materia nº 2/1996

A . e Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 02/96.
“Autoriza o Executivo
ÀS COMISSÕES Municipal a implantar
cooperativa, com a
Em 40 / 05 4 1996... finalidade de fornecer
alimentos ao Servidor
Pre di Público do Município de
iii Cambará e dá outras
providências”
ART. 1º - Fica autorizado o Executivo
Municipal a implantar uma cooperativa destinada ao fornecimento de
alimento ao servidor público do Município de Cambará.
ART. 2º - A cooperativa de que trata o
artigo anterior atuará conjuntamente com o órgão representativo da
categoria dos servidores.
ART. 3º - O órgão mencionado no “caput”
do artigo 2º, participará através de representantes escolhidos por sua
diretoria, juntamente com os representantes indicados pelo Executivo
Municipal do quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
ART. 4º - À cooperativa compete:
|- oferecer alimentos a preço de custo ao
servidor, atuando diretamente junto ao
produtor;
Il - garantir a boa qualidade do produto
oferecido;
Ill -cadastrar produtores e atacadistas;
IV- instituir um programa de alimentação;
V - promover o treinamento da equi
trabalho;
A º . ”
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ART. 5º - Poderá a cooperativa recorrer a
organização especializada para o fornecimento de alimentos;
ART.6º- O Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação, definindo as competências e atribuições da Cooperativa e da
Comissão.
$ 1º - O Executivo Municipal baixará por
Decreto a Comissão Especial que vai gerenciar a Cooperativa, conforme
disposto no “caput” deste artigo.
8 2º - As atribuições e competências da
Comissão Especial estarão definidas no Regulamento.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará(PR), em 17
de maio de 1996.
r. José Cleber Carulla
Autor
APOIAMENTO:
A . “ ”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/96.
O objetivo da propositura é bastante claro: favorecer
os servidores, principalmente os que auferem menor salário.
E uma maneira de o Executivo aumentar o salário
indiretamente, pois a cooperativa repassará ao servidor os produtos com
margem de lucro mínima para fazer face às despesas com a estrutura.
Cambará, 17 de maio de 1996.
er. José Cleber Carulla
rt
louis TERRA)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/96 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTOR: José Cleber Carulla
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva.
PARECER: Considerando que mencionado projeto visa ajudar os
sevidores municipais a comprarem alimentos mais baratos
e tendo em vista que estes servidores são possuidores de
dificuldades financeiras e também pelo amparo que a Lei
Orgânica do Muncípio nos dá em seu artigo 133, inciso
XXI, somos pelo PARECER FAVORÁVEL, tendo em vista a
grande utilidade que referida cooperativa proporcionará a
esses trabalhadores.
/ SALA DAS OMISSÕES EM 15 DE AGOSTO DE 1.996.
R MOREIRA DA SILVA
ANTONIO
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PROJETO DE LEI Nº 02/96.
" Autoriza o Executivo Municipal
a implantar cooperativa, com a
finalidade de fornecer alimen
tos ao servidor público do Mu-
nicípio de Cambará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do '!
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º - Fica autorizado o Executivo Mu-!
nicipal a implantar uma cooperativa destinada ao fornecimento de
alimento ao servidor público do Município de Cambará.
ART. 2º —- A cooperativa de que trata o ar-
tigo anterior atuará conjuntamente com o órgão representativo da
categoria dos servidores.
ART. 3º - O órgão mencionado no '"caput'! do
artigo 2º, participará através de representantes escolhidos por!
sua diretoria, juntamente com os representantes indicados pelo ! -
Executivo Municipal do quadro de servidores da Prefeitura Munici
pal.
ART. 4º — À cooperativa compete:
I - oferecer alimentos a preço de custo ao
servidor, atuando diretamente junto ao
produtor;
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
II - garantir a boa qualidade do produto !
oferecido;
III - cadastrar produtores e atacadistas;
IV - instituir um programa de alimentação;
V - promover o treinamento da equipe de '!
trabalho;
ART. 5º- Poderá a cooperativa recorrer a or
ganização especializada para o fornecimento de alimentos;
ART. 6º -— O Executivo Municipal regulamenta
rá esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, '
definindo as competências e atribuições da cooperativa e da co-!
missão.
$ 1º —- O Executivo Municipal baixará por De
creto a Comissão Especial que vai gerenciar a Cooperativa, con-!
forme disposto no "caput! deste artigo.
$ 2º — As atribuições e competências da Co-
missão Especial estarão definidas no regulamento.
ART. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMBARÁ(PR), EM 25 de Setembro de 1.996.
= JOSÉ CLEBER CARULLA
PRESIDENTE