materia nº 7/1996

Estado do Paraná
Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Avenida Brasil n.
ETO DE LEINº 07/96
“Dispõe sobre a utilização das
regiões vicinais ao Hospital
od e a Santa Casa de
Cambará”
ART. 1º - Nas vias e logradouros públicos
icinai ospital Municipal e a Santa Casa do Município de Cambará
dadas as realizações de todas e quaisquer atividades que representem
imgórtunio àqueles que convalescem em tais casas de tratamento.
ART. 2º - Ficam, desde já, sem prejuízo de
outras, expressamente proibidas nos locais referidos no artigo anterior:
I - Manifestações circenses ou políticas:
1 - Festas, Rodeios e Shows de qualquer
natureza.
O Poder Executivo criará, no
ART.3º -
prazo de 30 (trinta) dias, mecanismos de fiscalização do cumprimento da
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
presente Lei.
.)
ART. 5º - Esta Lei/entra em vigor na data de
contrário.
m 10 de outubro de 1996
sua publicação.
&r Moreira da Silva
Vereador
A . . Ed
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
O respeito àqueles que sofrem nos estabelecimentos
hospitalares, em razão de problemas de ordem física é uma exigência do
Estado Democrático de Direito.
No mais das vezes, necessitam àqueles que encontram-se
internados em casas de saúde da conjugação de vários fatores que possibilitem
a recuperação das enfermidades a que se é portador.
Neste sentido foi a inteligência da Lei 3.688, de 03 de
outubro de 1996, prevê como contravenção penal, punível com até 3 (três)
meses de prisão a atividade de importunar o sossego alheio.
Toda sociedade deve se empenhar ao máximo pela melhora
das condições de vida daqueles que padecem de enfermidades.
Considerando todo acima exposto é que se apresenta o
presente Projeto de Lei.
A “ . ”
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07/96 - Osmar Moreira da Silva
MATÉRIA: Dispõe sobre a utilização das regiões vicinais ao Hospital
Municipal e a Santa Casa de Cambará.
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: Analisado o aspecto da legalidade do presente Projeto de Lei,
concluímos que é possível estabelecer em Lei Municipal, aquilo
que objetiva o mesmo Projeto.
No mais, pelas razões expendidas na justificativa e não havendo
qualquer contrariedade, somos de parecer favorável ao presente
Projeto. Ed
Sala dás Comissões,/em 14 de Nove de 1.996.
mar Moreira da rena (
ubens Scoparo
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEINº 07/96
“Dispõe sobre a utilização das
regiões vicinais ao Hospital
Municipal e a Santa Casa de
Cambará”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná aprovou, e de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º - Nas vias é logradouros públicos
vicinais ao Hospital Municipal e a Santa Casa do Município de Cambará
ficam vedadas as realizações de todas e quaisquer atividades que representem
importunio âqueles que convalescem em tais casas de tratamento.
ART. 2º - Ficam, desde já, sem prejuízo de
outras, expressamente proibidas nos locais referidos no artigo anterior:
I- Manifestações circenses ou políticas;
I - Festas, Rodeios e Shows de qualquer
natureza.
ART.3º - O Poder Executivo criará, no
prazo de 30 (frinta) dias, mecanismos de fiscalização do cumprimento da
presente Lei.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de novembsod
ast
dente em Exercício