materia nº 3/1996

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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 03/96.
AS COMISSÕES “Institui a gratuidade do
Em 20 / 05 [1996 . sepultamento e dos meios
a ele necessários, à
população de baixa renda
do Município de Cambará
e dá outras providências”.
Presidente
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele
necessários, aos munícipes que não tenham condições de arcar com as
despesas de funeral.
Parágrafo único - Os meios necessários
referidos no “caput” deste artigo, não inclui transporte para outra
localidade.
ART. 2º - O Executivo Municipal tem o
prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação, para
regulamentar a presente Lei.
A “ º ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
ART.3º- O Executivo poderá
estabelecer, no decreto regulamentador, as faixas percentuais que
couber à municipalidade, levando-se em consideração a faixa salarial do
munícipe.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará(PR), em 17
de maio de 1996.
4 José Cleber Carulla
AUTOR
APOIAMENTO:
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/96.
nm.
A medida é objetiva e clara: favorecer as famílias que,
num momento triste, possa pelo menos receber o apoio do Poder
Público na questão das despesas com funeral.
Evidentemente que haverá uma pesquisa, por parte do
setor competente do Município, quanto às reais condições da família do
“de cujus”,
“ Deve ser estabelecida também, no decreto do
Executivo, os percentuais que a Prefeitura poderá colaborar nas
o: despesas.
Esperamos, pois, a aprovação do Egrégio Plenário, por
ser a medida justa, de longo alcance social.
Cambará, 17 de maio de 1996.
Ver. José Cleber Carulla
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 03/09 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTOR: José Cleber Carulla
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: Tendo em vista que, o Projeto ora apresentado, tem por
objetivo ajudar as famílias carentes que não possuem
condições em casos de emergência de custear o serviço
funerário, opinamos favoravelmente pelo referido Projeto.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE AGOSTO DE 1.996.
OSMAR MOREIRA DA SILVA SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
ANTONIO MANO FILHO RUBENS SCOPARO