materia nº 4/1996

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PROJETO DE LEI Nº 04/96.
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AS COMISSQES, “Dispõe sobre a isenção do
Em So ) 95 11996. IPTU a famílias que adotarem
em definitivo crianças e
O adolescentes e dá outras
providências.”
ART. 1º - O Prefeito Municipal fica
+ autorizado a isentar do pagamento de IPTU, por 3 (três) anos às
pessoas que adotarem menores legalmente, em caráter definitivo, desde
que cumpridas as exigências legais, artigo 26 da Lei Municipal nº 646,
de 12/12/79.
ART. 2º - Para a concessão do benefício
local, as pessoas que adotarem menores deverão atender às seguintes
condições:
a) possuir um único imóvel;
b) residir no imóvel que possui;
c) comprovar a adoção;
d) ter rendimento de até 02 (dois) salários
mínimos.
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ART. 3º - O Poder Executivo tem o prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para
regulamentar a presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará(PR), em
17 de maio de 1996.
q Ver. José Cleber Carulla
Autor
APOIAMENTO:
]
El Ed º ”
Estado do Paranã
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/96.
Diante) do gravíssimo problema dos menores
abandonados, o mínimo que se possa fazer é estabelecer algumas
vantagens para as pessoas que se dispõem a esse gesto humanitário,
que é adoção desses desvalidos da sorte.
Assim sendo, estamos propondo uma isenção de 03
+ (três) anos de pagamento do IPTU para essas pessoas como forma de
compensação para as inúmeras despesas que irão enfrentar, despesas,
s essas de tal monta que a referida isenção significará, apenas, o
reconhecimento do Município por essa maravilhosa atitude.
Cambará, 17 de maio de 1996.
Louis,
— Ver.)
osé Cleber Carulla
á Avenida Brasiln' 1204 - Cy Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 04/96 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTOR: José Cleber Carulla
RELATOR: Sebastião Pereria da Silva
PARECER: Analisando o presente Projeto, vimos por bem em
apoiarmos o mesmo, visto que, referida gratificação é
merecedora frente a nobreza do ato. Assim, somos pelo
parecer favorável ao referido Projeto.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE AGOSTO DE 1.996.
OSMAR MOREIRA DA SILVA SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
ANTONIO MANO FILHO RUBENS SCOPARO