materia nº 6/1996

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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 06/96.
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AS COMISSÕES E
Em SO 193 19 SÉ Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza às Microempresas, e dá
outras providências.
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Presidente
Artigo 1º - Os prestadores de serviços constituídos sob a forma de
é microempresa ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de lj
Qualquer Natureza - 1.8.8. , gntiço S+ do Godiço Ú
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Artigo 2º- Consideram-se microempresas, para os efeitos desta lei, a
as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiveram
receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 500
(quinhentas) UFIRs, tomando-se por referência o seu valor
no mês de janeiro do ano base.
S Primeiro - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se ano base
aquele que antecede ao do benefício isencional.
$ Seguido - Para apuração do limite anual devem ser computadas
todas as receitas da empresa, inclusive as não
operacionais, com exceção das vendas eventuais de bens
do Ativo Permanente, sem quaisquer deduções, mesmo
as permitidas para o recolhimento do 1.S.S., auferidas no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano base.
8 Terceiro - Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão
computadas as receitas de todos os estabelecimentos da
Artigo 4º -
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empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não
no município.
As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade,
usufruir do benefício previsto nesta lei, estimando-se como
receita bruta a calculada de forma proporcional ao número
de meses decorridos entre o mês de sua constituição a 31
de dezembro do mesmo ano.
À estimativa aludida no “caput” deste artigo será feita com
base em declaração do interessado à autoridade
competente, conforme estabelecido em regulamento.
Para o exercício seguinte, o limite da receita fixando no
artigo 2º será calculado proporcionalmente ao número de
meses decorridos no mês de sua inscrição no cadastro de
contribuinte mobiliário a 31 de dezembro do ano base.
Não se inclui no regime desta lei a empresa:
| - constituída sob a forma de sociedade por ações;
Il - em que o titular ou sócio seja jurídica ou, ainda,
pessoa física domiciliada no exterior;
ll - que participe de capital de outra pessoa jurídica,
ressalvados os investimentos provenientes de incentivos
fiscais efetuados antes da vigência desta lei;
IV - cujo titular ou sócio participe, com mais 5% (cinco por
cento), do capital de outra empresa, desde que a receita
anual global das empresas interligados ultrapasse o limite
fixado no artigo 2º;
V - que realize operações relativas a:
a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver
situada em área da Zona Franca de Manaus ou da
Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis
nºs. 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de
agosto de 1968;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e
administração de imóveis;
Cc) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) câmbio, seguro, e distribuição de títulos e valores
mobiliários;
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e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de
comunicação;
VI - que presta serviços profissionais de médico,
engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista,
psicólogo, contadores, técnicos em contabilidade, guarda-
livros, enfermeiros e outros serviços que lhes possam
assemelhar,
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único - Ficam, também, excluídas do regime desta lei as
empresas de sociedade de profissionais que prestem os
serviços descritos no ítem VI deste artigo.
Artigo 5º - Para se enquadrarem no regime desta lei, ficam as
empresas obrigadas, na forma e prazo regulamentares, a
apresentar declarações específicas ao Cadastro de
Contribuintes Imobiliários.
. 1 Unico O regulamento criará o DAME - Declaração Anual de
Movimento Econômico que será obrigatoriamente
preenchido e entregue por todos os contribuintes no mês -
de maio de cada ano.
Artigo 6º - Deixando de atender às exigências necessárias ao
enquadramento nesta lei, deverá a microempresa
comunicar a ocorrência do fato no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desde a sua efetivação, à autoridade
competente.
Artigo 7º - As microempresas cuja receita bruta exceder o limite
fixando no “caput” do artigo 2º perderão automaticamente
os benefícios previstos nesta lei e se sujeitarão ao
pagamento integral do tributo incidente sobre o excesso,
até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício
seguinte ao fato.
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(“s Único - Ocorrendo o excesso de receita, cumpre ao contribuinte
comunicá-lo à autoridade competente até o dia 31 de
janeiro do ano seguinte ao da ocorrência.
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Artigo 8º- Os fatos geradores ocorridos posteriormente ao
desenquadramento da microempresa implicarão no
recolhimento integral do tributo correspondente.
Artigo 9º- As empresas enquadradas no regime desta lei ficam
obrigadas a manter escrituração do livro de registro de
prestação de serviços e a apresentar, anualmente,
declaração de faturamento obtido no ano anterior.
Artigo 10º - A microempresa que se favorece dos benefícios desta lei 1
sem observar os requisitos nela inseridos sujeitar-se-à ao Ny
pagamento do tributo devido enquanto perdurou a situação
irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária N
Vá e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido.
Vi nico = Caso a microempresa tenha agido com dolo ou frátie, a
multa será aplicada em dobro.
exceção do previsto no artigo anterior, será a
microempresa passível das seguintes penalidades:
| - multa de 2(duas) Unidades Fiscais ao que deixou de //
prestar, no prazo fixado, as declarações previstas no
artigo 5º a seu parágrafo, bem no parágrafo único do
artigo 7º.
Il - recolhimento do tributo a que se refere o artigo 7º,
“caput”, acrescido de juros de mora, correção monetária e
multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor corrigido.
Artigo 11º - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, à /
Artigo 12º - Aplicam-se à microempresa, no que couber, as demais
disposições previstas no Código Tributário Municipal, Lei
nº 988, de 30 de dezembro de 1966 e Lei nhI7 1.187., de
26 de dezembro de 1966.
Artigo 13º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
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Artigo 14º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará (PR),
em 17 de maio de 1996.
Cleber Carulla
AUTOR
APOIAMENTO:
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