materia nº 5/1996

A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 05/96.
“Dispõe sobre a instalação
AS COMISSÕES de Atividades Econômicas de
Em Ep . pequeno porte e de âmbito
T/ O 19% doméstico em edificações
residenciais e dá outras
Presidente providências.”
a ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado
a franquear a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e
de âmbito doméstico em edificações residenciais situadas no Município,
desde que cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único - As atividades ora
permitidas serão listadas quando da regulamentação desta Lei pelo
Poder Executivo.
ART. 2º- Para usufruir dos benefícios
estabelecidos nesta Lei, são necessários atender os seguintes
reguisitos:
| - a atividade só poderá ser exercida pelo
titular com o mínimo de um empregado auxiliar, nos setores de serviço e
/
A “ “ ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
comércio que não contrariem a Legislação Estadual e Federal, bem
como não comprometam com sua atividade, os direitos da vizinhança;
Il - que a atividade não comprometa o meio
ambiente, tendo por limite os níveis adotados pelas Legislações Federal,
Estadual e Municipal;
ll - que a atividade desenvolvida em
residência isolada ou agrupadas horizontalmente, com área destinada a
esse fim, não seja superior a 20% da área total edificada no lote e
possua acesso independente, de acordo com o Código de Obras;
IV - que a publicidade seja feita de forma
adequada sem a utilização de painéis luminosos ou de iluminação
dirigida, admitindo-se apenas placas indicativas com um máximo de 0,60
m2 de superfície, de acordo com o Código de Postura Municipal.
V - o horário de funcionamento das
atividades de que trata esta Lei é o mesmo dos congêneres, dentro da
legislação própria em vigor.
ART. 3º- Ficam vedadas as atividades que,
mesmo exercidas individualmente, utilizem-se de equipamentos
acionados por motores que produzam ruídos, vibração ou qualquer outro
tipo de inconveniente à vizinhança.
ART. 4º - Quando houver necessidade de
adaptação ou reformas do prédio existente, a mesma somente deverá
ser executada após o devido licenciamento pela Prefeitura.
Ee EPE PRE E RS TS RO
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - C . Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Parágrafo único - Fica dispensado de
instalação sanitária específica, para a atividade ser desenvolvida no
local.
ART.5º- Esta lei será regulamentada
pelo Poder Executivo, 30 (trinta ) dias após sua publicação.
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará(PR),
em 17 de maio de 1996.
] p
) »
auedico
—— Ver. José Cl
Autor
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/96.
A instalação de atividades econômicas de pequeno
porte vem sendo icentivada em diversos Municípios como uma das
medidas que visam atender aquelas pessoas que, diante de uma série
crise de empregos, podem exercer atividades em suas próprias
é. residências.
A Aprovação deste Projeto de Lei pelos Senhores
t Vereadores irá contribuir sensivelmente para com aqueles que
pretendam instalar uma micro-empresa, conseguindo assim recursos
para manter sua família. Vale ressaltar que tivemos o cuidado de colocar
dispositivos na lei para o cumprimento de horário, respeito a vizinhança e
controle ambiental.
Cambará, 17 de maio de 1996.
sé Cleber Carulla
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - : Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 05/96 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
sado eso SR AA ADIA di a
AUTOR: José Cleber Carulla
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: O Projeto em questão, vem oferecer oportunidades àqueles
que possuem o anseio de montar seu próprio comércio,
mas que por motivos financeiros não se vêem em
condições para tal empreendimento, pois sabemos que a
atual crise que assola nosso País, poucos são aqueles que
conseguem manter seus próprios negócios. Assim, pelos
motivos apresentados, somos pelo parecer favorável ao
presente Projeto.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE AGOSTO DE 1.996.
OSMAR MOREIRA DA SILVA SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
ANTONIO MANO FILHO RUBEN PSA