão os
Vereadores inscritos interpelarem-no livremente,
observados os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 180. No prazo de quinze diãs contados da
vigência deste Regimento Interno, serão compostas as
Comissões Permanentes, obedecidas as normas do
se capítulo II, do título Iv:
Art. 181. No prazo de sessenta dias contados
da vigência deste Regimento Interno, a Comissão
Executiva apresentará as conclusões de estudo que
vise dotar as Comissões Permanentes de estrutura e
espaço físico adequado ao desempenho de suas
atribuições,
Art. 182. Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cambará, Estado do Paraná, em 06 de a
Presidente
Edgard Ribas Neto
1º Secretário
REGISTRO DE TITULOS E DO-
CUMENTOS - CAMBARÁ - PR
73